Trata-se de carta precatória para seqüestro de apólices de propriedade da Companhia Parque Balneário de Santos, que era devedora do valor de 93:468$650 réis, referente a executivos fiscais do Tesouro Nacional. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 1 e o Decreto nº 10902 de 1914. A petição foi deferida. Carta Precatória, 1916; Procuração, 1916; Certidão da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, 1916; Termo de Agravo, 1916; Lista de Custos Processuais, 1916.
1a. Vara FederalDIREITO ADMINISTRATIVO
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O suplicante respondia como administrador de sua esposa Beatriz Augusta Barcellos, mulher, e de Alice da Conceição Barcellos, sendo credores da Fazenda Nacional no valor de 346:820$000 réis, proveniente de custas em que foi condenada a suplicada em ação ordinária promovida contra a Fazenda Nacional e contra Manoel Gomes da Costa Figueiredo. Para o pagamento, pediram mandado requisitório. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ.
Juízo Federal do Rio de JaneiroTratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.
1a. Vara FederalA suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921. Carta Precatória, s/d; Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Lista de Custos Processuais, s/d.
2a. Vara FederalMandado de embargo passado a requerimento de Candido Augusto de Mattos contra Paula Souza e Cia. Embargo no valor de 22:538$813 réis que se acham depositados no Tesouro Federal. A suplicante é credora de Paula Souza e Cia. O juiz em 05/05/1908 estabeleceu a devolução da precatória ao juízo deprecante sem cumprimento.
1a. Vara FederalA Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.
1a. Vara FederalLuiz de Mendonça Santos requer a expedição de uma precatória com o intuito de dar prosseguimento à ação de execução de sentença que move contra Paulino José da Costa. Trata-se de um levantamento da penhora que se estabelece nos autos da ação .
2a. Vara FederalTrata-se de carta precatória requisitória passada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ao Supremo Tribunal Federal, expedida a favor do autor, para pagamento do valor de 95:888$970 réis referentes aos prejuízos que sofreu em decorrência da falta de entrega de trilhos destinados à construção do ramal de Curralinho a Diamantina, da Estrada de Ferro Vitória a Minas. O juiz deixou de atender à requisição. Carta Precatória; Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923; Termo de Protesto; Termo de Agravo.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaTratava-se de carta precatória passada pelo Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e dirigida ao juiz federal da seção do Estado de Minas Gerais, referente aos autos de uma ação sumária em que era autora a Companhia Industrial Ouropretana e a ré a União, no qual requereu anulação do decreto nº 125, de 30/10/1934 que autorizou o engenheiro Américo René Gianetti ao aproveitamento progressivo da energia hidráulica dos trechos dos rios Maynart ou Gualaxo do Sul nos municípios de Mariana e Ouro Preto, Minas Gerais. Sentença está no 2o. volume. Procuração, Tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, MG, 1936; Fotografia, s/d; Transcrição de Imóveis, tabelião Affonso Augusto dos Santos, 1936; Planta geral da Usina do Salto, 1936; Decreto nº 24643 de 10/7/1934.
2a. Vara FederalTratava-se de devolução do processo relativo ao precatório expedido em favor dos autores para o pagamento do valor de 4:167$648, já que houve engano na soma, alterando o pagamento deprecado. O juiz despachou no apenso.
2a. Vara Federal