O autor tinha sede à Rua dos Andradas, 96. Alegou que era proprietário de inúmeras salas no Edifício 96 da Rua dos Andradas, os quais encontravam-se alugadas ao réu. Como o contrato de locação estava vencido, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis, pois necessitava ampliar suas instalações, pela Lei nº 4 de 7/2/1966. A ação foi julgada procedente por Maria Rita Soares de Andrade, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso e a ação. Guia para pagamento de imposto predial, 1966; Registro Geral de imóveis, 1966; 12 recibos, emitidos pela aa, 1967; notificação, 1966; Procuração tabelião 245, 1966; Escritura de promessa de compra e venda, 1966; 13 fotocópias dos recibos, emitidos pela autora, 1967; Procuração tabelião NI, 1968.

O autor tinha um imóvel e o réu era seu locador, mediante o aluguel no valor de 16.436,31 cruzeiros novos, resultante da correção monetária. Após a notificação de desocupação, o prazo havia acabado e o imóvel continuava ocupado. Assim, desejava o despejo e o imóvel e enquanto ele o estivesse ocupado, o pagamento do aluguel. Condenava o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 14.404,80 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; recorte de jornal Diário Oficial, 08/03/1957, 24/10/1962, 26/03/1963, 09/10/1968; decreto-lei 4 de 1966.

O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

Os autores notificaram o IBGE à compra da sobreloja da Avenida Calágeras, 6B. Jorge de Araújo tornou-se cessorário de metade da sobreloja, tendo sido os aluguéis transferidos ao Banco Araújo S. A. devido à anterior promessa de cessão. O imóvel foi alugado para a ré, que não pagou os aluguéis durante dois meses e tampouco o aumento dele. Assim, os autores requereram a desocupação do imóvel e o pagamento do valor arbitrado, sob pena de despejo por falta de pagamento. A Ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. lei 4564, de 29/11/1965; decreto-lei 4, de 07/12/1966; (3) procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965 a 1969; procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1965 a 1969; (2) escrituras de Cessão de Direitos, em 1963 a 1969; escritura de compra e venda, em 1965; registro de imóvel, em 1965.

O autor, autarquia federal à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra réu. Fundamentou-se na Lei nº 4 de 1966 e no Códico Civil, artigo 1196 e 1209. O autor havia alugado ao réu imóvel, contudo este encontrava-se em débito no pagamento dos aluguéis. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Contrato de Locação, 1955 a 1959; Recibo de Aluguel; Decreto-lei nº 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Processual Civil, artigo 32, 56; Lei nº 4494 de 1965; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5010 de 1966; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Guilhermina, 79. Alugou o prédio na Rua da Relação, 43, ao Departamento Federal de Segurança Pública, pelo valor mensal de Cr$ 985, 40. Uma vez que necessitava do imóvel para uso próprio, e como a ré não atendeu à notificação para a desocupação, requereu o despejo, de acordo com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O juiz mandou arquivamento. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Alceu Felicíssimo, Rua do Rosário, 98 - RJ, 1953; Carteira de Identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1938; Decreto-lei nº 9669, Código Civil, artigo 3.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor, entidade autárquica de Previdência Social, alugou o 12º pavimento do Edifício Montreal na Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, pelo aluguel no valor de CR$ 16000,00. Acontece que a ré deixou de pagar os aluguéis, devendo a quantia de CR$ 80000,00. Assim, o autor requereu o pagamento do valor devido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo Vistoria, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, assistente do Tribunal de Contas da União, em Porto Alegre, por quebra de contrato de locação de um apartamento localizado no Conjunto Residencial da Penha, de propriedade do autor rescisão de contrato. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento por recursos. contrato de locação - 1952; (3) procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1956, 1958; carta precatória - 1958; Diário Oficial, 28/05/1963; O Jornal, 25 e 26/06/1963; Lei 1300, de 28/12/1950; código de processo civil, artigo 350.

O autor, autarquia federal, com sede à Rua México 128, nacidade do Rio de Janeiro deu em locação ao réu o apto 102 do bloco 12 da quadra 3 do Conjunto Residencial de Del Castilho mediante o aluguel de 890,00 cruzeiros, reduzido para 710,00 cruzeiros a partir de 11/1952. O suplicado deixou de residir no imóvel transpassando-o ou sublocando-o para Antônio Ramos e sua esposa, infringindo a cláusula quinta do contrato de locação assinado em 15/05/1951. O suplicante, fundamentado nos incisos X e XI do artigo 15 da Lei no. 1300, combinado com o § único do argigo 350 do Código de Processo Civil, pediu o despejo do suplicado às expensas desse, assim como o pagamento dos custos do processo pelo réu. Em 1960 o 28o. juiz substituto Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. procuração, tabelião 20, de 1956; contrato de locação de imóvel, IAPC, de 1951; lei 1300, de 18/12/1950, artigo 2; código de processo civil, artigo 350; decreto lei 2122, de 09/04/1940, artigo 36 e 38.