O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

A suplicante se disse senhora e possuidora da Fazenda Camorim, em Jacarepaguá, onde ocupantes sem títulos de propriedade estabeleciam residência nas regiões da Bacia do Rio Camorim e Bacia do Rio São Gonçalo. Pediu intimação a estes homens e mulheres para o despejo de casas e terreno, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua Nova de Dom Pedro, 1916;Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ, 1916, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1916; Escritura de Venda; Imposto; Recibo; Termo de Agravo; Auto de Vistoria;Decreto nº 2081 de 5/11/1898.

O suplicante co- proprietário da casa situada na Rua do Resende requereu ordem de despejo do suplicante, o qual era seu inquilino. Inicialmente foi acordado o pagamento mensal do aluguel no valor 550$000, além dos impostos prediais e de pena d´água. Contudo, durante os três meses que se seguiram até a data desta ação, o suplicado não havia liquidado sua dívida. O caso foi julgado procedente e ratificado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante, propôs uma ação de despejo contra Ary Martins Ferro, declarou a infração legal como também a grave infringência da obrigação contratual pela suplicada por ter locado o imóvel do qual ele mesmo já era locatário, com a conseqüente rescisão do contrato de locação existente. O juiz Oswaldo Goulart Piller julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Cópia fotostática de Contrato de Locação, 1951; Contas de Luz 3; Certidão de Casamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1949; Certidão de Nascimento, Tabelião, Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigos 12 e 15; Lei do Inquilinato, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 177 e 820; Advogado Alberto Garcia, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615.

O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto. Certidão de Casamento, 1938; Contrato de Locação, 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 2122 de 1940.

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu a notificação do Sr. Mário Cadaval, com escritório na Rua 1º de Março, 65, para que desocupasse o pavimento que o notificando ocupava, e que o suplicante necessitava para o seu uso, no interesse de serviços a seu cargo, sob pena de ser despejado judicialmente e a suas próprias custas, sujeitando-se as despesas decorrentes da ação de despejo, inclusive honorários advocatícios. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 02/12/1954; Certificado de transcrição de transmissão de imóvel, 02/01/1955; Recibo emitido pelo banco Andrade Arnaud, 05/05/1955; recibo inerente a pagamento de aluguel, taxas e impostos; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 23/01/1956; Diário de Justiça de 23/01/1956, 06/03/1956, 16/01/1956, 22/02/1956, 19/07/1957; processo anexo, notificação de 1955; Lei nº 1300 artigo 15 de 28/12/1950; Código Processual Civil artigo 350.

A suplicante, autarquia de Previdência Social, com sede na Rua Evaristo da Veiga nº 16, propôs uma ação de despejo ao Francisco Fausto da Silva, estado civil casado, funcionário público, por conta de não ter desocupado o imóvel do qual era locatário, visto que já tinha sido notificado judicialmente anteriormente para efetivar a desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz homologou a sentença. processo anexo notificação de 1951; procuração; tabelião; Belisario Tanora; rua Buenos Aires, 24 em05/12/1946; escritura de venda em 09/12/1950; registro geral de imóvel de 17/02/1951; certificado de registro de imóvel de 17/02/1951; procuração; tabelião; Paulo Ribeiro Graça; rua do Rosário,145 em 18/02/1952; decreto 1749 de 1937; lei 1300 de 1950, artigo 15; código processo civil, artigo 350.

A autora, mulher, estado civil viúva, representante do espólio de Lino Antonio Pereira, requereu ação de despejo contra o Departamento Federal de Segurança Pública, 14º Distrito Policial, localizado à Rua Senhor de Motosinhos, por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Lei nº 1701 de 1952.

O autor com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou um imóvel na Rua Marechal Barbado, 547, no Conjunto Residencial de Realengo, Rio de Janeiro, ao réu, empregado do Diário Carioca. Acontece que o réu transferiu, sem consentimento do autor, o referido imóvel. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15 e no Código de Processo Civil, artigo 350, requereu a desocupação do imóvel, sob pena de ser decretado o despejo. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 .

A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 80$000 réis o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 412, casa XIII, alega que o mesmo esá em falta no pagamento dos aluguéis, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898 art. 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicial. O autor desistiu da ação.