Os autores notificaram o IBGE à compra da sobreloja da Avenida Calágeras, 6B. Jorge de Araújo tornou-se cessorário de metade da sobreloja, tendo sido os aluguéis transferidos ao Banco Araújo S. A. devido à anterior promessa de cessão. O imóvel foi alugado para a ré, que não pagou os aluguéis durante dois meses e tampouco o aumento dele. Assim, os autores requereram a desocupação do imóvel e o pagamento do valor arbitrado, sob pena de despejo por falta de pagamento. A Ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. lei 4564, de 29/11/1965; decreto-lei 4, de 07/12/1966; (3) procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965 a 1969; procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1965 a 1969; (2) escrituras de Cessão de Direitos, em 1963 a 1969; escritura de compra e venda, em 1965; registro de imóvel, em 1965.

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referido. Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recurso. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Contrato de Locação, 1964; Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ; Recibo do IAPETC, 1966; Decreto-Lei nº 9760 artigo 89, II; Código de Processo Civil, artigo 166; Decreto-Lei, nº 4 de 07/12/1966.

O autor moveu uma ação de despejo contra Dídimo Maricá por conta de infração e violação de contrato de aluguel, com a sublocação pelo locatário, na qual requereu o despejo dos intrusos ocupantes de tal casa sublocada. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos dado provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, Código do Processo Civil, artigo 159.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requer o despejo dos moradores do prédio à Rua Santo Cristo 301, Rio de Janeiro, sob responsabilidade do réu, por falta de cumprimento da intimação para pagamento do valor de 100$000 réis como multa pela infração do Regulamento Sanitário art 1090, sob pena de despejo judicial. Ação inconclusa.

O autor entidade autárquica , localizada a Avenida Marechal Câmara, nº 370, conforme a Lei 9760 de 05/09/1946 e a Lei 3807 de 26/08/1960, requereu a desocupação de sua propriedade denominada Fazenda Areal para o fim de exploração de lavoura e criação de animais, alugada ao réu. De acordo com o contrato realizado entre as partes o suplicado não poderia sublocar a propriedade a terceiros sublocação. O autor foi julgado carecedor do direito e a juíza recorreu do ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento à ação. procuração, tabelião, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1965; contrato de locação, 1966; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 1341 de 1951, artigo 38, V.

O autor, mulher, assistida por seu marido, teria alugado ao réu por prazo indeterminado uma casa de sua propriedade, o qual deixou de pagar 14 meses de aluguel totalizando uma dívida com o suplicante de 980$000. O suplicante requereu a citação do réu no mandado de despejo do referido imóvel, sob pena de revelia. É citado o sequinte dispositivo legal Constituição Federa de 1891l, artigo 60. O juiz concedeu novo prazo, sendo este improrrogável. Recibo de Aluguel, 1917.

A sociedade suplicante era sediada à Avenida Almirante Barroso, 51, e alugava à 1ª suplicada salas do Edifício Andorinha, no mesmo endereço, pelo aluguel mensal no valor de CR$1.000.000,00. Conforme resolução do Conselho Nacional de Economia, pediu homologação de aluguel em CR$1.260.000,00, e como a ré não pagava, pediu seu despejo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Autos de Notificação n°s 23264, 1966 e 22638, 1965; Coeficientes de correção monetário para contratos de locação 1938-1966; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Escritura de locação 1961; Código Civil, artigo 1196; Decreto 4 de 07/02/1966.

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

A autora era autarquia federal sediada a Avenida Rodrigues Alves, 201. Este pediu o despejo do réu, seu funcionário. A ele dera em locação o apartamento à Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gamboa, 2, Bloco Maranhão. Ocorreu desrespeito, pois houve sublocação do imóvel caracterizando rescisão contratual. O juiz julgou a ação improcedente e apelou ex-officio. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Arrendamento, 1958; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1967; Regulamento Interno da Vila Portuária Presidente Dutra, Administração dos Conjuntos Residenciais, 1964; Lista de Arrendatários; Lei do Inquilinato; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

A autora, pela Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, deu o lote 46 em Vigário Geral em arrendamento a título precário a Antonio de Paula Lisboa, que ali pretendia fazer rancho. Este passou o terreno ao réu, empregado da autora, que alegou ter dificuldades habitacionais. Ao invés de ali residir, o réu ergueu 4 prédios e os sublocou, infringindo a Lei nº 4494 de 25/12/1964. Pediu o despejo, entrega de imóvel. O juiz Manoel Lima julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta e o TFR deu provimento. Planta do terreno, 1964, Planta da região com dimensões e listas de concessionárias, 1962; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 2.