O autor fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 89, parágrafo 3, Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3 e Código do Processo Civil, artigo 720. O suplicante era locatário o imóvel de propriedade da suplicante, situado na Avenida Ataulfo de Paiva, 944, Rio de Janeiro. Por necessitar do imóvel, a suplicante notificou o suplicado para que desocupasse no prazo de 90 dias, sob pena de despejo, assim como pena de pagar o aluguel excedente mais impostos, taxas, seguros e condomínio. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969.

A autora requer que o réu, comerciante situado à Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, se abstenha, de acordo com o Código do processo Civil, art 302, de prestar serviços portuários, cujo privilégio pertence a autora e que tambpém pague o valor de 1.500,00 cruzeiros por cada infração que praticar. O pedido foi deferido. O autor apelou e o TFR não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948; Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948; Planta, 1949; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2; Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2; Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5; Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Código Civil, artigos 63 e 1199; Lei nº 6996 de 1946; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, era proprietário do imóvel sito à Rua Marajá, 67 Conjunto Residencial de Cascadura, e alugou-o ao réu mediante aluguel mensal de 480 cruzeiros. o suplicado , no entanto, deixou de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso desde abril de 1947 até a data do processo. O suplicante pediu o pagamento do débito em um prazo de cinco dias, ou deixar o imóvel sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964.

O autor, entidade paraestatal, alugou ao suplicado o imóvel onde este reside, na Rua Sete, 29, Vila Comaú, Campo Grande, Rio de Janeiro, primeiramente por um ano, depois por tempo indeterminado, mediante pagamento mensal de 267 cruzeiros. O réu, no entanto, estava devendo os aluguéis de setembro a dezembro de 1948 mais os de janeiro a junho de 1949. O suplicado foi convidado a pagar o devido, mas não o fez. O autor pediu então para que em 5 dias fosse pago os aluguéis vencidos , além da taxa de 1 por cento, sob pena de despejo. Houve acordo extra-judicial. Portaria nº 953 de 1948.

O autor requereu o despejo da ré, que locou um imóvel de sua propriedade mediante o pagamento do aluguel no valor e 75,60 cruzeiros. O pagamento, contudo, encontrava-se vencido haviam 4 meses. O autor deu um prazo de 5 dias para quitação dos atrasados, mais juros e custas. Dá-se o valor causal de 907,20 cruzeiros. A ação foi julgada extinta devido acordo entre as partes. Lei nº 1300 de 2812/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, sendo proprietário do prédio sito à Rua Getúlio, 36, propôs contra o réu, órgão do Departamento Nacional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma ação de despejo. Este era locatário do imóvel referido do suplicante, foi notificado judicialmente a fim de efetuar a desocupação do imóvel, e passado o prazo vigente por lei, ainda ocupava o referido estabelecimento. O juiz decretou a absolvição da instância. O autor apelou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado de Registro de Escritura de Compra e Venda, 1944; Imposto Predial, 1958; Recibo Aluguel, 1957, 1958 e 1959; Código do Processo Civil, artigos 350, 720, 63, 3 e 820; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Lei nº 1800 de 28/12/1958; Decreto nº 27664 de 30/12/1942, artigos 1 e 4; Decreto nº 26666 de 30/12/1949.

A autora Sociedade Anônima de seguros gerais era locatária do grupo de salas n. 1103 ABC. A firma fechou contrato com os réus em que o aluguel seria de NCr$ 260,87, que valeria a partir de 04/01/1951. Entretanto, os suplicantes não efetuaram o pagamento do aluguel desde fevereiro de 1969, acarretando uma dívida de NCr$ 1.981,23. Assim, devido à recusa do pagamento dos aluguéis, a suplicante, com base no Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966, artigo 4, deseja ser julgada procedente a ação de despejo para o devido fim. Os autores desistiram da ação. Juiz José Wilson de Aguiar Campos. Procuração 1969; Contrato de Locação, Edifício Cabo Branco, 1950; Custas Processuais, 1969; Lei nº 5010, de 1966; Decreto nº 57463, de 1965.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

Trata-se de uma ação de despejo movido pelos autores contra os réus, referente aos imóveis localizados à Rua General Luiz Mendes de Moraes, 100 a 112. O objetivo era estabelecer um prazo para a efetiva desocupação dos imóveis. Carta Precatória, expedida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, 1972; Custas Processuais, 1972; Anexo: Alvará de Licença para Localização Concedida, 1964; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1973; Auto de Imissão de Posse.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966; Contrato de Locação de Apartamento, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Decreto nº 4 de 1966.