A suplicante era órgão federal de auxílio financeiro a bancos, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 54. Baseada no Código Comercial, artigo 453, protestou contra a prescrição da nota promissória de 1947, no valor de Cr$350.000,00, emitida pela suplicada a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu à suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948 e 1953; Nota Promissória, 1947.

A suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Jardim Botânico, 414. Disse que seu marido Henrique Lage, ao falecer, lhe instituiu herdeira de todos os seus bens. A Henrique Lage, sucessora de Lages Irmãos, foi dividia entre a suplicante, que ficou com 52 por cento, os sobrinhos do falecido, Victor Henrique Lage e Eugenio Martins Lage, e os seus antigos auxiliares. O inventário corria normalmente até que o Decreto-Lei nº 4648 considerou as empresas citadas um conjunto valioso para os esforços de guerra da 2ª Guerra Mundial, e as incorporou ao patrimônio nacional junto com outras empresas, além de bens pessoais do falecido Henrique Lage. Com o Decreto-Lei nº 7024 foi estabelecida a liquidação dos débitos das empresas Organização Henrique Lage, mas sem a indenização devida aos donos dos bens incorporados. Além do que o Decreto-Lei nº 7024 estabeleceu que o espólio resultaria de um débito da suplicante no valor de Cr$ 22.700.000. Alegando que a suplicada subvalorizou o valor dos bens incorporados e que o administrador nomeado pela suplicada, o senhor Pedro Brando, cometeu uma série de irregularidades, a suplicante protestou contra a incorporação dos bens do seu falecido marido, a restituição desses bens e uma indenização por perdas e danos. Certidão de Inventário dos bens deixados, 1945; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1941; diário de justiça 20/11/1945; jornal do comercio 23/11/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 4648; decreto 7024 de 06/11/1944;Rua do ouvidor, 54 segundo andar, Carneiro, Levi Fernandes (advogado).

Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.

Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232; Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10; Constituição Federal, artigo 113 e 33; Decreto n° 23994 de 1934; Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18.

O réu, mulher, viúva do segundo tenente Octávio José Barbosa, requereu concessão de montepio e meio soldo a que tinha direito. Protestou por estar habilitado para esse fim o menor Eduardo filho bastardo de seu finado marido. Disso, houve um inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia no qual foram averiguadas contradições. Porém, foi provado que a amante agiu de boa fé, tendo sido enganada pelo finado. E o processo crime foi arquivado. O juiz determinou o arquivamento do processo, pois não houve comprovação de que as mulheres agiram de má-fé.

O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação. Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157; Nota de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º; Código Penal, artigos 13, 83, 5; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184; Código do Processo Criminal, artigo 137.

O processo trata de um processo crime de fraude eleitoral, movido pela União Federal contra o réu. Este foi acusado de realizar a falsificação de seus documentos, com a ajuda do escrivão Capitão João Luiz da Cunha, a fim de conseguir fraudar o sistema de eleição, pleitando ser incluído na lista de eleitores da candelária. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Documento Carteira de Identidade, 1926; Mandado de Intimação; Assentada; Registro de Nascimento, 5º. Distrito de Nictheroy João Luiz da Cunha, 1926.

Trata-se do 2° Volume de um processo crime, no qual os autores José Pereira Pereira de Farias, Odelberto Ferreira de Mesquita e outros, e a ré foi a Justiça Federal. Este documento traz um inquérito sobre certidões em tempo de serviço. O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. Contrato de Empréstimo, 1931; Anexo, (5) telegrama, 1931; Anexo, Almanaque do Pessoal, 30/06/1930.

A autora denunciou os réus como incursos no Decreto nº 4226 de 1920 e no Decreto nº 14658 de 1921. Waldemar Moura, estado civil casado, natural do Rio Grande do Sul, escrevente da 2ª Pretoria Cível, com 50 anos de idade, requereu sua inclusão na lista eleitoral do Distrito de Sant´Anna, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Ernani de Oliveira e Silva, casado, natural de Pernambuco, procurador com 45 anos de idade, foi o autor da falsificação quando trabalhava no escritório eleitoral de Lourenço Mega. Theopompo do Nascimento, casado, 31 anos, guarda municipal ciente da falsificação, foi omisso e conivente, encarregado de obter o reconhecimento da firma no documento. O juiz Aprígio Amorim Garcia julgou procedente a ação com recurso de ofício. Processo faltando folhas, incompleto. certidão de nascimento, 16/9/1924 pelo registro civil da 2ª Pretória Cível, Freguezia de Santa Rita Ilha do Governador; auto de exame gráfico, 4/04/1929 pela polícia do Distrito Federal; datiloscopia de Ernani Gomes de Oliveira e Silva pela 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal; exame gráfico 18/04/1929; mandado de intimação, 22/05/1929; mandado de intimação, 20/05/1930; auto de qualificação e exame de confronto de letra, 16/07/1930; mandado de intimação 12/07/1930; mandado de prisão, 30/07/1930; inquérito policial em 15/09/1928; declaração de emprego pela viúva Guedes em 11/08/1924; ficha de antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal em 8/04/1929; auto de apresentação de laudo pela polícia do Distrito Federal, em 22/04/1929; decreto 4226 de 1920; decreto 14658 de 1921.

Trata-se de inquérito policial iniciado na Delegacia do 15o. Distrito Policial sobre incêndio de 11/02/1934 que atingiu automóveis na garagem da secção do Departamento de Saúde Pública à Praça da Bandeira Rio de Janeiro. Os autos foram arquivados. Registro de Ocorrência Policial de 1934; Termos de Declarações de 1937; Auto de Exame de incêndio de 1904, Gabinete de Pesquisa Cientifica; 7 Fotografias de 1937.