Os autores eram militares com patentes de Generais da Brigada, coronéis, tenentes, majores, capitães e 1º tenentes. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a seus postos atuais pela Lei nº 1156 por terem prestado serviço na zona de guerra. O provento dos militares da reserva remunerada deveria ser baseado nos vencimentos integrais dos postos, e a esses vencimentos deveriam ser acrescidas as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, de acordo com a tabela em vigor em 15/11/1948. Porém, a administração entendeu que os cálculos deveriam se dar pela tabela vigente na data da transferência, o que contrariava a lei. Requereram retificação dos cálculos dos novos postos, dos proventos de inatividade e pagamento das diferenças, acrescidos de juros e custos. 2ª Guerra Mundial. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 23 carteiras de identidade, 12/04/1951, 31/07/1951, 26/11/1951, 30/09/1951, 16/06/1951, 06/02/1952, 29/09/1952, 27/07/1951, 07/08/1951, 07/04/1951, 24/08/1951, 12/07/1951, 29/03/1951, 16/05/1952, 24/07/1951, 21/12/1950, 20/12/1950, 18/09/1951, 28/09/1950, 07/02/1949, 23/08/1951, 09/07/1952, 19/07/1940; procuração tabelião 4, 1952 .

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Inspetores do Trabalho, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os dois primeiros residentes na cidade do Rio de Janeiro e os demais no Estado de Pernambuco. O Decreto-Lei nº 8475 de 27/12/1945 asseguraria aos suplicantes o direito à nomeação para a carreira de Inspetor do Trabalho, garantindo-lhes ainda o direito de serem reestruturados no prazo de 60 dias, colocando-os assim em padrões de vencimentos e escalonamento hierárquico compatíveis. A Lei nº 1599 incluiu os autores no quadro permanente, o que não foi feito. Era o que pediam na ação, assim como as diferenças de vencimento e as demais vantagens pela ré, assim como os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração tabelião 12, 1955; 13 cartas de nomeação a cargo, 1947, 1952, 1950, 1947, 1946; procuração tabelião 3, 33, 79, 20, 1955, 1956; certidão de óbito, 1959; certidão de casamento, 1959; procuração tabelião 14, 1959; decreto lei 8475 de 27/12/1945; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 96; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 6479 de 09/05/1944; lei 1599 de 09/05/1952, artigo 10.

Os suplicantes, profissão dentistas, funcionários do suplicado, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e na Lei nº 3780 de 1960, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, visto que estavam recebendo vencimentos correspondentes a categorias inferiores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu também apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu, prejudicando o dos autores . (3) procuração, tabelião 14, de 1959 a 1963; (5) diplomas de cirurgiões dentistas emitidos pela Faculdade Nacional de Odontologia, Faculdade Fluminense de Medicina, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro; contrato individual de trabalho - IAPETC, de 04/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 32; lei 3780, de 1960, artigo 45 e 46; advogada Maria Rita Soares de Andrade, Av. Almirante Barroso, 06 - sala 1505; decreto 51371, de 1961; ei 4242, de 17/07/1963, artigo 65; decreto 20910, de 06/01/1932; decreto-lei 4597, de 19/08/1942.

O suplicante, soldado de 2a. classe, reformado, assentou praça no Ministério da Aeronáutica em 1960, um ano depois foi mandado servir no carregamento de baterias para Avião. e na química desses aviões. O suplicante sofreu um acidente quando uma bateria caiu, derramando o seu líquido sobre a sua perna. O suplicante foi operado por 3 vezes no Hospital da Aeronáutica, sem conseguir uma melhora significativa dos danos do acidente sofrido. O suplicante acabou sendo reformado no mesmo posto que se encontrava quando estava na ativa, ou seja, soldado de 2a. classe. O artigo 33 da Lei no. 2370, de 9/12/1954, garante sua reforma no posto de 3o. Sargento. Baseado na citada lei o suplicante pede sua promoção à 3o. Sargento, com o pagamento das diferenças atrasadas deste posto desde a data em que foi reformado. o juiz julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1964, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 27/08/1963; Certidão de Casamento, 1968; Contra-cheque, 1969 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.

Os 6 suplicantes eram brasileiros, estado civil casado, oficiaisde justiça autorizados por Desembargador Corregedor. Foram nomeados, conforme o padrão E do quadro VI do ,Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com vencimentos mensais de Cr$ 600, 00. Reclamaram do decreto lei 2569 artigo 2, que os enquadrou no padrão D, com ordenados de Cr$ 500, 00. Pediram a diferença de vencimentos, reconhecimento e permanência na classe E, juros, custas e honorários, dando à causa o valor de Cr$ 36000, 00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR que negou provimento. Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 284 de 1936.

Os suplicantes, funcionários civis reformados do Ministério da Guerra com diploma da Escola de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a revisão de aposentadoria bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade; Diploma da Medalha de Guerra, 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1936 e 1933; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Decreto nº 21; Decreto nº 14; Decreto nº 10; Decreto nº 3132; Lei nº 3780 de 1940.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério das Relações Exteriores, Romeu Felix Balster, domiciliado em Buenos Aires, Argentina e Floriano Nunes Pereira, domiciliado em Marselha na França, propuseram ação ordinária contra a ré por violar um direito garantido pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 ao estabelecer o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, a autoridade coatora pagou valor inferior ao qual os suplicantes deviam receber, segundo suas contratações como auxiliares de consulado padrão N, eles receberiam vencimentos equivalentes aos valores que Cônsules e Ministros recebem. Os suplicantes desejam obter a diferença do valor que deviam receber com o que receberam. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Anexo: Pedido de Certidão, Passaporte Diplomático, 1966; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1967; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Autores foram adimitidos no Departamento de Obras e Fortificações do Exército e após mais de 13 anos de serviço foram dipensados pela conclusão das obras. Não houve pagamento de indenização. Embora não sejam protegidos pela estatudo do funcionalismo público os autores pedem estabilidade e salário mínimo, além de readimissão com pagamento dos atrasados e reajuste salarial. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram mas TFR negou provimento. Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1890; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.