O suplicante, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra José Salgado Guimarães, estado civil casado, industriário, por conta da infração de contrato, da Lei n° 1300 artigo 2º, pois o suplicado era locatário do apartamento do suplicante, com o fim exclusivo de residência de sua família, entretanto, no referido apartamento residiam apenas duas senhoras. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu novamente com um recurso extraordinário que teve seu provimento rejeitado. contrato de arrendamento, de 03/09/1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, em 13/10/1951; procuração tabelião Alvídio Leite Penteado, Rua do Rosário, 30, de 19/03/1952; conta de luz, de 05/03/1952; conta de gás, de 25/03/1952; conta de telefone, de 25/03/1952; impresso - lista de endereços; impresso do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; procuração tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, de 1952 a 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 15/04/1953; procuração, de 16/04/1953.

O IAPETC propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil viúva. Pediu a desocupação do imóvel em que se encontrava à Rua Zeferino de Assis de propriedade do suplicante. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que deu por unanimidade provimento a apelação. Decreto-lei n° 9669, artigo 18, parágrafo 18; Notificação, 1949; Escritura de retificação de promessa de compra e venda , 1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ , 1948.

O autor, entidade autárquica federal, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado residente no Hotel Rese, situado à Rua Álvaro Alvim, e com escritório na Rua Santa Luzia, 732, Este imóvel havia sido locado ao réu pelo autor. Este requereu que fosse ordenado a desocupação do imóvel pelo réu e que este ainda faça o pagamento dos aluguéis vencidos. lei 1300 de 1950 artigo 5;contrato de locação;decreto lei 28765 de 12/12/1940 artigo 12.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

O autor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indutriários, IAPI, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 29/12/1936, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2 e 15. O suplicado, industriário, havia infringido a cláusula 4 do contrato que estabelecia que o locatário não poderia transferir o contrato nem sublocar o apartamento sem aviso prévio do locador. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Contrato de Locação, 1931; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua André Azevedo, 101, Olaria, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante descobriu que o suplicado havia desocupado o imóvel e o sublocado a terceiros, apesar da proibição contratual. O suplicante pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz julgou procedente a ação. Infração de contrato por sublocação do imóvel.

A autora autarquia administrativa, regida pelo decreto 24427, de 19/06/1934, com sede à avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil, casado, do imóvel localizado à rua da Assembléia, 70. A suplicante desejava ampliar a agência central de cheques no prédio citado. desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1955; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1955; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; registro de compra e venda de imóveis, de 1954; recibo do réu, de 1953; ação de despejo; escritura, de 1955; laudo da perícia, de 1955; termo de agravo, de 1955; processo anexo: notificação no. 9783; lei 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração de 1948; carteira imobiliária, de 1947; anexo: carta precatória, de 1948.

O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, entidade autáquica de previdência social, propôs uma ação de despejo contra Agenor Ortega Liarte, profissão bancário. O autor deu em locação ai réu o apartamento nº 80 na Rua Senador Vergueiro, nº200. Contudo, o suplicado infrigiu o disposto no contrato e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, dando o imóvel em sub-locação. Assim, requereu a recisão do contrato de locação e o despejo do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz JOsé Passos, julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; carta precatória 1961; mandado de intimação 1961; carta de fiança 1962; guia de recolhimento 1960 e 1962; custas processuais 1960 e 1962; Lei nº 1300 de 1950 .