Trata-se de uma ação de despejo movido pelos autores contra os réus, referente aos imóveis localizados à Rua General Luiz Mendes de Moraes, 100 a 112. O objetivo era estabelecer um prazo para a efetiva desocupação dos imóveis. Carta Precatória, expedida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, 1972; Custas Processuais, 1972; Anexo: Alvará de Licença para Localização Concedida, 1964; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1973; Auto de Imissão de Posse.

O suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado. Imposto Predial, 1916; Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916; Guia de Depósito, 1916; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915.

O autor e sua mulher, residentes em Vargínia Minas Gerais, proprietários de prédio à Rua Gonçalves Crespo 27, tendo alugado este imóvel aos réus por tempo indeterminado, pelo valor de 300$000 réis mensais, alegaram que notificaram os réus para desocuparem e entregarem as chaves, por não convir continuar a locação, sob pena de ficarem os mesmos locatários obrigados ao pagamento do aluguel à razão de 50$000 réis po dia, pelo que excedesse. Entretanto, os autores continuaram a ocupar e reter o prédio, e não pagaram o aluguel e assim, o autor requereu, baseado no Decreto n° 4403, de 5/12/1921 arts 5, 6 e 8, que sejam citados os réus para deixarem o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Raul A. Aerosa, 1921; Imposto Predial, 1921; Notificação, Juízo da 5ª Pretoria Cível, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Título de Eleitor; Recibo de Aluguel, 1922; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66 - RJ; Advogado Arthur Possolo, Rua do Rosário, 107 - RJ; Termo de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 4403, de 05/12/1921, artigos 5, 6 e 8; Código Civil, artigo 1209; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 20.

A autora, mulher, proprietária do prédio na Rua Dias da Cruz, requereu entrega das chaves do apartamento alugado ao réu em prazo de 20 dias, sob pena de despejo judicial. O aluguel foi estipulado no valor de 130$000 réis ao mês, entretanto o réu não o pagou há 5 meses. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 20.

A mulher era domiciliada na paraíba do sul e tinha firmado com o réu um contrato de 1/12/1922, dando em arrendamento de prédio à MRua Maranhão, 82 boca do mato, por 2 anos, e pelo valor de renda de 2:160$000 réis.Não tendo ocorrido o pagamento, quis cumprimento de multa de 1:000$000 e mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o inicial e o mandado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1923; Contrato; Termo de Agravo; Auto de Despejo; Decreto nº 15003, artigo 766; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 109; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 19; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 938 de 1902, artigo 1; Regimento Interno, artigo 75.

A autora, mulher, estado civil viúva era proprietára do prédio da Rua Gonçalves Dias, 30 e fez o seu arrendamento ao réu pelo pagamento mensal no valor de 10 contos de réis. Devido ao não pagamento foram penhorados e entregues ao depositário os móveis existentes no prédio; penhora; A autora requer a desocupação do prédio; Decreto nº 3084, 3a. parte, artigo 433 ; foi expedido mandado de despejo. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144, 1924; Certidão de Procuração, tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 98, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de ação de despejo em virtude de medida preventiva de profilaxia para que os suplicados desocupassem os imóveis situados à Rua Torres Homem, cidade do Rio de Janeiro. Foi registrado pela Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal e pela Quarta Delegacia de Saúde que os suplicados precisavam reformar diversas dependências de seus imóveis, como por exemplo, substituir vasos sanitários por outros de modelo aceito no Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o arquivamento do presente inquérito Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090 e 1902, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Auto de Infração 2, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração, 1926; Recibo .

O autor requereu a desocupação da oficina de esmaltação, localizada na Rua do Rezende, 42, como medida preventiva de profilaxia e Polícia Sanitária, conforme o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido, visto nenhuma defesa ou embargos ter apresentado o réu. Termo de Intimação, 1924.

Os autores, domiciliados em Niterói, na Rua Mem de Sá 173, alegaram aos réus uma casa localizada no Rua do Livramento 125, pelo valor mensal de 95$000 réis. Como os suplicados não renovaram a apólice de seguro a que são obrigados, o autor, requereu a desocupação do referido imóvel, baseado no Código Civil art 1192. O autor desistiu da ação mas o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 848 de 1890, artigo 315; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19; Procuração 2, 1921; Imposto Predial, 1921; Certidão de Escritura de Contrato de Arrendamento, 1907.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Bella Vista, 103, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Maria do Nascimento Fernandes. Argumentou-se medida de profilaxia preventiva.Durante a visita do Inspetor Sanitário Frederico Nabuco, constatou-se que o prédio era uma construção de um pavimento com paredes de taipa e cobertura de telha, em péssimo estado de conservação. Portanto, foi aconselhada a demolição completa do imóvel. A decisão teve como base o artigo 1095, parágrafo 3, do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração; Recibo; Consolidação das Leis de Ribas, artigo 780; Registro Sanitário.