O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Notificação, 1958; Termo de Propriedade, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Auto de Vistoria, 1961; Imposto Predial ou Territorial, 1958.

A autora, proprietária do imóvel ocupado pelo réu, Sloima Máster, comerciante, requereu a sua notificação a respeito da locação e a desocupação do prédio sitado na Rua 7 de Setembro no prazo de 90 dias, por conta da não renovação do contrato celebrado de locação. A ação foi julgada procedente e o autor da Ação declaratória carecedor da mesma. Tal autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . (4) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959 a 1964; (3) procurações tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1959 a 1964; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 a 1964; Diário oficial, de 03/09/1964; (6) recibos de autoria, em 1956 a 1964; escritura de contrato, em 1964; Código do Processo Civil, artigos 291, 158, 707, 184; decreto 24427, de 19/06/1934.

Os autores eram irmãos, e locaram ao Ministério da Educação um prédio para instalação da Enciclopédia Brasileira. Há meses que o aluguel no valor de 96.000,00 cruzeiros não era pago, por isso requereram o despejo e pagamento das custas, e caso contrário, que pagassem os aluguéis vencidos. Deu-se o valor causal de 1.152.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958.

A autora, fundamentada no Decreto no. 16300 de 31/12/1923 art. 1093, § 1o., requer o despejo dos moradores do prédio na Rua 36 no. 5, em Braz de Pina. Os réus foram intimados pelo Centro de Saúde no. 10, proprietário do prédio, para se retirarem, já que necessitava do mesmo para instalar seu gabinete sanitário e fossa biológica, mas não foi atendido. Assim, requer o despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação do Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Inspeção Sanitária do Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal.

A União citou o Decreto n° 6475 de 9/5/1907 e Decreto n° 17115 de 11/11/1925, que decretaram a desapropriação urgente dos terrenos nas bacias da Cachoeira Quiminha, Cachoeira Batalha Cachoeira Caboclos, em Campo Grande Rio Grande e Jacarepaguá na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Havia aí benfeitorias pertencentes ao réu . Pediu-se a desapropriação judicial , oferecendo-se o vaor de 5:000$000 réis. Tratava-se de obras de captação e adução do Rio Registros, Rio João pinto, Rio Mantiqueira Rio Camorim, Rio grande Rio São São Gonçalo.Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves, 1939; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 41; Decreto n° 2956 de 1903, artigo 3.

O autor era um ente autárquico com sede na Avenida Marechal Câmara, 370. Ele deu à ré o imóvel para fins não comerciais. A loja número 18 da Rua B, entrada número 18, bloco 25, do Conjunto Residencial Del Castilho, foi dada mediante aluguel inicial no valor de Cr$ 8.600,00, reajustado legalmente para Cr$ 10.696,40 cruzeiros. A locatária sublocou o imóvel, infringindo o contrato de locação, deixando de renovar o seguro contra o incêndio. Ele pediu a restituição do imóvel e devolução das chaves, sendo o despejo por conta da ré, sendo que esta deveria pagar também os custos do processo. Ação julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1960; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; (2) recibo de aluguel, de 1965; auto de penhora, de 1970; lei 3807, de 28/08/1960; decreto-lei 9760, de 1946; lei 367, de 31/12/1936.

O Departamento Nacional de Saúde disse já ter esgotado os recursos administrativos disponíveis e precisavam fazer o despejo de moradores do prédio à Rua do Rosário n° 10. Pediu, então, a intimação do responsável pelo prédio, que era o suplicado, sob pena de despejo judicial. Pediu mandado de despejo. O juiz deferiu o requerido. Autuação; Edital de Fechamento.

A autora era uma autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20 na cidade do Rio de Janeiro. Ela deu ao suplicado um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra na Rua Barão da Gamboa, Bloco Amazonas, apartamento 404, por força de contrato. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família enquanto este fosse funcionário da autarquia. O suplicado, no entanto, sublocou ficando passível de locação pela rescisão do contrato. A autora pediu a rescisão de locação, com consequente despejo e fixação de 30 dias para a realização do mesmo, sendo o suplicado condenado nas custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Contrato de Arrendamento ou Locação, 1956; Certidão de Nascimento 2, 1948; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Advogado Rodolpho de Barros Correia, Newton C. A. Sá, Rua Almirante Barroso, 97.

O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora. custas processuais, 1964; Lei nº 1.300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1.34151.

O autor, ente autárquicos, propôs uma ação de despejo contra o réu e outros. O suplicante deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 250,00, além das taxas. Entretanto, o locatário estaria descumprindo suas obrigações e deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Assim, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. O autor requereu que o réu respondesse aos termos da ação, sob pena de ser despejado à sua custa. Houve pagamento da dívida por parte do réu e o encerramento do processo. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Custas Processuais, 1964.