A suplicante, companhia de seguros, estabelecida na Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu ação para o pagamento de uma indenização, pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, patrimônio nacional. Trata-se do 1º volume dos autos, contendo apenas as notas ficais do processo. Recibo, 1951 e 1952; Certificado de Vistoria, 1951 e 1952; Contrato de Frete, 1951 e 1952; Averbação de Apólice, 1951 e 1952; Laudo de Vistoria, 1951 e 1952; Termo de Vistoria, 1951 e 1952; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.

A autora, sociedade anônima, moveu essa ação contra o réu, Patrimônio Nacional, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 28.991,40 referente às indenizações pagas pela autora aos seus segurados pelos danos em tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Contrato de Frente, 1950, 1951; Fatura de Romero & Companhia, 1951; Recibo de Indenização, 1951, 1952; Cópia de Apólice de Seguro, 1941, 1945, 1949; Averbação de Apólice, 1951; Nota Fiscal, 1950, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigos 985 e 524; Decreto nº 19473 de 1936.

As suplicantes propuseram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, e requereram o pagamento do valor de cr$41.421,50 por conta dos prejuízos ocasionados por extravios e roubos de diversas mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pelas suplicantes à diversas empresas. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação com recurso ex officio. A é, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Ainda não se conformando, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração 1942 tab.9, 1943 tab.64, 1953 tab.15, 1954 tab.10, 1955 tab.17; recibo 1953 à 1955; nota fiscal 1954; contatro de frete 1954; averbação de apólice 1954-1955; fatura 1954; recibo de indenização 1955; agravo de instrumento 1963; código civil, artigos 985-III, 178-5; código comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529, 449, 669; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1o.; código do processo civil, artigos 64, 820; lei 3396 de 02/06/1958 artigo 1o.; Const., artigo 101-III.

A autora, à Rua da Quitanda3 Rio de Janeiro, responsabilizou a ré, à Avenida Rodrigues Alves303, por roubo e extravio de carga marítima ocorridos nos navios da ré entre portos nacionais. Tendo pago seguro de transporte marítimo, pediu a devida indenização no valorde Cr$65.444,70. O autor desistiu da ação. Juiz final Jorge Salomão. procuração; tabelião; José Carpes ; Ponta Porá, MT em 1947; averbação(4)apólice de 1958, 1959; contrato de frete de 1958, 1959; certificado(4)vistoria de 1959; recibo de 1959; nota fiscal de 1958/1959; termo de vistoriade 1959; portaria nº 7404 de 30/08/1948 do MVOP; decreto 19475 de 10/12/1930 artigo 1º; codigo processo civil, artigo 64; código comercial, artigo 728, 494; advogado; Dr Elvas, Francisco de Paiva; rua da quitanda, 3.

A suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 13378,40 pelos prejuízos ocasionados por roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré e o autor apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelação do réu. Laudo de Vistoria, 1954; Termos de Vistoria, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ , 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 02/01/1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 442; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 20910 de 1932.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$30.000,00 em virtude dos prejuízos causados pelo roubo de diversas mercadorias transportadas pelo suplicado. O juiz julgou prescrita a ação e procedente, em parte. O réu, inconformado apelou. A autora, não conformada com tal sentença, igualmente apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. O réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Desta forma o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1959; Averbação de Apólice, 1958, 1959; Fatura, 1958, 1959; Laudo de Vistoria, 1958, 1959; Termo de Vistoria, 1958, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Guia de Exportação, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguros, 1958.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 21.073,70, referente ao extravio e roubo de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Fatura Dianda Lopez Companhia Limitada, 1954 e 1955; Termo de Vistoria, Manos Harbour Limited, 1944; Contrato de Frete, 1954; Liquidação de Sinistro Departamento de Transportes, 1954.

Os roubos e extravios de cargas em transportes marítimos realizados pelo Lloide Brasileiro prejudicaram a autora, pois teve de pagar o seguro sobre as mercadorias. Tratando-se de uns navios e portos nacionais, se pediu indenização no valor de R$ 42 482,70. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração. 1956. Tabelião 9 ; decreto 19 473 de 1930, artigo 1º ; decreto lei 5 470 de 06/06/28 ; C.C, artigo 728 ; contrato de frete, 1955 ; recibo de indenização, 1956 ; averbação de apólice,1955 - 1956 ; nota fiscal, 1955 ; termo de vistoria, 1955 ; laudo de vistoria, 1956 ; código de processo civil,artigo 64 .

Os extravios de carga ocorridos em diversos navios da suplicada, deveriam ser da responsabilidade da mesma. Como a suplicante fez o pagamento de prêmios de seguros sobre transportes marítimos, pediu-se indenização no valor total de R$ 21061,20. A autora era sediada na Avenida Presidente Wilson, 210. O autor agravou o artigo 45 do Regimento Interno e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O juiz mandou aguardar providências. procuração. 1950. Tabelião 21 ; decreto 19 473 ;contrato de frete, 1950 - 1951; recibo (varias empresas), 1950 - 1951 ; averbação de apólice, 1950 - 1951 ; lei 2681; cód.com, artigo 449,373 . .

A autora requereu a restituição do valor da mercadoria importada, que ilegalmente foi apreendida pela autoridade da Alfândega de Santos, além da restituição da importância que recebeu a título de direito, do pagamento do provável lucro que a suplicante teria com a venda de mercadoria caso não fosse apreendida e mais honorários advocatícios. Apreensão. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Decreto nº 27541, artigo 16, Lei nº 842, artigo 13.