Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o reconhecimento do vencimento a que tem direito pelo Decreto Legislativo 5622 de 1928 e que seja paga a diferença de vencimentos, arredondada em 60:000$000 réis anuais. Tal processo é referente a união de doze repartições, a Repartição de Águas e Obras Públicas e Inspetoria de Esgotos, que com sua fusão, gerou a inspetoria de Águas e Esgotos, com todos os funcionários anteriores, contido seus vencimentos sobrem decréscimo, e que isso vai de encontro ao que é proposto pelo Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928. O juiz utilizou-se do Decreto Legislativo 4907 de 1825, artigo 4, para dar sentença em prazo adicional. As partes pediram renovação de instância. Os autores apelaram, o que prosseguiu em outro volume. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, 1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Auto de Inventário, 1939, 1933, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouveia, 161 - RJ,1933; Certidão de Óbito Oficial José Vasconcellos Pinto, 1933; Certidão de Nascimento Leopoldo de Lima, 1933; Jornal Diário Oficial, 05/07/1934, 02/06/1934; Decreto nº 1515 de 24/03/1915; Decreto nº 9070 de 03/11/1911; Decreto nº 9087 de 06/11/1911, Decreto nº 16711 de 20/12/1924.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público aposentado, residente na Rua Rodolfo Garcia, 87, armazenamento do réu, requereu ação para assegurar sua gratificação, bem como pagamento da diferença de vencimentos, previsto na Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais; Decreto nº 47224 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Decreto nº 33515 de 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, major da Arma da Infantaria, então na Reserva do Exército Nacional. Disse ter sofrido perseguição em função do golpe de 10/11/1937, que gerou o Estado Novo. A perseguição teve como fruto um processo crime militar, e sua transferência para a reserva. Pediu anulação de Decreto de transferência para a reserva, reversão ao serviço ativo, diferença de vencimentos, direitos de promoção. Deu à causa o valor de Cr$50.000,00. Ação julgada improcedente. Autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946; Caderneta de Assentamentos, 5º Regimento de Infantaria; Jornal Diário Oficial, 1942; Decreto de 30/10/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 3/05/1940, artigo 206; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra B; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Advogado José da Costa Filho, Avenida Graça Aranha, 226, 9o. andar - RJ.

O suplicante era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente na capital federal à Rua Coronel Soares, 53. Era escrivão da tesouraria da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, então chamado Departamento Federal de Obras Contra as Secas, e reclamou de ,exoneração sumária de cargo a 17/dezembro/1930. Pediu reintegração de cargo, diferença de vencimentos, ressarcimento de prejuízos econômicos e morais, contagem de tempo para aposentadoria. Teria sido vítima de perseguição política, por ter enviado telegrama a seu superior explicando sua ausência. Como reservista do exército, repudiou a Revolução de 1930 e pretendeu organizar o batalhão patriótico francisco sá. O juíz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o TFR. A União apelou para o TFR. O TFR negou provimento nos recursos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1936, 1950, 1951; Jornal A Noite, 1947, Jornal do Comércio, 1947, Diário de Notícias, 1947, Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 22785 de 1933.

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente . envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955; procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957; procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956; tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 28798-A de 26/10/1950; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1756 de 05/12/1952; decreto 36911 de 15/12/1955; código do processo civil, artigo 294; decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

Os autores, funcionários da ré, alegaram que recebiam um salário no valor de 2401,00 cruzeiros. Estes requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial no valor de 4500,00 cruzeiros a partir da vigência da Lei nº 2745 de 1956, artigo 28 e a fixação dos seus salários no valor de 8.300,00 cruzeiros, conforme os Decreto nº 36224 de 1954, Decreto nº 37274 de 1955 e Decreto nº 35450 de 1954. Por falta de interesse das partes, os autos foram conclusos. Procuração, 1957.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958.

Os autores, todos operários extranumerários mensalistas de diversas especialidades, o 1º grupo do Ministério da Aeronáutica, o 2º grupo do Arsenal da Marinha, e o 3º grupo da Odontoclínica Central da Marinha do Ministério da Marinha, entraram com uma ação para obterem a apostila das postarias de admissão dos autores, de acordo com a Lei nº 1455, de 10 de outubro de 1951, no quadro dos operários do Arsenal da marinha nas devidas referências, de acordo com as correspondências e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências a partir da data da Lei nº 2 284. Os autores alegaram que exerciam funções idênticas as exercidas pelos colegas funcionários efetivos, e por isso tinham direito, amparados pela Lei nº 2284 artigo 1º, a equiparação de direitos e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, e o Tribunal Federal de Recursos julgou-os prejudicados. 35 procuração. Tabelião 17, 1957 - 58 ; portaria nº. 310, 86, 98, 370, 67 de 1953 - 1957 ; lei 1455/51, 1765/52, 284/36, 2284/54 artigo 1º ; CF, artigo 141, § 1º .