O autor era representante dos credores por obrigações ao portador, ou debêntures, da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. Esta contraiu empréstimo em Paris, em 15/6/1905, no valor de 25:000$000 francos, para que pudesse findar a construção da Estrada de Ferro do Tocantins e estabelecimento de navegação nos Rio Tocantins, Rio Araguaia, Rio das Mortes. Deu garantia de juros sobre o capital fixado e hipoteca de outros bens seus. Tal garantia estaria vinculada ao pagamento dos credores debenturistas, não podendo ter aplicação diversa. Os juros pertenceriam aos debenturistas, não à Companhia. Protestou contra o ato do governo para que não prosseguisse nem mais pagasse, sob pena de que ficasse responsável pelos valores da garantia de juros perante os obrigacionistas. Pedido deferido. Decreto nº 12248 de 1/11/1916; Jornal Diário Oficial, 05/05/1923; Termo de Protesto, 1923; Decreto nº 862 de 16/10/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 4990 de 6/10/1903; Decreto nº 8123 de 28/7/1910; Decreto nº 8312 de 20/10/1910; Decreto nº 9171 de 4/12/1911; Decreto nº 10296 de 3/8/1914; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 521.

O autor residia em Belo Horizonte, Minas Gerais, era capitalista e comerciante, e, em 22/02/1918, tornou-se cessionário de Jorge Antonio, da cidade de Sete Lagoas, do mesmo estado, no que se referia à liquidação da Estrada de Ferro Central do Brasil, com todos os direitos firmados pelos 2 últimos. Jorge Antonio ficaria responsável por fornecer 20000 metros cúbicos de lenha à margem da Estrada de Ferro po 100 quilômetros da Estação de Sete Lagoas, pelo valor de 6$000 por metro cúbico. A lenha foi fornecida mas, pela falta de segurança, a Estrada de Ferro Central do Brasil encontrou pequena parte, tendo sido o resto desviado ou roubado, cancelando o contrato. A União Federal deveria pagar a Jorge Antonio o total de 49:210$395 réis, com juros, perdas e danos. Pediu-se intimação à União Federal para ciência do protesto de interrupção de prescrição. O protesto foi executado. Procuração manuscrita, 1923; Solicitação de Material, 1918; Procuração, 1918; Contrato de Sociedade, 1922; Conta do Sinistro, 1920; Contrato, 1919; Nota Promissória, 1919; Termo de Protesto, 1923; Balanço de Contas, 1922.

O suplicante, profissão engenheiro, arquiteto e professor de álgebra do Colégio Militar por 10 anos, vem protestar contra a sua substituição na cadeira de álgebra naquele estabelecimento de ensino através de ato de governo .

Os autores eram sociedade anônima existente desde 1866, com sede a rua 1o. de março no. 81. Protestou contra a instalação de sociedade de cooperativa de crédiot denominada de banco commercial do brasil, com argumento de que os nomes eram equivalentes e poderiam gerar confusões. ecorreram ao ministro da Agricultura, Indústria e Commercio,e pela ação de protesto pediram citação ao autor, á união Federal e à inspetoria Geral de Bancos, para ciência que responderiam por prejuízos, perdas e danos decorridos do uso indevido do nome. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O autor, capitão do navio a vapor nacional Assú, de propriedade de Pereira Cameni Cia. LTDA, companhia de comércio e navegação, alegou que o navio encalhou em Marambaia e foi rebocado pelos rebocadores Pinto e Veloz. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requereu tomar por termo o protesto marítimo, devido à avaria grossa das mercadorias. O juiz deferiu a tomada do termo de protesto . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

Trata-se de pedido de pagamento integral das contas, de acordo com o Decreto nº 3329 de 1/07/1889. A empresa acima citada é responsável pelo fornecimento de gás para iluminação pública e particular. Segundo a cláusula XXXV do contrato de 27/11/1909, Decreto nº 7668 de 18/11/1909, o pagamento deveria ser feito em metade em moeda corrente e metade ao câmbio par. O pagamento teve dificuldade e o Governo Brasileiro desrespeitou o contrato bilateral com a suplicante, alegando a dificuldade cambial devido à guerra que estava ocorrendo na Europa. Primeira Guerra Mundial.O Governo não teria o direito de estabelecer um contrato bilateral, em que judicialmente ele é uma parte nas mesmas condições que outra, sem direito, portanto, a suprir discricionariamente qualquer lacuna que na convenção fizesse sentir. A suplicante sob o protesto vem exigir pelos meios competentes o pagamento integral das contas . Jornal Jornal do Comércio, 22/10/1914; Procuração, 1912.

O navio a vapor Crefeld aportou no Porto do Rio de Janeiro, com carga destinada à cidade de Santos e São Francisco. Porém, por medida de segurança, devido ao estado de guerra em que se encontra o país de origem do referido vapor, passou a sua carga para outro vapor estrangeiro. Contudo, este não pôde seguir para Santos, tendo que passar a mercadoria para um vapor nacional. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 11/09/1914.

O autor protestou a desapropriação das terras de sua propriedade pela ré para a construção de um novo ramal da Central do Brasil, da 5a. Parada a Poá. O autor alegou que não foi consultado sobre o processo de desapropriação da propriedade concedida em 14/10/1890 pelo Governo Provisório da República. Mediante processo de compra e registro consoante com a Lei de Terras de 18/09/1851 artigo 1o., o autor obteve o título de 25000 hectares de terras públicas, situadas na cidade de São Paulo, nas Freguesias de Santa Efigênia, Braz, Penha e São Miguel. Esta propriedade, devidamente inscrita no Registro de Hipotecas da 1a. Circunscrição da Capital de São Paulo, em 17/10/1892 foi hipotecada ao comendador José Alves Ribeiro de Carvalho, em 1896, mediante valor em dinheiro. Como a dívida venceu, a viúva e herdeiros do comendador noticiaram o autor para pagamento do crédito hipotecário. No entanto, a União procedeu à desapropriação das terras consultando os moradores do local, sem pagar indenização ao verdadeiro dono. Este afirmou que necessitava do dinheiro da desapropriação de grande parte das terras a fim de saldar as suas dívidas. O credor ainda entendeu que sua possibilidade de restituição do valor emprestado se viu diminuída com o desmembramento e incorporação de parte da propriedade à Fazenda Nacional. Portanto, o que o autor desejava era o depósito do preço da desapropriação pela União Federal, para que pudesse pagar ao credor hipotecárioa. Termo de Protesto, 1924.

A autora protestou contra a responsabilidade pelas avarias das mercadorias guardadas nos armazéns de números 3, 5 e 6, após forte chuva no dia 04/04/1924. A empresa alegou que se tratava de um caso de força maior e se eximiu de qualquer responsabilidade quanto à integridade das mercadorias. Procuração, 1923; Termo de Protesto, 1924.

O autor, mensageiro da Repartição dos Telégrafos, alegou que a sua transferência para o cargo de telegrafista na Estação de Uberaba, Estado de São Paulo, foi feita de forma ilegal. O autor disse ainda que a remoção teve cunho político. Para confirmar a sua posição, afirmou, baseado no Decreto n° 11520 de 10/03/1915, que o cargo de mensageiro só poderia ser desempenhado no local onde o funcionário foi admitido. Recibo, 1924; Termo de Protesto, 1924.