Trata-se de precatória passada por requerimento do autor ao juiz da Segunda Vara Federal da Cidade do Rio de Janeiro. Os suplicantes tinham ação de execução contra Luiz Vieira de Almeida e Luiz de Mendonça Santos, e pediu-se penhora sobre ação movida por este último contra a União Federal, pediu o valor de 16:243$222 réis mais juros e custas. Foi expedido a precatório. Precatória de Venia, autor João E. Jansson 1904.

A ação foi movida com o fim de por à disposição o valor de 143:000$000 réis, correspondente à quantia do terreno, do depósito de 170:000$000 réis, efetuado no Cofre dos depósitos públicos pela Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, e de que fosse efetuada a penhora requerida pelo Banco dos Funcionários Públicos contra José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha, importância essa subrogada à hipoteca feita ao banco. O juiz devolveu a precatória devido aos autos por ela requeridos estarem no Supremo Tribunal Federal.

A carta precatória era relativa à cobrança do valor de 500$000 sob o imposto de consumo devido à Fazenda Federal por Eduardo da Costa Ferreira. Este residia no Rio de Janeiro e estava sendo intimado em virtude de despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz ordena proceder-se à penhora os termos da precatória.

A autora, nacionalidade americana, imigrante, mulher, prendas domésticas, requereu a reintegração de posse do seu automóvel imortado dos Estados Unidos da América do Norte e apreendidos pela Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço de veículo importado. Importação, apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371 .

A autora, estado civil casado, prendas domésticas, mulher, requereu um interdito proibitório, a fim de obter o desembaraço de seu automóvel apreendido na Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço do veículo. Importação, Apreensão. Processo inconcluso. Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501.

O juiz requereu a restauração dos autos de ação declaratória intentada pelo autor, processo que se extraviou. O pedido se baseou conforme o Código de Processo Civil, artigo 776. O juiz determinou ao escrivão que se procedesse a restauração.

Milton Arruda era o procurador do Juiz Cesário de Mello, que era candidato a Deputado Federal. Fez pedido de certidões relativas a recebimento e remessa de ofício da 5a. Secção Eleitoral ao juiz da 2a. Vara Federal. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. Lei nº 3208 de 27/12/1916.

O juiz federal em exercício Waldemar da Silva Moreira pediu esclarecimento ao escrivão que distribuiu um mandado de intimação ao réu Antônio Liberato da Cruz. A distribuição foi feita ao oficial Affonso Costa quando deveria ter sido feita a Edgard Vater. Foi julgada improcedente a reclamação feita e arquivados os autos.

O Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e o Consulado Americano requerram a intimação do comandante da escuna Northland, James Mitropoules, para que este prestasse declarações sobre a situação de perigo em que se encontrava a referida embarcação. Esta apresentava-se com cabos de armação apodrecidos. Desejava-se, assim, evitar qualquer sinistro. O réu prestou as devidas declarações afirmando que a escuna não corria perigo algum.

Trata-se de uma petição por linha onde a autora pretendia corrigir um erro aparecido anteriormente na ação sumária de nulidade que foi movida. O dito erro referia-se a data da marca que se pretendia anular. Processo inconcluso. Revista de direito industrial.