O autor era brasileiro, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Avenida Atlântica 2038, e alugou seu prédio à Avenida Franklin Roosevelt 194 no Edifício Presidente Wilson, à suplicada, pelo aluguel mensal de Cr$ 26.000,00. Havendo dívida locatária e de condomínio de Cr$116.556,80, pediu despejo. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, 1956; Recibo de Aluguel, 1952, 1953; Lei nº 300 de 28/12/1950.

O suplicante, notificou o suplicado para que desocupasse o imóvel de propriedade da suplicante, localizado na sala 11, do 7º pavimento do Edifício do Paço, para ali desenvolver-se projetos que se destinariam a amparar e orientar um importante setor da economia nacional. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350; Notificação, 1955; Recibo Banco Andrade Arnaud, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966; Contrato de Locação de Apartamento, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Decreto nº 4 de 1966.

Os oito autores, proprietários de imóveis ocupados pelo réu, requereram uma ação de despejo contra o mesmo Instituto. A locação foi celebrada para vigorar por um ano, prorrogável por mais um ano se as partes não se manifestassem. Os autores Augusto F. P. Guimarães José E. P. Guimarães, herdaram os imóveis e, já esperado o contrato, requereram a desocupação que não ocorreu. Estes pediram as salas, em prefeito estado de limpeza e conservação e a condenação o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 24.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu homologar a desistência formulada. Notificação, 1632, 1968; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969 a 1970; Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966; Código do Processo Civil, artigos 46 e 106; Decreto-lei nº 161 de 1967; Decreto nº 61126, de 1967, artigo 57; Lei nº 2123 de 01/12/1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado em causa própria, com escritório à Rua Teófilo Otoni, 123, Rio de Janeiro. Obteve de Raul Gomes de Mattos e sua mulher o 5° pavimento do edifício Lourdes, Avenida Presidente Vargas, 290, Centro, Rio de Janeiro. Necessitava do imóvel, que era ocupado pela Diretoria do Pessoal da Armada. Pediu o despejo, com custas e honorários de advogados. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo requerido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto n° 4166 de 1966, artigo 4; Código Civil, artigo 1209; Lei n° 4505 de 1964; Escritura de promessa de venda, 1965; Contrato de locação, 1951; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Registro de firma social, 1966; Alvará de Licença para Localização, 1964; Relação de empregados, 1967; Recibo de aluguel, 1967.

A autora Sociedade Anônima de seguros gerais era locatária do grupo de salas n. 1103 ABC. A firma fechou contrato com os réus em que o aluguel seria de NCr$ 260,87, que valeria a partir de 04/01/1951. Entretanto, os suplicantes não efetuaram o pagamento do aluguel desde fevereiro de 1969, acarretando uma dívida de NCr$ 1.981,23. Assim, devido à recusa do pagamento dos aluguéis, a suplicante, com base no Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966, artigo 4, deseja ser julgada procedente a ação de despejo para o devido fim. Os autores desistiram da ação. Juiz José Wilson de Aguiar Campos. Procuração 1969; Contrato de Locação, Edifício Cabo Branco, 1950; Custas Processuais, 1969; Lei nº 5010, de 1966; Decreto nº 57463, de 1965.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas,74, Rio de Janeiro, fez uma notificação ao réu para desocupar o Edifício Seguradora, em um prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Acontece que a notificação não foi atendida e a autora requereu a desocupação do prédio e o pagamento do valor de Cr$ 16268.440,00, referente ao aluguel devido e condomínio. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Américo Luz e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (7) Recibos de aluguel, em 1966; 4 impostos prediais, em 1966 (Fotostática); (3) Diário oficial, de 22/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1964 a 1966; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67 - RJ, em 1964 a 1966; lei 4, de 07/02/1966; lei 4864, de 29/11/1965; Código Civil, artigo 1209.

O autor era proprietário de uma sala locada pelo réu e como tal locação não lhe convinha mais, o autor promoveu a notificação para que o imóvel, localizado na Avenida Primeiro de Março, 4 e 6, Rio de Janeiro, fosse desocupado em 90 dias. Como isso não ocorreu, o autor requereu o despejo do réu e a condenação aos gastos processuais no valor de 1.440,00 cruzeiros. O juiz deu provimento a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Homologou-se a desistência da ação. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Decreto nº 24150 de 20/04/1934, Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966.

Daniel Velentim Gracia, casado. arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corrido. Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recurso. (2) escritura de contrato de locação, 02/01/1956 e 29/01/1962; processo anexo notificação 22905 de 1966; (2) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966 e 1967; diário oficial 14/03/1968; IP de 1956; decreto 4 de 07/02/1966; lei 4864 de 29/11/1965.