A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Nota de Revisão 15, 1948; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1962; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão de corveta do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele foi designado para fazer curso de especialização nos Estados Unidos da América do Norte, percebendo as vantagens por lei em moeda estrangeira norte-americana, com câmbio no valor de Cr$18,82 cruzeiros por US$ dólar norte-americano. Depois o câmbio foi modificado para o valor de Cr$ 31,82. No seu retorno, foi emitida pela Delegacia do Tesouro no Exterior, uma guia de vencimento no valor de US$ 1375,85, referente à diferença de taxa amortizada naquela delegacia. O suplicante entrou no Tribunal Federal de Recursos e conseguiu sustar, e pediu a devolução da quantia retida indevidamente. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo de A. Guerreiros recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião 10, 1960; guia de vencimentos, 1957 Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior; decreto 38933 de 20/03/1956; decreto 33642 de 24/08/1953; CF, artigos 141 e 3o.

A suplicante agente da propriedade industrial com escritório à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 35448 de 01/05/1954 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de descontar de seus sócios e empregados um valor correspondente a 7 por cento sobre o total dos seus pró labore e salários, respeitando o teto geral de Cr$ 2.000,00, bem como a devolução dos valores depositados pela suplicante no Banco do Brasil referentes as diferenças entre os descontos exigidos pelo referido decreto e os exigidos pela Lei nº 2122 e Decreto nº 33667. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 2122 de 09/04/1940; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto nº 7526 de 07/05/1945; Decreto nº 9481 de 18/07/1946.