Os 30 autores eram de nacionalidade brasileira, militares especialistas reformados do Exército, sargentos músicos, veterinários, mestre-ferrador, cabo corneteiro, sub-tenente. Conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36, a gratificação de especialidade e função seria incorporável aos vencimentos dos inativos. Pediram o reconhecimento desse direito, com pagamento das gratificações vencidas, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Fagundes julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos junto com a ré, que deu provimento ao apelo da ré. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 26 Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, Santa Catarina, 1956; Procuração, Tabelião Antonio Godoy Neto, Lorena, São Paulo, 1956; Tabelião Gabriel Neto, Lorena, SP, 1956; Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Camara, 365, Porto Alegre, RS, 1956; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 20/10/1956; 29 Certificado de Vínculo Empregatício, Ministério da Guerra, 1956; Tabelião Ovidio Coelho, Avenida Mag. de Almeida, 167, São Luis, MA, 1956; Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Fecundo, 691, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Maurício Batista Brochado, Juiz de Fora, MG; Tabelião Afranio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Candida Lustosa Nogueira, Terezina, PI, 1956; Tabelião João Crisóstomo, Teresina, PI, 1956; Custa Processual, 1957, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 353.

O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

O suplicante, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a rescisão da promessa de compra e venda contra os suplicantes, domiciliados, Rua Rio Pardo, 149, Campo Grande, Rio de Janeiro, referente a venda do referido imóvel, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações. Estes requereram também a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada extinta, face ao pagamento. procuração, 1957; escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 1951 passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 367 de 31/12/1936, decreto-lei 68 de 10/12/1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 556$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1934.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva do finado Dr. Carlos augusto de Auviles Barrão, quer que lhe seja assegurada a pensão de montepio de valor de 4:666$ 666 correspondente à metade do salário do marido que era de valor 9:333$333 pelo cargo de engenheiro de 1a classe da Fiscalização Federal das Estradas de Ferro. Ela só estava recebendo o valor de 3:600$000. Sob a alegação de que o montepio é um benefício criado às custas do contribuinte e que à luz de dispositivos duvidosos, deve-se interpretá-los a favor do beneficiário. Por isso dá-se provimento ao pedido. A Procuradoria apelou, mas foi mantida a decisão pelo STF. Comunicado do Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Recibo de Taxa Judiciária; Termo de Apresentação; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

Neste processo há que se destacar a participação de Ruy Barbosa como advogado do autor. Percebe-se a arbitrariedade do Poder Executivo, no governo da República Velha sobrepondo abusos, inclusive contra militares. Inúmeras punições a oficiais de alta patente ocorrem na década de 1880, período da Questão Militar de 1883 No ano de 1883 também ocorre a Revolta Federalista no Estado do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada no Rio de Janeiro com grande adesão pelo país, o que leva a inúmeros decretos de estado de sítio em 4 estados do país e no Distrito Federal. Neste ato impetuoso de Floriano Peixoto também vê-se vítima conforme recorte do Diário Oficial da União constante do processo. Ruy Barbosa que costumava advogar para causas de cunho político, qualificou como verdadeiro esbulho, alegando que não há hipótese na Constituição Federal de 1891 ou no Código Militar em que o Chefe do Poder Executivo possa reformar militares por sua própria vontade. Por fim versa que os atos praticados com vício anulam seus efeitos. Em um recorte do Diário Oficial da União, consta o argumento do Poder Executivo entre eles: a) maus cidadãos não podem abusar da imunidades do cargo; b) alega ato de conspiração e sedição segundo o Código Criminal, art 115, p.4 artigo 118; c) considera que tendo em vista a situação melindrosa do país, faz-se imperiosa a preservação da paz pública, da confiança e estabilidade; d) devem-se encerrar as desordens para evitar anarquia geral, separação dos Estados e caudilhagem.Visando a proteger as instituições republicanas reformou militares, sobretudo 45 tenentes, em diversas fortalezas do país, dentre eles, Carlos Jansen Jr, o alferes autor deste processo e Olavo de Guimarães Bilac Legislação citada no processo: Decreto 848 de 11/10/1890, Código Criminal 1830, artigo 75 Constituição Federal de 1891, artigo 80, parágrafo 4o; 74; 97; 34, parágrafo 18; 6o; 48, parágrafo 1o., 4o. e 5o. Recorte de jornal do Diário Oficial da União.

Processo que contém mulher. A autora, viúva do 2o. tentente do Exército, Leonel Costa Ribeiro, falecido no dia 12/12/1913, requer que seja declarado nulo o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 34. A suplicante alega que o soldo de seu marido era no valor 10$000 réis, sendo o valor mensal de 300$000 réis, assim, a autora deveria receber uma pensão de valor 150$000 réis, mas só tem recebido 50$000 réis. estado civil . Militar . São citados: o Decreto nº 695 de 28/08/1890 que regula o cálculo de pensão, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2 que anularia a disposição, Constituição Federal, artigo 34 e a Lei nº 2290 de 13/12/1910. Início do processo em 12 de abril de 1917 e término em 5 de julho de 1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de uma comunicação da Tesouraria dos Correios sobre o fato de não ter sido encontrado o valor de 20$000 réis ao ser aberta a carta registrada n. 22673 procedente da subdiretoria da repartição, com o valor declarado e destinado ao autor. Foi citada a Portaria nº 290 de 13/11/1914. Recibo do objeto registrado n. 22673, 1914; Portaria nº 1418 da Diretoria Geral dos Correios, 1914.