Os autores eram proprietários do imóvel na Rua Conde de Bonfim, 565, na cidade do Rio de Janeiro, que foi alugado ao Serviço de Assistência a Menores, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo valor de CR$2.540,00 mensais. O locatório não pagava na data certa e devia os meses de janeiro a outubro de 1956, sendo o valor total de CR$25.400,00. Eles pediram a devolução do imóvel. O juiz Roberto Tavavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal Apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Registro de Partilha de Imóveis, 1953; Carta de Arrematação, 1948; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Código Civil, artigo 950; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Advogado Eurico Paulo Valle, Eduardo G. Salomonde, Praça 15 de Novembro, 38 A.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

A autora é uma entidade paraestatal e propôs a ação de despejo, por infração legal e contratual, e para uso próprio, contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro e locatário da sala 701, no 7o. andar do Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicado. Em cumprimento do decidido pelo Conselho Diretor do suplicante, em 01/08/1956, o edifício mencionado deveria ser destinado exclusivamente a serviço da instituição e, após feito as diligências necessárias, a Procuradoria da suplicante notificou judicialmente o réu para que no prazo de 50 dias desocupasse a aludida sala. O suplicante foi compelido a mover essa ação de despejo. A sala também foi sublocada a terceiros, ocorrendo quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1950; Portaria n. 2707, de 1957; Processo de Notificação, 1957; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2; Lei nº 3336 de 1957.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, que ocupava indevidamente salas no Edifício Aristides Casado. Ação julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Em seguida, o autor desistiu da ação. Certidão de Locação, 1955; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1946.

O autor, com sede na rua México, 128, alugou ao réu o imóvel na rua Cardoso de Moraes, 510 , em Ramos. Acontece que o réu sublocou o imóvel, infringidndo o contrato. Assim, fundamentada na Lei 1300 de 28/12/1950, requer oo Desepejo do réu. A ação foi julgadam procedente e decretado o despejo do réu, o réu apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Recibo, 1955; Guia de Recolhimento de Contribuições, 1946; Decreto-lei nº 2215 de 24/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 32 e 55; Decreto-lei nº 21122 de 09/04/1940.

O suplicante havia alugado ao suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, por contrato pelo prazo de quatro meses algumas lojas em Realengo, mediante ao aluguel mensal no valor de 7300,00 cruzeiros. O contrato ajustava que o pagamento deveria ser feito todo dia dez e a proibição de sublocação, transferência ou empréstimo das lojas, mas o suplicado além de não pagar o aluguel desde novembro, sublocou as lojas à Alfredo Pereira Brito e Eduardo Corrêa da Silva Branco. Baseado na Lei nº 1300 de 1950, artigo 2 e 15 e Código Civil, artigo 350, a suplicante pediu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos , Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1958.

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu. (23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1959; processo anexo: notificação, de 1959; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960.

O autor requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Um>, 5, Del Castilho, mediante o pagamento do aluguel no valor de 650,00 de cruzeiros. Coontudo , o réu descumpriu as suas obrigações, já que não estava realizando o pagamento dos aluguéis. A ação foi extinta devido ao fato de que o réu efetuou o pagamento. custas processuais, 1961; Lei nº 1300, artigo 15, inciso I de 28/12/1950; Códig do Processo Civil , artigo 350.

O suplicante, entidade autárquica, com representação na Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei nº 1300 28/12/1950, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, mulher, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 101, apartamento. 402, referente ao imóvel sito na Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 405, bairro do Flamengo - RJ, alegando que a suplicada descumpriu cláusulas contratuais ao sub locar este imóvel, que o suplicante tinha dado à suplicada em locação pelo aluguel mensal de Cr$670,00. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final José Joaquim da F. Passos. Contrato de Locação, 1947; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Registro de morador, 1958; Cadastro no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960; Nota Fiscal 17 das empresas Casa Albano, Correa Tintas-Materiais Ltda, J. Bittencourt & Cia Ltda, Cofemart; Marmoraria Triangulo, Amaral Silva & Marques, Homero de Ferragens Ltda, A Mimosa, Serraria Santana Ltda, 1960; Nota 3 do Serviço de Administração de Imóvel do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960, 1961; Guia emitido pelo Departamento de Edificações, exercício de 1963 do Estado da Guanabara; Jayme M. de Aragão Daquer advogado, Rua do México, 111.