DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO

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              38717 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes propuseram ação sumária especial contra a União Federal por cobrar-lhes valores adicionais ao imposto de renda taxado sobre os bens, já repartidos, do testamento de João de Carvalho Macedo Junior. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso para julgar procedente a penhora e mandar prosseguir no executivo. As sentenças anteriores estão ilegíveis. Procuração, tabelião, Raul Sá, Rua Rosário, 83 RJ, 1939; Declaração de Imposto de Renda, 22:720$800, 1938, 21:539$700, 1938, 22:967$900, 1938, 22:561$600, 1938, 23:869$800, 1938, 22:312$500, 1938; Guia nº 46, 135:962$300, 1938; Jornal, Diário Oficial, 29/12/1938; Impresso, 1º Conselho de Contribuintes, 1938; Custas Processuais, 1939; Constituição Federal, artigo 10.

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