DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 4613 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão negociante, estava acionando o Brasilianische Bankfur Deutschland para que este pagasse o valor de 60:900$000 réis em conseqüência da venda arbitrária que fez das quatrocentas e trinta e cinco ações da Sociedade Machado Mello & Companhia. Mas o banco estava liquidando os seus haveres e o autor temia que por isso não lhe pagasse; desde já protestava contra isso. O juiz deferiu o pedido nos termos da petição inicial. Termo de Protesto, 1918; Procuração, 1918.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 40837 · 4 - Dossiê/Processo · 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras interpuseram um protesto judicial contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais. E industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento no valor total de CR$ 23.976,30, referente aos prejuízos oriundos de transportes; processo inconcluso. procuração 2 guaraná rsJosé, 33 RJ, 1952; 42, 1950; (4) nota fiscal CR$ 12.142,00 Cia. Mechanica e Importadora de S.P. (1) cópia de recibo CR$ 14.576,60 apólice nº 14359 - laboratórios Raul Leite S.A., 1951; (9) certificado de vistoria, 1951; 6 cópia apólice nº 14359 CR$ 14.576,60 laboratórios Raul Leite S.A., 1950; (1) custas processuais, 1952; (6) conhecimento de carga do Navio D.Pedro II Laboratórios Raul Leite S/A, 1950; art. 453, 515 e 529 código comercial; art. 172 Código Comercial; art. 720 C.P.C.; Decreto 15473/30.

              Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública
              BR RJTRF2 41102 · 4 - Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, pecuarista e criador de gado bovino, na cidade de Uberlândia Minas Gerais, requereu realizar um protesto contra os réus, que alienaram seus animais, diante dos bens possuídos pelo suplicado; o suplicante requereu a responsabilização dos réus por perdas e danos; processo sem sentença, tratando-se de mero protesto judicial. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; artigo 720 código de Processo Civil.

              Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública
              BR RJTRF2 37793 · 4 - Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade mercantil com sede à Avenida Rio Branco, 37. Negociava, entre artigos, carvão mineral. Pelo Decreto-lei nº 9826 de 10/09/1946, só se poderia adquirir carvão mineral internacional caso se adquirisse o valor percentual de 20 por cento de carvão nacional sobre o que fosse importado. Entretanto, tal preceito foi revogado pela Constituição Federal de 1946. A suplicante impetrou um mandado de segurança para proteger seus direitos. Como resultado, a impetrante poderia vender o carvão nacional que adquirisse compulsoriamente na base de 20 por cento sobre as quantidades importadas. Com um pedido pendente, a impetrada advertiu que cobraria os 20 por cento referidos, para a devida liberação da mercadoria. Assim, o suplicante propôs um protesto judicial contra a ação sofrida e declarou não abrir mão de seu direito. Apenas se designou o 2º Procurador da República, do qual não se teve notícia, apenas que este recebeu contra-fé. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, Artigos 108, 720 e seguintes; Decreto-lei nº 9826 de 1946, Artigos 11, 14; Certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Custos Processuais, 1949.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40156 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1973
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, órgão federal de assistência finaceira a bancos, instituída pelo Decreto nº 21497, de 09/06/1932 sob a forma do Código de Processo Civil artigo 720, interpos protesto judicial contra os réus, todos do comércio. Com este ato a autora tinha o objetivo de interromper a prescrição dos títulos cambais emitidos pela Companhia Fluminense de Cimentos Portland, em falência, a favor do Banco da Barra de Piraí SA, que os transferiu para a autora. Processo inconcluso. 5 Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1953 1958, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 RJ 1963; 5 nota promissória 1948; 3 selo por verba Recebedoria do Distrito Federal 1948; 3 conta Varas da Fazenda Pública 1953 1954; custas processuais 1953 1959; 3 jornal Diário Oficial 18/09/1963, Gazeta de Notícias 19/09/1963 21/09/1963; Decreto-lei nº 6413 de 1944; Código Comercial, artigo 453 III.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40757 · 4 - Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora do protesto acusa a empresa IBM do Brasil e Indústria de Máquinas e Serviços Limitada , concorrente sua , de ganhar o monopólio comercial injustamente. Crê que o possível contrato entre a empresa aludida e o Serviço de Processamento de Dados - SERPRO seria mais um direito próprio preterido em função de uma outra empresa (desta vez a IBM do Brasil). A autota pede o envio de notificações aos acusados e o reconhecimento de sua vitória contra a concorrência em nove regiões. Inicio do Processo: 16/11/1966; Fim do Processo: 06/12/1966;. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1966 ; Artigo 720 do Código de Processo Civil; Decreto nº 55.827/65 ; Lei 2.642/55;.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40260 · 4 - Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, Órgão Federal de Assistência Financeira e bancos com sede à Avenida Rio Branco, 65, com base no Código do Processo Civil, artigo 720 e no código comercial, artigo 453 apresentou protesto judicial para interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos réus. O processo se encontra em precário estado de conservação não tendo toas as suas partes acessíveis . Processo Anexo: Protesto n. 41208, de 1958; Protesto Judicial, n. 7448, de 1953; Procuração 7, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, 1962, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Nota Promissória 2, 1948; Selo por Verba, 1948; Mandado de Intimação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1953, 16/12/1953, 30/12/1958; Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1953, 13/12/1953; Gazeta Jurídica, 20/12/1953; Diário Trabalhista, 04/11/1958, 05/11/1958; Custas Processuais, 1954, 1963; Mandado de Notificação, 1953, 1958, 1963; Lei nº 6419, de 13/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38977 · 4 - Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Osvaldo magno dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, juntamente com outros, vem propor um protesto judicial, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, contra a União Federal, pelo fato desta ter realizado a construção de uma ferrovia, que ocasionou desapropriação de propriedade dos autores. Es tes encontram-se insatisfeitos com as indeniações.O processo encontra-se inconcluso. procuração, tabeliãoL Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1951; jornal, Diário da Justiça de 16/11/1951; certificado de Autorização e Contrato de Locação de Serviços Ortogado de 1945; custas processuais 1952; artigo 720 e seguintes do Código do Processo Civil; artigo 161 inciso II do Código do Processo Civil.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 26228 · 4 - Dossiê/Processo · 1954
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 26736 · 4 - Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, órgão federal de auxílio financeiro a bancos, baseada no Código Comercial, artigo 453 pediu a interrupção de prescrição de nota promissória no valor de Cr$ 500.000,00 emitida pela suplicada com avais da Sociedade Imobiliária São Paulo - Rio Limitada e Hugo Borghi, a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu a suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração 2 Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1953; Nota Promissória, 1947.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública