A autora, requereu que o réu, que residia em imóvel da autora, desocupasse o seu apartamento. O réu deveria desocupá-lo dentro de 90 dias, sob pena de despejo, porque se aposentou e o imóvel estava sendo solicitado para outro servidor. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo anexo: notificação no. 10489 de 1958; procuração tab. 13, 10 de 1957, 1958; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15-VI; Lei no. 3336 de 10/12/1957; Código de Processo Civil, artigos 150, 46, 820; Lei no. 593 de 24/12/1948; Decreto no. 9760 de 1946; Decreto no. 26778 de 14/06/1949; advogado José de Oliveira Coelho Rua da Quitanda, 3/5º andar.

O autor era locatário de um imóvel, e no contrato era vedado à ré sublocar o imóvel sem consentimento do IAPI. A ré sublocou a terceiros o imóvel em questão. Requereu-se rescisão do contrato e condenação da ré a pagar custos de causa. Deu-se valor de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de 1937; Diário de Justiça de 20/05/1953; O Jornal de 21/05/1953 e 22/05/1953; procuração tab. 9, 1 de 1953; Anexo: Cobrança de Taxa de Cadastro de 1953; Declaração pelos Residentes do Edifício Itaú de 1953; Certidão de Casamento de 1953; Certidão de Nascimento de 1953; Lei no. 367 de 31/12/1936; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 12, 15-X; Código de Processo Civil, artigo 179; advogado Atamir Quadros Mercês Rua Alcindo Guanabara, 17 sala 1108.

A autora propôs ação de despejo contra Lloyd Brasileiro e seus sublocatários. A autora locou um edifício do réu pelo prazo de 5 anos. O contrato venceu e não foi prorrogado e a locação passou a ser por prazo indeterminado. A autora notificou para que dentro de 90 dias o imóvel fosse desocupado. Agora desejava despejá-los e condená-los a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros, citada a Lei do Inquilinato, art. 12, publicado no Diário Oficial de 28/12/1950. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Os sub-locatários, A. Teixeira Marques e Escritório Néri, do réu, ofereceram embargos, que foram recebidos em parte. Quanto ao recurso extraordinário, também os locatários manifestaram o mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer dos recursos do Lloyd Brasileiro. Anexo: notificação no. 8.909 de 1954; (4) procuração, tabelião 418, 16, 13, 9, de 1954 a 1952; escritura de contrato de arrendamento; guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953; (7) faturas emitidas pela Lloyd Brasileiro, de 1949-1954; (2) Imposto de Indústria e Profissões, de 1944-1953/ Imposto de Licença para Localização, de 1944; decreto no. 5304, de 06/09/1904; lista da Cia. Telefônica, de 1954; Diário da Justiça, de 06/11/1954; Anexo: Estatutos da Cia. Docas de Santos S.A. Rio de Janeiro, de 1942; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 1o. § 1o., artigo 15-II; Código de Processo Civil, artigo 209 § 1o., artigo 3o., 63, 64, 158-III, 160, 201-VI, 360; advogado Geraldo Monteiro Rodrigues Rua do Ouvidor, 50; decreto 24150, de 20/04/1934, artigo 30; advogado Coaracy de Medeiros Av. Rio Branco, 151 - 11o. andar; lei 1708, de 23/10/1952; decreto 5304, de 06/09/1904; Código Civil, artigo 145-II, 724, 486; decreto 9979, de 12/07/1888; decreto 966, de 07/11/1890; decreto 24599, de 06/07/1934; decreto-lei 9760, de 05/09/1946; decreto 8181, de 01/09/1910; Constituição, artigo 101-III;.

O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1952, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18; Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095; Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735 - RJ .

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procuração, tabelião 1, 44, 21, de 1952, 1953; (4) recibo de protocolo do IAPI, de 1952; (2) carteira profissional, de 1953; Diário da Justiça, de22/05/1953; O Jornal, de 23/05/1953; contrato de locação, de 1952; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 2º.; advogado Frederico Menezes Filho, Rua da Quitanda, 108; advogado, Milvio Marcio Piacesi, Rua 1º. de março, 39 - sala 503.

Como medida de profilaxia preventiva foi pedido mandado de despejo contra o réu e quaisquer outros ocupantes do imóvel à Rua Santana 120 Rio de Janeiro, conforme o Regulamento Sanitário. O processo foi deferido. Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor, com sede na rua México, 128, alugou ao réu o imóvel na rua Cardoso de Moraes, 510 , em Ramos. Acontece que o réu sublocou o imóvel, infringidndo o contrato. Assim, fundamentada na Lei 1300 de 28/12/1950, requer oo Desepejo do réu. A ação foi julgadam procedente e decretado o despejo do réu, o réu apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Recibo, 1955; Guia de Recolhimento de Contribuições, 1946; Decreto-lei nº 2215 de 24/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 32 e 55; Decreto-lei nº 21122 de 09/04/1940.

O autor, com sede na Rua México, no. 128, alugou ao réu o imóvel na quadra 9 em Coelho Neto pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 385,00. Acontece que o réu deixou de pagar o aluguel referido. Fundamentado no código de processo civil, artigo 350 e na lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15, o autor requer o despejo do réu. Após o pagamento do aluguel atrasado, o juiz julgou extinta a ação. O autor apelou do despacho ao Tribunal Federal de Recurso que rejeitou o agravo. contrato de locação, em 1948; recibo,em 1953; Código do Processo Civil, artigos 350, 32 e 56; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; decreto 2215, de 24/04/1939; decreto 2122, artigo 41 de 09/04/1940.

O suplicante, profissão comendador, sendo proprietário do prédio alugado ao suplicado na Freguesia do Engenho Novo, requereu a citação do suplicado para que no prazo de 24 horas deixe o referido prédio, sob pena de ser o despejo feito judicialmente e a custa do suplicado que lhe deve aluguéis no valor de 162$000 réis mensais vencidos e não quitados. O juiz dá por sentença o referido pedido de despejo, uma vez que nada teve, o réu, a alegar em sua defesa. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1918.

Os autores, residentes no estado de Pernambuco, alugaram o 1o. andar e o sótão do prédio à Rua Barão de São Félix, 18 para José Cardozo da Silva, sob fiança do réu. Este já devia o valor de 2:500$000 aos autores, correspondente aos aluguéis de abril a agosto. Por isso, movem ação de despejo. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917.