Dossiê/Processo 19765 - Desquite amigável. Nº do documento (atribuído): 27417. Autor: Fonseca, Manoel Cardoso da;Fonseca, Laura Catharina Cardoso da.

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Reference code

19765

Title

Desquite amigável. Nº do documento (atribuído): 27417. Autor: Fonseca, Manoel Cardoso da;Fonseca, Laura Catharina Cardoso da.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Scope and content

O autor, nacionalidade portuguesa, e sua mulher, nacionalidade brasileira, requereram desquite amigável. Afirmam que eram casados havia mais de 2 anos pelo regime de separação de bens, que com o desquite a mulher voltaria a usar o nome de solteira e que abriria mão de pensão alimentícia. O casal não tinha filhos. O juiz deixou de apreciar o pedido, julgando nulo todo o processo. Traslado de Escritura de Pacto anti-nupcial, 1931; Certidão de Casamento, Freguesia da Glória e Freguesia do Coração de Jesus, 1935; Código Civil, artigo 8; Código do Processo Civil, artigo 937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Fonseca, Manoel Cardoso da;Fonseca, Laura Catharina Cardoso da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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