DIREITO ADMINISTRATIVO

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              7516 · Dossiê/Processo · 1911; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, possui armazéns e trapiches nos prédios situados à Rua da Saúde, com fundos para a Rua Coelho de Castro. Este alega que em 04/02/1917, devido a uma chuva, a Rua Coelho de Castro foi inundada, ficando inutilizadas mil e setecentas sacas de café e dois mil e quinhentos quilos de plumbagina. A inundação teria sido culpa do Governo porque antes do começo do aterro para as Obras do Porto, as águas corriam facilmente para o mar. O suplicante requer uma indenização, devido a perdas e danos. O acórdão do SupremoTribunal Federal responsabiliza a União Federal pelos danos sofridos pelo suplicante. Auto de Ação Ordinária, 1912; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911; Recibo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, valor 3:360$000 réis, 1911; Auto de Vistoria, 1911; Planta, 1912; Procuração, tabelião Francisco Antônio Machado, 1930; Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1914; Conta de Custo, 1914; Sustentação de Embargos, 1935.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              7111 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.

              1a. Vara Federal
              5052 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo proposto uma ação de nulidade de patente contra os suplicados, protestou uma vistoria nas máquinas. Estando, porém, a firma Maranhão e Jacobs em liquidação, tendo sido requerida a venda dos bens em leilão, para fim de ser feita a partinela a prova na referida ação de nulidade de patente. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Muller, 1926, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Recorte de Jornal Jornal da Justiça, 28/10/1926 .

              1a. Vara Federal
              8868 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O replicante requereu a intimação dos replicados para que estivessem presentes na audiência em que seriam apresentados os peritos que procederiam à vistoria ad perpetum rei memoriam em arbitramento nas mercadorias que se encontravam no armazém 10 do Cais do Porto e suas propostas de quesitos referentes aos danos causados pelo incêndio ocorrido no local. O juiz deferiu o requerimento. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.

              3a. Vara Federal
              38187 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, criado pelo Decreto nº 288 de 23/02/1938, alegou que os réus pretendiam escavar para fundar sua uma casa alcançaram colunas do seu prédio, ameaçando sua segurança. Assim, requereu vistoria para que se constate o estado atual do prédio e seu eventual ressarcimento. O processo encontra-se inconcluso. carta-memorando do IPASE para a Construtora Albano Oliveira & Silva 1942; fotocópia de guia de emolumentos nº 229 1941; carta-resposta enviada pelo réu 1942; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1942.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28645 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O automóvel do Centro Agrícola, subordinado ao Ministério do Trabalho, ficou avariado após um acidente com um caminhão na Estrada de Rodagem Santa Maria, Rio de Janeiro em 08/11/1932. O pedido foi deferido com Achilles Bevilaqua como curador. Para determinar responsabilidade sobre acidente automobilístico, pediu a vistoria. Autos inconclusos.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              34605 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os operários da firma teriam inutilizado a galeria do Departamento de Correios e Telégrafos, interrompendo as ligações telefônicas oficiais com Palácio da Presidência e outros ministérios. Após reunião com representante da firma não houve providência. O Clube Militar, representado por seu diretor, também insistiu para que providências fossem tomadas, já que a obra era sua. Os andaimes foram tirados pelo Departamento de Correios e Telégrafos, arcando com os gastos. A autora desejava apurar os danos causados nos cabos e galerias. auto de vistoria, 1943.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              30336 · Dossiê/Processo · 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Cine Alfa modificou, sem licença, o movimento de duas portas laterais do prédio e fizeram um degrau a frente de cada. Isso fez com que um corredor longo e estrito servisse de saída para cerca de 1.000 expectadores do cinema. Em caso de incêndio, há enorme risco às pessoas. Os autores requerem a vistoria, com posterior demolição, para colocar as coisas no estado anterior. Foi homologada a vistoria. Diário Oficial, 15/01/1941; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1941; auto de vistoria, 1841; auto de reintegração de posse, 1941; planta de propriedades situadas na Estrada Marechal Rangel; 4 fotogarfias periciais de estabeleciemnto comercial.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22174 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma sociedade concessionária de serviços de rádio difusão e televisão, com sede no Rio de Janeiro na Avenida Venezuela, 43. Ela era concessionária da estação de Moadeasting, sendo uma de onda média e outra de onda curta, e os transmissores estavam instalados à Rua Figueiredo Rocha, 2, Vigário Geral - RJ, sendo que esse local foi aprovado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. A área, no entanto, não possuía sistema de escoamento de águas pluviais e o Departamento Nacional de Rios, Portos e Canais não mantinha em condições os serviços de proteção dos canais e do Rio Meriti. Com as chuvas caídas em dezembro de 1958, houve uma elevação no nível da água, que atingiu todas as instalações da suplicada, causando graves prejuízos. A autora pediu uma vistoria para saber o valor dos estragos que sofreu em conseqüência da invasão de água, para poder tentar futuramente uma indenização. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Decreto nº 545 de 27/12/1935, Decreto nº 29238 de 29/01/1951, Decreto nº 38066 de 12/10/1955, Código de Processo Civil, artigo 676 e 684, Decreto nº 20501 de 24/01/1946.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              5284 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante estabelecido com casas de malas e sua esposa pedem uma vistoria no seu terreno, pois queriam legitimar o usucapião de longuíssima data que adquiriram por compra e posse ininterrupta e pacífica no Morro do Castelo - delimitação de limite de terreno. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20104 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1917 e 1916; cópia de Planta de Terrenos, s/d.

              1a. Vara Federal