DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 19199 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 34 anos de idade, estado civil casado. O juiz julgou prescrita a ação penal. Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível, 1922.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19249 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de investigação do 22o. Distrito Policial instaurado para apurar o fato de o réu, ter comparecido ao Gabinete de Investigação para ser identificado para fins eleitorais, declarando haver nascido em 19/2/1896, juntando uma certidão de idade passada pelo cartório da 2a. Pretoria Cível, ao passo que tempo depois, requereu carteira particular declarando ter nascido em 28/2/1898, juntando uma certidão de idade passada pela 4a. Pretoria Cível. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Cópia da Certidão de Nascimento; Lei nº 3208 de 1916; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Código Penal, artigos 1 e 3.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19345 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de investigação do 3o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o réu ter apresentado autorização falsa, com assinatura do contador da Estrada de Ferro Central do Brasil, para furtar-se do pagamento de uma multa a que estava sujeita mercadorias que vinham de Juiz de Fora Minas Gerais. O juiz homologou o arquivamento do processo. Nota de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1927; Fatura de J. Mirandella .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19221 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado 38 anos de idade estadocivil solteiro profissão guarda-civil da 2a. classe. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Lei nº 3139 de 02/08/1927.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19245 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre duas cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma que foram encontradas com Laura Silva mulher estado civil viúva 30 anos de idade doméstica, que alegou te-las recebido como troco do réu imigrante português nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro profissão motorista. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 1923.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13444 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Comissão de Inspeção da Alfãndega do Rio de Janeiro pediu o indiciamento das firmas comerciais importadoras Beck, Gies e Companhia, Georges Levy e Prejansa e Companhia por enganarem os fiscais da Alfândega a fim de pagar menos tarifas por tecidos importados. Os fiscais constataram que as empresas, em vez de importarem tecidos grossos de algodão estampado, traziam do exterior tecidos finos, sujeitos a uma tarifa mais elevada. A fraude foi constatada na descrição dos produtos na fatura consular. Ao lado da descrição dos tecidos, aparecia uma certa quantidade de caixinhas de papelão próprias para tecidos finos. Trata-se de anexos com notas de importação, relatórios e notas de despacho. Relação de Despachos, Comisão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação, Georges Levy, 1928, Prejauva Company, 1928, Cohn - Hall - Marx Company, 1927, Beck, Gies Companhia, 1928, Ricardo Schaller, 1928, Salim Chuecké Company, 1928, Ferreira, Souza Companhia, 1928, Raphael Cohen Company, 1928, Augusto Vaz Company, 1928, F. C. Carneiro Companhia, 1928, Companhia Comercial de Louças e Crystais, 1928; Contrato da Küne e Magel, vapor Cervantes, 1928; Contrato em inglês da South America Bill of Landing, Wall Street, 67, Nova Iorque, Estados Unidos da América; Declaração de Exportador, Consulado Geral em Nova Iorque, 1927; Fatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Paris, 1927, Stoffel Companhia, 09/01/192, Declaração de Exportador, Consulado Geral de Hamburgo, 1928; Recibo de the Royal Mail Packet Comapny, 1927, Maximilien Lévy, 1927; Relação de Tamanhos do Cadarço de Algodão, Ernest Walg, 1927; Recibo com Contrato, The Royal Mail Packet Company, 1928; Fatura Consular Brasileira, Consulado em Manchester, 1928.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13057 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19390 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo crime instaurado após inquérito administrativo iniciado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para apurar fraudes fiscais e administrativos em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume 11 é um anexo contendo 26 notas de importação, um relatório e um mapa. Relação dos despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação da Beck, Gies .

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16297 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo visou a apuração de irregularidades em despachos de importação e exportação da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, o que implicaria em fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importação e relatório da comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro e mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos,importadores e despachantes. Trata-se de um anexo contendo apenas documentos. Não há teor judicial a ser descrito. Relação dos Despachos do anexo; Notas de Exportação, 1928.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14649 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo visa averiguar irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Há lista de firmas comerciais importadoras e lista de despachantes aduaneiros. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos, mas sem grandes vantagens aos importadores. O presente volume contém 24 notas de importação da Alfândega do Rio de Janeiro, e um mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos importadores e despachantes. Trata-se de um apenso contendo apenas documentos. Não há teor judicial a ser descrito. Notas de Importação, 1928.

              3a. Vara Federal