O autor foi contratado como fornecedor de suprimentos pela Marinha Nacional durante o ano de 1911. Entretanto, o médico da Marinha alega estar a carne verde deteriorada. O suplicante coloca que não é real o que foi alegado, requerendo uma vistoria judicial para que se constate o estado em que o gênero se encontra. São nomeados dois peritos para proceder exame pericial do gênero depositado conforme os quesitos oferecidos no momento da vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroDIREITO ADMINISTRATIVO
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Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.
1a. Vara FederalOs suplicantes eram firma comercial à Rua Marechal Floriano Peixoto, 18 com comércio de armas, munições e cutelarias. Em 27/10/1930 o estabelecimento foi depedrado e saqueado, e para ressalvar de direitos e interesses futuros, e avaliação de prejuízo, pediu vistoria ao perpetuam rei memoriam, dando à causa o valor de 20;000$000 réis saque. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia da Loja depedrada.
1a. Vara FederalOs autores, sociedade norte-americana com sede em Wilminton, Estados Unidos da América do Norte, querem proceder a uma vistoria no acervo da antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara, no estado de São Paulo e na capital, acervo adquirido em sete de fevereiro de 1916. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Carta Precatória 2, 1920; Auto de Vistoria, 1921.
2a. Vara FederalO suplicante, por seu representante, requereu a citação da suplicada, com sede na Rua dos Ourives, 40, para louvar peritos que procedessem uma 2ª vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento, nos prédios da Rua 1º de Janeiro, 49 e 51, cujas paredes e lajes foram edificadas pela suplicada, a fim de serem verificados o estado e defeitos por acaso existentes, materiais empregados e valor das reparações. O juiz deferiu o pedido na inicial. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 50 - RJ, 1928; Auto de Vistoria, 1936; Carta Protesto contra Rio de Janeiro Tram Light and Power, Company Limited, 1936; O Correio Aéreo Militar, Conferência da Aviação Militar Brazileira, 1935; Decreto nº 24563 de 1934.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, estabelecida na rua do Lovradio, alega que, no dia 04/04/1930, houve a deslocação de uma parte do morro de terreno pertencente a Companhia Industrial Santa Fé, devido a defeitos nas obras do Morro Santo Antônio realizadas pela Prefeitura Municipal e pelo Departamento Nacional de Saúde Pública. A suplicante cobra qual fato caracteriza culpa civil e requer o ressarcimento do dano causado em seu estabelecimento, sendo nomeados peritos e fotógrafos para a vistoria no local. O juiz homologou laudo dos peritos. Procuração Tabelião José Eduardo Prado Kelly, 1930, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Compromisso, 1930; Ofício nº 1324 de 09/04/1930 da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública; Planta do Edifício do G. Oriente e Rua do Livramento, 97 - RJ; Termo de Compromisso, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia, 1930; Laudo de Vistoria.
1a. Vara FederalO suplicante, denunciado nos termos da Constituição das Leis Penais, artigos 242 e 239, em benefício de sua defesa e de acordo com a Constituição Federal, artigo 113, por seu profissão advogado, requereu a nomeação de peritos a fim de procederem a uma vistoria no pavimento térreo do prédio na Rua Republica do Peru, 95, agência de cobranças da Companhia Light Power, perícia essa que serviria de prova a contestação formulada as declarações das testemunhas. O Juiz homologou a presente causa. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935.
1a. Vara FederalO autor, estabelecido com estábulo na Rua João Caetano, 203, tendo-lhe sido apreendida, pelos funcionários do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, uma amostra de leite que foi considerada pasteurizada e não cru, único estado em que é permitida a venda de tais produtos, requereu vistoria. Foi-lhe imposta multa. Requerido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Nota de Apreensão, Departamento Nacional de Saude Pública, 1923.
2a. Vara FederalA autora, requerendo fazer uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do 3o. andar do prédio da Avenida Central, 123 esquina da Rua 7 de Setembro edifício do Paiz, onde a autora tinha sua sede, a fim de constatar os danos que sofreu no incêndio causado por populares, por ocasião de ter sido deposto o Governo, requereu a citação do pronunciador da República, para vir em juízo louvar os peritos. Revolução de 1930. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1931; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Zeferino de Faria, Adhemar de Faria, Rua General Camará, 76 - RJ.
1a. Vara FederalA autora sociedade anônima, com sede na Avenida Rio Branco no. 48 requereu que se procedesse a vistoria com arbitramento dos armazéns 10, 16, 17 e 18 do cais do porto do Rio de Janeiro, em virtude de um forte temporal que desabou na cidade, causando enormes prejuízos. A suplicante requereu a nomeação dos peritos para a avaliação dos danos. Foi julgada por sentença a vistoria realizada. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.
1a. Vara Federal