O Departament Nacoinal de Saúde precisando fazer o despejo dos moradores do prédio localizado à Rua Filomena Nunes no. 196 , sob responsabilidade da ré mulher requereu a expedição de um mandado de despejo com redução imediata dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu a exepedição requerida. Termo de Intimação; Laudo de Inspeção; Auto de Infração; Auto de Multa.

O suplicado foi apontado como responsável pela loja no prédio à Rua Gonçalves Lido, 41, Rio de Janeiro, para o qual se expediram intimações pelo Centro de Saúde, 4. Não tendo estas sido cumpridas, pediu-se a citação para despejo judicial. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1093, Código de Processo Civil, artigo 581, Regulamento Sanitário, artigo 1088 e 1093.

A autora citou o Decreto nº 6475 de 09/05/1907 e o Decreto nº 17115 de 11/11/1925, que determinaram a desapropriação urgente dos terrenos na bacia da Cachoeira Quininha, bacia da Cachoeira Batalha e bacia da Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, dentro da Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú. Nessas regiões havia benfeitorias pertencentes ao suplicado. Pediu-se a desapropriação judicial das benfeitorias, oferecendo o valor de 8:000$000 réis, prosseguindo-se conforme o Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigos 19 e seguintes. O Decreto nº 6475 aprovara plantas de obras de captação e adução de rios, o Rio Registro, Rio João Pinto, Rio Mantiqueira, Rio Camorim, Rio Grande e Rio São Gonçalo. Abastecimento de água. O juiz Arthur de Souza Marinho homologou o termo de acordo entre as partes. Procuração, 1930; Custas Processuais, 1940; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 e 11/11/1925; Decreto n º 4576 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925.

A União citou o Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Rua Coronel Soares, 2, bairro do Irajá, de propriedade da ré, com 560 metros quadrados, oferecendo 6:350$000 réis pelo lote 224, e o lote 225 com 530 metros quadrados por 6:170$000 réis. A ré residia à Estrada Monsenhor Félix, 3492. A desapropriação se daria em função da adutora do Rio das Lages. Foi deferido o requerido. Planta, 1939; Mandado de Intimação, 1939; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Carolina Machado, 440 - RJ, 1939; Escritura do Imóvel Tabelião Oay Fonseca, Freguesias de irajá e Jacarepaguá, 1912; Certidão de Pagamento de Imposto e Taxa, 1940.

Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR. 2 escritura de contrato de locação Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957 1962; notificação 1966; 2 Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1967 1970, custas processuais 1968; O Globo 21/01/1968; Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967; Diário Oficial 23/02/1968.

O autor entidade autárquica , localizada a Avenida Marechal Câmara, nº 370, conforme a Lei 9760 de 05/09/1946 e a Lei 3807 de 26/08/1960, requereu a desocupação de sua propriedade denominada Fazenda Areal para o fim de exploração de lavoura e criação de animais, alugada ao réu. De acordo com o contrato realizado entre as partes o suplicado não poderia sublocar a propriedade a terceiros sublocação. O autor foi julgado carecedor do direito e a juíza recorreu do ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento à ação. procuração, tabelião, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1965; contrato de locação, 1966; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 1341 de 1951, artigo 38, V.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

A autora deu em locação um imóvel mediante aluguel no valor de 6000 cruzeiros. O réu sublocou o imóvel, o que descumpria uma cláusula contratual. A suplicante requereu que o réu respondesse em 10 dias para ser decreto o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Decreto nº 20175 de 1945; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 302.

O suplicante era autarquia federal com sede na Rua México, 128. Requereu ação contra o suplicado por quebra de contrato, já que este transferiu a locação de um prédio localizado na Rua Voluntários da Pátria, 381. Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Registro de Firma Social, 1956; Destrato Social, 1957; Certidão de Inscrição no Departamento de Tributos Diversos, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3085 de 29/12/1951; Lei nº 2699 de 29/12/1955; Código do Processo Civil, artigos 63 e 159; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 3369 de 02/08/1959, artigo 3.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, profissão médico, que se sublocou indevidamente sem o seu consentimento prévio. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo proposto pelo réu. Contrato de Arrendamento, 1951; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Recibo, Servido de Administração de Imóveis, 1958; Certidão de Deserção, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1980, artigo 2.