A autora, fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Ricardo Machado, 52, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 100$000. Foi deferido o requerido mandado de despejo.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requer a desocupação do imóvel situado na Rua da Alegria, 412, na cidade do Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 30$000. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437 .

A suplicante, pelo Procurador da República, alega que tendo dado em locação a título precário à suplicada, pelo aluguel mensal de 50$000, um imóvel à Estrada de Manguinhos 22, encontra-se a locatária em atraso dos aluguéis, e por esta razão requer a intimação da mesma para desocupar o dito móvel, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa, nos termos do Decreto n° 3084, de 1898art. 437. Foi deferido o requerido inicial e expedido o mandado de despejo.

O suplicante, Diretoria de Assistência Médico Social, alegando como medida de profilaxia preventiva, ter que despejar e remover os objetos existentes à Rua Visconde de Itaúna 511, requer a intimação dos suplicados para desocuparem o referido imóvel, seguindo o processo nos termos da Consolidação de Ribas artigo 780. Foi deferida a petição inicial. despejo. Termo de Intimação, 1936; Auto de Infração, 1936; Auto de Multa, 1936; Regulamento Sanitário, artigos 1088, 1093, § 1º.

O autor, residente na rua Itaperú, 47 - RJ, requereu no Juízo da 5a. Pretoria Civil do Distrito Federal, uma ação de despejo contra Alfredo Barboza Sampaio, conforme decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 1. O juiz da 5a. Pretoria Civil indeferiu o pedido. O juiz alegou que não competia à Justiça local apreciar a ação, já que esta invocou a constituição federeal, artigo 60 e a inconstituicionalidade do decreto 4624 de 1922. O suplicante, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 79, requereu a avocatória do mesmo processo, a fim de que fosse restabelecida a respectiva jurisprudência. O juiz indeferiu o pedido inicial.

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

O autor havia alugado prédio de sua propriedade localizado na Rua Gustavo Sampaio 216, Rio de Janeiro, ao réu, pelo prazo de 3 anos e aluguel mensal no valor de 500$000 réis. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel por 2 meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O juiz decretou o despejo dos réus. Houve agravo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1921, 1922, 1923; Recibo, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Agravo de Petição, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Contrato de Locação, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa sobre o Consumo d'água, 1922; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334; Código Civil, artigos 991 e 1192; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º; Decreto nº 3070 de 02/05/1890; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32; Regulamento nº 737 de 1850.

O autor, que por contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos alugou prédio ao réu, pelo prazo de 1 ano, que pela época já findou, pelo aluguel de 500$000 mensais. Alegou que o réu se recusa a entregar o prédio. O contrato não está sujeito ao decreto nº 4403 de 22/12/1921 por ter sido firmado antes. Assim, requer que o réu desocupe o prédio em 20 dias ou apresente defesa, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, s/d; Constituição Federal, artigo 2o.; Código Civil, artigo 3o.

O autor era arrendatário de um prédio na Avenida Rio Branco, onde funcionava o Cinema Odeon, de sua propriedade. Os compartimentos número 2, do quarto andar eram subarrendados ao réu, imediatamente a um pagamento mensal e por prazo indeterminado. Entretanto, o notificante alega que não convém continuar a sublocação, assim, baseando-se no artigo 1209 do Código Civil, este requereu a notificação do réu para desocupar o compartimento referido dentro do prazo legal. O notificante remete em sua argumentação, ao artigo 1209 do Código Civil. Não consta pronunciamento judicial.