O autor, uma entidade paraestatal entrou com uma ação de despejo contra o réu, casado, advogado, locatário da Rua Santa Luzia, 732 sala 713 uma sala do Edifício Aristides Casado e residente na Cidade do Rio de Janeiro para requerer o despejo do suplicado e retomar o referido imóvel, no citado endereço de propriedade do autor, para realizar instalação e funcionamento da instituição , o autor tendo notificado o réu para desocupar o imóvel e não sendo atendido pelo mesmo, o autor ressalta na ação a necessidade do despejo do réu, visto que já utiliza parte do imóvel em questão, sendo a ação proposta com fundamentos na Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 16 itens IV e V e Lei 3336 de 1957. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. Notificação, 1957; Certidão de Transcrição das Transmissões, 1953; Contrato de Locação, 1950; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2, 3 e 4; Lei nº 3336 de 1957.

A autora é o Convento do Carmo de Angra dos Reis, sociedade religiosa de educação e assistência social, com sede em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Ele deu em locação ao suplicado a loja situada na rua do Comércio n°45 antigo em Angra dos Reis, mediante contrato, e o aluguel a partir de 03/1957 passou a ser Cr$3.000,00 por mês. O suplicado, no entanto, fez modificação na loja locada, sem autorização prévia e por escrito da locadora. Essa pede então, com fundamento no inciso X do artigo 15 da Lei 1300 de 28/12/1950 combinado com o artigo 1192 inciso I do Código Civil e artigo 350 do Código de Processo Civil, o despejo do suplicado e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento aos recursos. A autora interpôs embargos, porém depois desistiu destes . Três Procuração > 1958 > 1963; Contrato de Locação de imóvel de 1953; Termo de Agravo de 1958; Anexo: Autuação n°6 de 1959; Auto de Vistoria de 1959; Duas Planta levantada do imóvel objeto da ação; CPC, artigos 820, 158; Lei 1779 de 22/12/1952; CC, artigo 1192; Lei 1300 de 28/12/1950; CPC, artigo 350; Julio M Elias - Praça Mahatma Gandhi n°2, grupo 911 (advogado).

O autor é uma entidade autárquica com sede na Avenida Graça Aranha, 35, na cidade do Rio de Janeiro. A suplicada tem sede na Avenida Venezuela, n. 53, 6° andar, salas 601, 602 e 621. Esse prédio é de propriedade da suplicante, que alugou a ré as aludidas salas e a locatária entregou em 1948 outras salas, objeto do contrato inicial, tornando-se a locação por tempo indeterminado. Em 1947 o autor promoveu uma ação de despejo que foi julgada improcedente. Em 18/03/1959, o suplicante, de acordo com o artigo 15 da lei 1300 de 1950, notificou a ré, marcando prazo de 10 dias para desocupação e a mesma mandou notificar o autor. Este pede então a desocupação da sala sob pena de despejo à sua custa, acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. A ré agravou e apelou. O TFR negou provimento a ambos. A ré interpôs Recurso Extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ: 1960-1962; 5 guias de pagamento de diversos tributos: 1943-1962; Aurélio Amorelli (advogado) R. do Carmo, 55-A.

O suplicante deu em locação um imóvel ao réu, mas este, mesmo proibido, cedeu o imóvel a um terceiro. O suplicante pediu a ação de despejo. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. despejo. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57,em 1961; Contrato de Locação, em 1951; lei 1300,de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 15, 80, 52 e artigo 350.

O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

Os autores eram irmãos, e locaram ao Ministério da Educação um prédio para instalação da Enciclopédia Brasileira. Há meses que o aluguel no valor de 96.000,00 cruzeiros não era pago, por isso requereram o despejo e pagamento das custas, e caso contrário, que pagassem os aluguéis vencidos. Deu-se o valor causal de 1.152.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958.

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

A União Federal propôs uma ação de despejo com fundamento no decreto lei 9.760 de 05/09/1946, artigo 89, item III, e na lei 1.300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, contra Nina Della Torres Anastásio, mulher, e seu marido Demétrio Anastácio, residentes na Rua da Lavradio, 54. A autora era proprietária de um prédio, o qual os réus eram locatários. Entretanto, o ministro da Fazenda determinou a transferência do imóvel para a utilização pelo Serviço Nacional de TeatroMinistério da Educação e Cultura. Os réus não restituíram o imóvel no prazo estipulado, impossibilitando a instalação dos referidos serviços. Assim, a suplicante requereu que o direito de ocupação dos suplicados fosse declarado extinto. A União Federal desistiu do feito. anexo notificação nº 24.607 de 1963; decreto lei 9.760 de 1946; lei 1.300 de 150; decreto 20.902 de 1931.

Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado propõe ação de despejo contra Clemente José de Carvalho e Anibali Ferreira, ambos de nacionalidade portuguesa. Os réus locaram imóvel pertencente ao Instituto. O conselho diretor do Instituto deliberou que o mesmo edifício deveria se destinar a seu uso exclusivo. Diante disso, o autor desejava que os réus fossem notificados para desocuparem o imóvel em 90 dias, caso contrário seriam despejados judicialmente. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo anexo: notificação, 1963; Registro Geral de Imóveis, 1953; Portaria, 1963; Contrato de Locação, 1963; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; D.J. 2865, 1940; advogado Oswaldo S. Monteiro Rua da Quitanda, 83-A - RJ.

O suplicante locou aos suplicados, para fins não residenciais, imóvel localizado na Rua do Catete., nº 338, loja XVII pelo prazo de 2 anos, pelo estabelecimento de um aluguel no valor de Cr$ 4000,00. Com o advento da Lei nº 3807 de 26/08/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - foram atribuídos aosuplicante totais privilégios e imunidades da União, no referente a seus bens, rendas, serviços e ações. Assim, pela Lei 3807, artigo 117, o suplicante fixou no valor de aluguel para seus imóveis não residenciais. Por conseguinte, o suplicado foi notificado do aumento do aluguel de Cr$ 4000,00 para Cr$37000,00 e demais encargos, o que não foi cumprido pelo suplicado. Frente a isso, a suplicante moveu uma ação de despeço contra o suplicado, por dever o aluguel de novembro de 1963, no valor de Cr$ 34491,60. Sentença: O Juiz Sergio Mariano da 3ª Vara de Fazenda Pública determinou a extinção da ação. Cópia de Boletim de Serviço, nº 069 do IAPETEC, 10/04/1963; nº 202, de 22/10/1963; Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 3807, Decreto-Lei 9760; Lei 3804; Artigo 64 e 350 do Código de Processo Civil.