O autor, agente consignatário do vapor Skuld, requer o depósito de parte da carga transportada pelo referido vapor para as obras da Biblioteca Nacional, General F. M. de Souza Aguiar, a fim de garantir as despesas oriundas do atraso na descarga efetuada pelo vapor. O mesmo requer que as despesas fiquem por conta do destinatário e sob garantia da mesma pretende haver o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ; Fatura, 1906.

O autor, empregado da Imprensa Nacional desde 2/06/1880, no cargo de almoxarife, desde 22/01/1894, propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que ela lhe pagasse os vencimentos que não recebeu em virtude de sua demissão. O autor foi demitido em 19/06/1901, tendo ficado 21 anos no serviço público na Imprensa Nacional, sem ser processado e condenado judicialmente. Baseado no Regulamento do decreto nº 10269 de 2/07/1889, artigo 13, o autor fez a petição. De acordo com o Decreto nº 857 de 12/11/1851, o juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor, condenando-o a pagar as custas. Certificado de Nomeação de Cargo 2, Imprensa Nacional, 1892, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1894; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1907; Inventário, almoxarife Pedro de Araújo Rangel, Imprensa Nacional.

Trata-se de ação ordinária contra a União Federal, onde o autor de patente 2o. tenente foi reformado sem ter pedido ou cometido algum ato que sugerisse mau comportamento habitual. O autor pediu que fosse considerado nulo o Decreto de 17/09/1908, pois considera que este atingiu a idade marcada para reforma compulsória, que é de 45 anos, conforme a tabela que acompanha o Decreto nº 193A de 30/01/1890. Entretanto, o autor tinha 41 anos de idade, de acordo com a certidão de batismo manuscrita no processo. Com isso, Pedro Barroso requereu todas as vantagens de direito de seu cargo, juros de mora e custas no valor 5:000$000. anulação reforma. Negou-se provimento a apelação feita ao Supremo Tribunal Federal, pagando a União as referidas custas. Documento da Repartição do Chefe do Estado maior do Exército; Ordem do Dia, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária, Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1912; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1911.

Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento do direito que tinha de promoção do autor alferes, por ter combatido de forma heróica na Revolução de Canudos em 1897. O posto almejado era de Primeiro Tenente. É citado o Decreto nº 20105 de 13/06/1931, bem como o Decreto nº 906 de 1897. Foi julgada prescrita a pretensão do autor. Taxa Judiciária, 1912.

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

Os autores, comerciantes à Rua São Bento, 26 - RJ, pedem restituição de 30 por cento dos impostos aduaneiros por eles pagos no último semestre de 1897 sobre canhamaço importado pela Alfândega da Capital FEderal. Baseiam-se na lei 265, de 24/12/1894 que abre a exceção para tecidos de juta, que não fossem de luxo, de não pagar a sobre taxa de 30 por cento. Pedido deferido. O réu enrou com apelação ao STF, negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Jornal Diário Oficial, 19/08/1898, 21/03/1895; Lei do Orçamento para 1896, 1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto nº 2361 de 10/12/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912.

O autor que era capitão-tenente da Armada Nacional, requereu a anulação do ato da ré sob o Decreto de 25/04/1894, que o reformou, colocando-o na mesma posição de capitão-tenente, não o promoveu. Assim, pede a anulação dos atos que provieram a suspensão de suas promoções e vencimentos correlatos, além da promoção ao posto de capitão de Fragata, baseado na sua antiguidade. Julgou-se prescrito o direito e ação do autor e o condenou aos custos. Houve apelação e a sentença se manteve. Almanaque da Marinha, 1983; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905.

A autora queria que o réu fosse citado porque a Câmara Municipal votou a deliberação sobre o serviço de abastecimento de carne verde da cidade, dizendo que era mantido o regime de liberdade de abater, porém, o executivo estava autorizado a abrir concorrência pública. Contudo, a Assembléia revogou a deliberação da Câmara Municipal de Niterói, que autorizava o prefeito a chamar concorrência pública para isso. Apesar dessa revogação, o réu foi contratado para tal serviço, fazendo a população pagar mais caro e ainda tinha o direito de fazer o abastecimento sozinho sem concorrência. Não foi concedido provimento ao agravo. Foi citada a Lei nº 1137, artigo 2657. Publicação, Lei nº 600 e 624A de 09/1903, Jornal do Commercio, 1910, Lei nº 2 de 29/06/1892, Jornal do Commercio, 1903 ;Atos do Poder Executivo, 1911; Consitituição do Estado do Rio de Janeiro, 09/04/1892; certidão de Contrato de carnes verdes, 1911; Procuração 3, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói - RJ, tabelião J. Kopp, Niterói - RJ, 1912; Recorte de Jornal A Capital, 24/09/1910, 20/09/1910, 16/09/1910, 09/10/1910, Jornal do Commercio, 18/10/1910, 12/01/1911.

O autor professor adjunto do Colégio Militar alega ter sido prejudicado com o ato do governo de 04/11/1910, que o nomeou com a data de 09/05/1907 para o referido cargo, dando este aula de inglês. Sendo o suplicante professor de alemão, requer que a União Federal seja condenada a prover uma cadeira de professor de alemão, e assim, pagar-lhe as vantagens a que tem direito e que deixou de receber desde 09/05/1907. É citado o Decreto nº 6465 de abril de 1907, Código Civil, artigo 172, V. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 2, 1911 e 918; Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 12/11/1910 e 08/11/1910.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de alferes da Força Policial e anulação do ato que concedeu ao suplicante melhoria de reforma no posto de capitão, sem que antes fosse dado o mandado de reintegração ao serviço ativo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 21/10/1909, que reformou o autor no posto de alferes da Força Policial, Decreto de 10/07/1912, que concedeu ao autor reforma no posto de capitão. Foi interposto recurso de apelação cível pelo autor, que não atendeu ao chamamento judicial, tendo, por conseguinte, arquivado o processo. Jornal Diário Oficial, 12/07/1912; Exame, 1908; Atestado de Exames, s/d; traslado de Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.