O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos. Edital do Departamento de Saúde Pública, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Auto de Infração, 4ª Delegacia de Saúde, 1926.

O autor alegando medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do imóvel localizado na Rua Barão de Itapagipe no. 443, conforme o Regulamento Sanitátrio. O suplicante initmou Emílio Turano proprietário do imóvel para que dentro do prazo de 30 dias fosse desocupado o imóvel,sendo os objetos removidos para o depósito público. Consolidação de Ribas artigo 180. Foi deferido o requerido. Auto de Infração; Termo de Intimação.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes no prédio da Rua Itapiru, 11. Requer a intimação de Joaquim da Silva, proprietário e responsável pelo prédio, para que, em um prazo de 20 dias haja a desocupação dele. Caso o prazo seja findo e não haja a desocupação, requer a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. Consolidação de Ribas artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092, artigo 1o.,1093, 1650 e 1648. O juiz concedeu o pedido. Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932; Regimento Sanitário, artigo 1093.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

O autor solicitou a desocupação da cocheira de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do decreto nº 4403, de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. Pedido deferido. Auto de Infração 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924, 1927; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 767, 1090, 1650, 1648, 1902; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.

A suplicante era localizada na Avenida Nilo Peçanha, 38. Alugou imóveis aos 29 réus, mas por precisar do espaço ocupado pelos mesmos, solicitou a sua desocupação. Como este pedido não foi atendido, a autora entrou com uma ação de despejo, fundamentada na Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, a Lei nº 837 de 1947, e a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação e o decreto foram julgados procedentes pelo juiz Manoel Murtinho. O réu agravou e o processo foi enviado ao Tribunal Federal de Recursos. Autos inconclusos. procuração tabelião 03 1949, 34 1951, 25 1951, 3 (4) 1951, 20 1951, 12 1951, 1 1951, 3 1953; Diário da Justiça, 02/06/1950, 24/08/1951, 15/06/1953 1961; Tribuna da Imprensa, 06/06/1950; Registro de Firma 1938 Cópia fotostática 1944; Contrato de Arrendamento 1939 cópia fotostática (6x); Guia de Pagamento 1951 cópia fotostática; Gazeta de Notícias, 14/08/1951; Recibos 1947 até 1953 Policlínica Geral do Estado (13x); Regulamento Interno do Edifício da Policlínica (2x); Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Decreto-Lei 9669 de 1946, artigo 18§2º, nº II; Lei 837 de 1947; Decreto-Lei 1300, artigo 22; Código Processo Civil, artigo 3º, 88; Código Civil, artigo 1193 § único; Decreto 20465 de 01/10/1931 .

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

O suplicante, depositário judicial privativo, de acordo com o código civil brasileiro, artigo 1209, requereu a notificação do réu, locatório de 2 salas no 3o. andar do prédio da Rua Primeiro de Março, 87 para a desocupação das salas, em um prazo de 30 dias, sob pena de despejo judicial, pagando o valor de 50$000 pelos dias que excederem ao prazo combinado. O juiz determinou que fosse notificado combinado a pena de desocupação imediata. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1939.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.