O suplicante, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra José Salgado Guimarães, estado civil casado, industriário, por conta da infração de contrato, da Lei n° 1300 artigo 2º, pois o suplicado era locatário do apartamento do suplicante, com o fim exclusivo de residência de sua família, entretanto, no referido apartamento residiam apenas duas senhoras. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu novamente com um recurso extraordinário que teve seu provimento rejeitado. contrato de arrendamento, de 03/09/1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, em 13/10/1951; procuração tabelião Alvídio Leite Penteado, Rua do Rosário, 30, de 19/03/1952; conta de luz, de 05/03/1952; conta de gás, de 25/03/1952; conta de telefone, de 25/03/1952; impresso - lista de endereços; impresso do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; procuração tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, de 1952 a 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 15/04/1953; procuração, de 16/04/1953.

O IAPETC propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil viúva. Pediu a desocupação do imóvel em que se encontrava à Rua Zeferino de Assis de propriedade do suplicante. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que deu por unanimidade provimento a apelação. Decreto-lei n° 9669, artigo 18, parágrafo 18; Notificação, 1949; Escritura de retificação de promessa de compra e venda , 1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ , 1948.

Trata-se de parte de processo de ação de despejo movida pelo Departamento Nacional de Saúde Pública contra os réus, na qual eles eram condenados a desocuparem o imóvel à Travessa Magalhães Castro. Desocupação. Pedido deferido.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua do Costa 118, Rio de Janeiro, de propriedade de Luiz Moreira como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 760, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1207, 1648, 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor reuqer a desocupação do imóvel situado à Rua Aristides Lobo número 173, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Jejuina Francisca Ferraz de Faria mulher, como medida de profilaxia preventiva. O Departemento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato.O juiz julgou por sentença a notificação. 3; termo de Intimação do Departamento de Saúde Pública , 1925 e 1926; Consolidação de Ribas artigo 780; decreto 4403 de 1921 ; Regulamento dos Serviços do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1095 ; Regulamento Sanitário artigo 1105 e 1106, 1117, e 1120, 1148, 1154, 1156; decreto 16300 de 31/121923.

O Departamento Nacional de Saúde Pública precisa despejar, por medida de profilaxia preventiva, contra os réus residentes no prédio situado na Avenida Francisco Bicalho, cidade do Rio de Janeiro devido este possuir inquilinos. Segundo o Regulamento Sanitário da Saúde Pública queria que o réu fizesse clarabóia no prédio e gabinete sanitária, dentre outras coisas . Oficio, 1927 ; Edital, 1927; Auto de Infração 2, 1927.

Trata-se de requerimento de depósito impetrado em favor do autor de nacionalidade portuguesa, estado civil casado morador da Rua Bela de São João, cidade do Rio de Janeiro em Pindamonhangaba, estado de São Paulo, cujo locador da casa na qual havia alugado recusava-se a receber. O autor deixou de pagar a taxa judiciária devida no presente feito. Os processos de depósito, porém, foram declarados peremptos. Código Civil, artigo 1197, Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1925; Procuração 2, 1926; Traslado de Escritura de Arrendamento de Imóvel, 1925.

A suplicante, como medida de profilaxia preventiva, queria o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Alegria, 134, Rio de Janeiro. Uma vez esgotados os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado para que dentro de 20 dias desocupassem o imóvel, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido. Termo de Intimação, 1935 e 1936; Auto de Infração, 1935 e 1936; Auto de Multa, 1936; Regulamento Sanitário, artigo 1093.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 136 da Avenida Gomes Freire, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz negou o provimento a exceção de competência, despacho foi agravado. O Supremo Tribunal Federal confirmou o despacho agravado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Procuração, 12o. ofício de notas, Rua do Rosário, 134, 1927; Auto de Infração 2, 2a. delegacia de saúde, 1927.

O autor requer a desocupação do imóvel à Rua Visconde de Niterói 40, Rio de Janeiro, de propriedade do réu citado, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicita o prazo de 20 dias para a desocupação, nos termos do Decreto n° 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Pedido deferido. Consolidação de Ribas, art 780; regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093; decreto 16300, de 31/12/1923; termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926; auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927.