O suplicante, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, deu em locação um apartamento situado à Estrada Cabeceira do Jequiá, 134, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, que anteriormente pertencia ao I. A.P. E. T. C., mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 143.80. Como o suplicante não pagou o aluguel desde maio, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1947; decreto 7720, de 1945.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração de 1948; carteira imobiliária, de 1947; anexo: carta precatória, de 1948.

O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.

O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua André Azevedo, 101, Olaria, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante descobriu que o suplicado havia desocupado o imóvel e o sublocado a terceiros, apesar da proibição contratual. O suplicante pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz julgou procedente a ação. Infração de contrato por sublocação do imóvel.

A autora era autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20. Alugou ao réu um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gambôa, s/nº, ao réu, seu funcionário. O réu sublocou o apartamento, infringindo o contrato de locação. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/10/1950, artigo 2, a autora requereu o despejo do réu em até 30 dias. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ - (245) 1966; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º; Lei nº 4802 de 20/10/1965; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º; Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 223.

A autora, pela Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, deu o lote 46 em Vigário Geral em arrendamento a título precário a Antonio de Paula Lisboa, que ali pretendia fazer rancho. Este passou o terreno ao réu, empregado da autora, que alegou ter dificuldades habitacionais. Ao invés de ali residir, o réu ergueu 4 prédios e os sublocou, infringindo a Lei nº 4494 de 25/12/1964. Pediu o despejo, entrega de imóvel. O juiz Manoel Lima julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta e o TFR deu provimento. Planta do terreno, 1964, Planta da região com dimensões e listas de concessionárias, 1962; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 2.

A autora aluga à ré o 1o.andar do prédio na Rua 7 de Setembro no. 209 pelo prazo de 3 anos e o aluguel mensal de 750$000 réis que deveria ser pago na Thesouraria da Caixa Econômica. Acontece que a ré se acha em atraso por 6 meses. Assim, a autora requer o despejo em um prazo de 48 horas, sob pena de despejo por conta própria e a remoção de móveis e utensilios para o depósito público.O juiz julgou improcedente a excepção de incopetência do juízo e mandou que se proseguisse no feito, determinando o pagamento das custas pela ré. Esta, insatisfeita, entrou com pedido de agravo ao Supremo Tribual Federal , que não acolheu o pedido. O juiz, então, deferiu a expedição de mandado requerida pelo réu. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 445 - RJ, 1937, Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935; Contrato de Sublocação, 1936; Consumo de Água por Hidrômetro, 1937; Taxa de Saneamento, 1936; Termo de Agravo, 1937; Advogado Oscar Correia dos Santos, Archilles Bevilaqua, Attilio Carlos Peixoto, Helvecio Xavier Lopes, Fausto de Mello teixeira, Mario da Maia, Hugo de Meira Lima, Luiz Carlos de Oliveira, Rubens Tavares, Nelson Biolchini, Eneilio Augusto Tavares de Macedo, Antônio Gabriel de Faria Fonseca, Adolpho Calandrini Alves de Souza, Raul Wellisch Rua do Rosário, 148 - RJ; Decreto nº 848 de 14/10/1890, Decreto nº 3084 de 05/10/1890, artigo 125.

A autora quer despejar o réu do imóvel à Rua do Senado 321, Rio de Janeiro, pois era necessária limpeza geral, pintura, forração, etc. O juiz decretou o despejo. Mandado de Despejo Judicial, 1925; Auto de Infração, 1924; Cópia do Auto de Multa, 1924; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926; Embargos, 1926; Recibo de Aluguel, 1926; Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 a 1093; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439; Código Civil, artigo 1199; Consolidação de Ribas, artigo 780.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e a remoção dos objetos do prédio na Rua Carolina Meyer, 36. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável pelo prédio, para que, em um prazo de 20 dias, houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. A Inspetoria de Hygiene Industrial solicitou providências, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1093 e artigo 1º, na oficina de carpinteiro do réu. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz indeferiu a petição e determinou que fosse expedido o mandado requerido pelo procurador. Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931 e 1932.

A autora havia alugado ao réu o imóvel à Rua da Alegria 412, Rio de Janeiro pelo valor emnsal de 140$000 réis, mas o réu não pagava. A autora requereu a desocupação, de acordo com o Decreto n° 3084 art 437. Pedido deferido.