O autor, filho de Francisco Ornellas do Couto, requereu que fosse tomado por termo o protesto de vir habilitar-se a sucessão de bens deixado pelo seu finado avô Antonio Francisco de Ornellas, e constantes depósitos, em dinheiro, jóias, alfaias e outros bens, recolhidos na Repartição Federal e Caixa Econômica, valendo este para efeitos de interromper a prescrição em que, por ventura, possam incorrer aqueles depósitos. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1937.

O autor, ex-fiel de Tesoureiro de Papel Moeda da Caixa de Amortização, querendo propor ação ordinária contra a ré pelo ato ilegal de sua demissão, requereu que se tomasse por termo seu protesto para interromper a prescrição do seu tempo de agir. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

As companhias de Seguro, havendo recebido do Inspetor de Seguros da 4a. Circunscrição uma notificação que ordenava o cancelamento das apólices de seguro com diversas sociedades e firmas quanto aos riscos de estiva, ordem vinda do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, requereram protestar contra as perdas e danos causados. Alegaram que a rescisão de contrato só se deveria proceder mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigos 40, 20, 22. Afirmaram que na notificação não havia explicação para esses dispositivos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1937.

O autor, imigrante português, era possuidor das patentes de invenção de um divertimento esportivo chamado equilibrium-ball, em várias cidades de Minas Gerais. Acontece que o chefe de polícia daquele estado não permitiu seu funcionamento, alegando ser jogo de azar. Munido de mandado de segurança, o autor montou na cidade de Juiz de fora uma casa para o jogo. O chefe de polícia ordenou o fechamento da casa. Requereu-se que se tomasse por termo seu protesto. Pedido indeferido. Lei nº 191 de 1936, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1898; Decreto nº 3084, artigo 154.

O autor requereu fazer o protesto contra a firma R. Petersen e Companhia Limitada que vendeu o carvão de pedra para a Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras do Governo Federal, com alteração dos valores declarados nas faturas consulares relativas aos diversos embarques. O autor denunciou tal fraude, o que possibilitou ao fisco o recebimento de multas, esperando um prêmio por seus esforços, não recebido. Assim, requereu que não se pagasse para a dita firma e que houvesse uma intervenção judicial. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo, 1937; Termo de Protesto 2, 1937 e 1938; Constituição Federal, artigo 113 nos. 10, 35 e 39, e artigo 171, parágrafo 1o.

A suplicante sociedade civil legalmente constituúida pelo Decreto n° 20782 de 14/12/1931, tendo eleito sua nova diretoria, requereu ação para garantias de direito e para intimação dos presidentes da Caixa de Amortização da Caixa Econômica e da Estrada de Ferro Central do Brasil a fim de que tomem ciência da revogação do mandato cassação de poderes e destituição da ex- junta adminbistrativa com posta por Artur de Pina, Alberto de Castro Ribeiro e Octacilio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Código Civil, artigo 1308;Decreto n° 434 de 1891, artigo 128;Decreto Federal, n° 20782 de 14/12/1931.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

O autor, brasileiro, casado, empregado no comércio, residente à Rua Conde de Bonfim346, Rio de Janeiro, requereu o cancelamento de suas fichas no Gabinete de Identificação e Estatística, o qual foi concedido pelo Ministro da Justiça Antunes Maciel. O autor, porém, foi designado para fiscal de 2a. classe, com exercício na 3a. Circunscrição Santa Rita, com vencimentos no valor de 4:800$000 réis anuais. No dia 15/08/1933 foi dispensado do cargo. O autor requereu protestar contra o fornecimento de sua folha de antecedentes, que totalizou os prejuízos, no valor de 150:000$000 réis. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Brasil, 15/08/1935; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 227; Advogado Antonio Pádua da Cunha Vasconcellos, Rua da Quitanda, 30 - RJ.