O autor, proprietário do paquete Lisboa, toma por termo o seu protesto pela greve geral dos estivadores do Porto do Rio de Janeiro, que tem paralisado todo o serviço de carga e descarga. Sua preocupação se encontra nas futuras reclamações, pois sua carga que segue para os portos do norte, é de fácil deteriorização. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido.

Trata-se de protesto pelo fato de ter emitido uma letra de cambio como forma de pagamento pela carga de navio argentino Florencia, entre essa carga havia 3874 fardos de alfafa, 50000 quilos de sal de cadiz, 18451 quilos de batata e 10 caixas com queijo. Contudo, mesmo sendo efetuado o pagamento pela mercadoria, o navio continua atracado no porto e os gêneros pelo qual o dinheiro foi pago, não foram entregues. Por isso nesses termos o suplicante protesta pelo ressarcimento de seu prejuízo. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

Os autores foram eleitos membros da Assembléia de Delegados da Caixa Geral Funerária, com sede na Rua Carolina Meyer, 29, Rio de Janeiro, por 4 anos. O Presidente da Assembléia simulou uma reunião de sócios, dando nome de assembléia geral, onde simulou a eleição de 75 degados, esquecendo-se do número previsto pelos estatutos sociais. Além disso, esta assembléia não teve convocação regular, nem publicação em órgão oficial. Seria nula, pois ainda não havia sido publicado antecipadamente seu depósito. Assim, os autores estavam impossibilitados de se reunirem em assembléia, já que haveria novos delegados. Requereram, assim, um mandado proibitório, a fim de que não fossem impedidos de realizar tal atividade. O juiz considerou colônio o pedido e indeferiu o requerido. Registro da Ata Apresentada Caixa Geral Funerária, s/d; Protesto, 1939; Jornal Meio-Dia, 08/07/1939; Correio da Manhã, 13/07/1939, 12/07/1939; Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

Trata-se de protesto contra a apreensão de vacas pertencentes aos associados expressa no Decreto nº 111 de 05/01/1904, artigo 227 e considerada inconstitucional pelo Acórdão nº 2244 de 31/01/1905 do Supremo Tribunal Federal. Assim, as apreensões dessas vacas pela Diretoria Geral de Saúde Pública Federal seriam ilegais, visto que a autoridade competente para realizar a apreensão seria a Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública Municipal. A Sociedade assim pede a União o valor de 1:500$000 réis por cada vaca que foi apreendida e abatida no matadouro. Observa-se que seria responsabilidade do vaqueiro, estabelecido no Decreto nº 376 de 17/01/1903, artigo 4, requerer o exame e injeção de turbuculina nas vacas existentes em seus negócios sob multa de 50$000 réis caso seja verificada a infração. São citados o artigo 390, Decreto nº 737 de 25/11/1850 e o Decreto nº 763 de 19/07/1900.

Os autores eram negociantes e haviam recebido a consignação de 1450 sacos de açúcar de Viríva Manhães & Companhia, 900 sacos de Coronel Antônio Ferreira Saturnino Braga e 300 sacos de João Gomes Sobral de Barcellos vindos pelo vapor nacional Itacolomy, e apreendidos por forças da Revolta da Armada de 1893 sob comando do contra-almirante Custódio José de Mello. Pediram que seu pedido fosse lavrado para efeitos de futuro processo de prejuízos, perdas e danos no valor de 80:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, 1893; Jornal Jornal do Comércio, 08/10/1893; Termo de Protesto, 1893.

Os suplicantes eram comissários de café à Rua Municipal, 12, e disseram que vários continentes remeteram-lhes partidas de café pelo vapor Itacolomy, a partir do Porto de Imbetiba. O vapor pertencente à Companhia Estrada de Ferro Leopoldina foi aprisionado com as mercadorias pelos revoltosos da Revolta da Armada de 1893. Protestaram pela indenização pela carga de 9046 quilos de café pilado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1893; O Comandante fala de Esquadra Revolucionária; Relação dos Cafés remetidos a consignação da autora pelo vapor Itacolomy; Fatura, Imprensa Nacional, 1893.

Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido. Protesto, 1907; Constituição Federal, artigo 60.

A proprietária da lancha Edith foi intimada por protesto do Comandante do Paquete Nacional Aymoré, da Companhia Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional que acusou a lancha de ter abalroado o dito paquete. A autora afirmou que foi a lancha Ilá a culpada, por isso protestou e pediu perdas e danos. O juiz Godofredo Cunha deferiu o requerido.