Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Declaração, Colégio Pedro II, 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 329 de 13/08/1948; Decreto-lei nº 50337 de 1961.

O autor trabalhou por 18 anos na Estrada de Ferro Central do Brasil, recebeu algumas promoções e foi injustamente demitido como agente de quarta classe, o motivo de tal ato, foi o processo administrativo que apontou para o recibo para o roubo de carga pelo autor. Entretanto o sumiço de carga ou extravio já havia ocorrido anteriormente e a carga apareceu. Por isso, o autor pede a anulação da demissão e a importância de seus vencimentos. É citada a letra a do artigo 1o da Lei nº 2110 DE 30/09/1918 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Título 2, de Conferente de 2o, 3o Classe e de Fiel do interior da Divisão 2o .

Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revolução. Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nº1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nº1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas. 2Carta Patente 13/6/1956;23/4/1947,3Procuração tab.46, 13, 259 de 1968,2 Informação sobre inativo do MM de 1968,lei 1267 de 1950, Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco, 151.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário autárquico federal, residente em Belo Horizonte, MG, é funcionário do suplicado, classificado como motorista e exerce as suas funções em rodovias federais. Portanto faz jus à gratificação concedida pelo artigo 145 da Lei nº 1711, de 28/10/1952, regulamentada pelo decreto nº 46131- que concede a citada gratificação aos servidores que exerça funções relacionadas com o serviço de engenharia, no Serviço Publico Federal e nas autarquias. Mas mesmo assim o suplicado se recusa a lhe recusa a conceder a gratificação. Alegando que, pelo fato do suplicado se ocupar com as atribuições de construção e conservação de estradas, faz com o trabalho de seus funcionários como o suplicante, tinham um caráter engenheiral e também que o decreto número 46131 estabelece que a gratificação será paga aos funcionários que trabalharem em local afastado do centro urbano como o suplicante, o suplicante pede o pagamento da gratificação na base de 30 porcento de eus vencimentos. 16Proc. tab. 266,55 de 1965,CPC,art.291,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 46131 de 3/6/1959,Decreto 8309 de 6/9/1945,Lei 4345 de 26/6/1964,CF,art.141.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram cirurgiões- dentistas e durante o período de 1957 a 1960 exerciam a função de assistentes da Cátedra de Prótese da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente perdeu seu caráter privado passando para o domínio da União pela Lei nº 3077 de 22/12/1956. A Lei nº 3727 de 14/02/1960 assegurou o aproveitamento dos antigos funcionários nos estabelecimentos federalizados, mas mesmo assim os suplicantes foram dispensados das suas funções de assistente da cátedra de Prótese em 1960. Os suplicantes pediram a anulação de sua dispensa, com seu reaproveitamento no serviço público com todas as vantagens a que tem direito a partir da data de sua dispensa. A ação foi julgada improcedente. (3) Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57), Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ , 1962; Certificado de Admissão dos Autores Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro, 05/03/1961.

A mulherno estado civil viúva,de prendas domésticas,residente à Rua Embala ,30/302, pediu majoraçãode pensão militar,conforme a lei 1949 de 17/08/1950Seu maridoMárcio Game iro ,à época capitão,combatente arevolta comunista de 27/11/1935,oujutentana comunista,devendo então seu beneficiado pelaLei 1267 de 1950.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos julgou-a improcedente. Declaração de serviços militares, Belém, 7/04/1952, Alexandre Zacharias de Assumpção, general de divisão. Documento 1965(111) .

O autor, estado civil casado, residente á rua Pinheiro Freire nº 67 Ilha de Paquetá Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil artigo 2915 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de vencimentos vencidos e vincendos do cargo de Tesoureiro C3, o qual ressaltou que teria indiscutível direito, nos termos da Lei nº 3205, de 15/07/1957 artigo 3º e Lei nº 1741,de 22/11/1952 artigo 1º, por ter o autor ter exercido as funções do cargo citado para o qual foi designado, o de Chefe e Tesoureiro da Agencia Postal Telegráfica de Paquetá do Departamento de Correios e Telégrafos, onde era anteriormente Telegrafista nível 16C, e por ter a lei nº 3205 citada determinado o aproveitamento dos servidores que á 28 de outubro de 1954 se encontravam, como o autor, exercendo o cargo de Tesoureiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) apólice de seguro emitida pela Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes em 1961; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1962; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1971; código de processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/48; lei 3205; lei 1741 de 22/11/52.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, residente na Rua Barroso Pereira, 91, requereu ação para assegurar sua inclusão na reserva remunerada do Exército, bem como sua promoção ao posto de 2º Tenente, por ter participado de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribuna Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso . Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1957 e 1959; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Decreto- Lei nº 3084 de 1941; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 1442 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 114.

O autor,estado civil casado, Cabo reformado da Policia Militar Federal moveu uma ação ordinária contra a União por ter se acidentado em serviço, sendo inspecionado pela junta médica de sua corporação, e considerado inválido e incapaz para o serviço militar por defeito físico. Dessa forma, requereu a sua promoção do posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº2370 de 1954, bem como sua promoção, em seguida, ao posto de2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, além do pagamento das diferenças atrasadas de vencimentos e vantagens, inclusive diária do asilado, entre as graduações de Cabo e 2º Sargento. Em 1967 o juiz de direito Dílson Gomes Navarro Dias julgou o caso procedente. O Tribunal Federal de Recursos acatou á apelação da União, e julgou improcedente a ação. O Presidente do Tribunal federal de Recursos Amarílio Benjamim julgou o prosseguimento ao Supremo Tribunal Federal. decreto 22587 de 28/03/1933; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4328 de 30/04/1964, artigo 146; lei 2370 de 1954; sumula nº 369 supremo Tribunal Federal; sumula 291; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. Entre 09/06/1958 e 14/02/1959 a autora vendeu chapas de metal, no valor de Cr$ 1.261.195,00, sem pagar o imposto de 5 por cento. E entre 18/06/1959 e 09/10/1961 vendeu as chapas, no valor de Cr$ 7.830.032,00, pagando imposto de 2 por cento e não de 6 por cento. Tudo conforme decreto, vigente na época, que assim estabelecia. Os fiscais não conseguiram nominar as chapas, pelo fato de serem corrugadas ou onduladas. A autora baseada em outras decisões, alegou que nem por isso elas deixaram de ser chapas, ocorrendo apenas um aperfeiçoamento. A autora desejou retirar o processo administrativo que lhe penalizou com multas, pois as chapas não seriam artefatos. Dá-se valor causal de Cr$ 610.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso do autor, prejudicando os demais. guia de deposito de imposto de 1962; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ em 1964; decreto 45422 de 12/02/1959, artigo 401; decreto 43711 de 17/05/1958; lei 4153 de 28/11/1962; lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 4º; advogado; Filho, Álvaro Goulart de Oliveira; rua da Alfândega, 81-A; código de processo civil, artigo 820.