Dossiê/Processo 12048 - Desquite amigável. Nº do documento (atribuído): 23676. Autor: Faria, Arthur Fernandes;Silva, Leopoldina Garcia da.

Textuais. 1v. 29f.

O autor era imigrante português, residente à Rua do Catete, 343, cidade do Rio de Janeiro, e a autora era brasileira, residente à Rua 26, 75. Contraíram matrimônio com comunhão de bens a 21/9/1922, frente ao juiz da 2a. Pretoria Cível. Sem filhos ou bens, pediram a decretação de desquite, conforme a Lei Portuguesa sobre o divórcio, artigo 35. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. Julgado por sentença o acordo da petição inicial. Houve apelação de ofício ao Supremo Tribunal Federal que foi negada. Certidão de Casamento, Escrivão Armenio Jouvin, 1922; Código Civil, artigo 1204; Decreto nº 4343 de 30/5/1918; Decreto nº 4431 de 30/5/1918; Decreto nº 5644 de 10/5/1919; Lei nº 181 de 24/1/1890, artigo 8.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 28

23/3/7

Giselle