O autor, entidade autárquica de Previdência Social, alugou o 12º pavimento do Edifício Montreal na Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, pelo aluguel no valor de CR$ 16000,00. Acontece que a ré deixou de pagar os aluguéis, devendo a quantia de CR$ 80000,00. Assim, o autor requereu o pagamento do valor devido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo Vistoria, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

O autor, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que era proprietário do conjunto residencial denominado Vila Patriarca Presidente Dutra, situado à Rua Barão de Gambôa. O apartamento número 502 foi locado ao réu, pelo valor mensal de 880,00 cruzeiros. Como o suplicado encontrava-se em débito com o pagamento dos aluguéis, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950 e a Lei nº 4240 de 1963. O juiz julgou a ação extinta. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1964; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 350 e 352; lei 1300, de 28/12/1950; lei 4240, de 1963.

O autor, autarquia federal com sede na Rua México 128 Rio de Janeiro e proprietário de um apartamento localizado na Rua Moncavo Filho 83, ocupado indevidamente pela suplicada, mulher. Requereu ação de despejo contra a mesma com fundamento na Lei n° 1300, de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou, mas julgado deserto. anexo notificação, n° 24639, de 1954; escritura, de 1954; transferência de deposito, em 1954; (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares ; Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, indevidamente ocupado pelo suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão odontólogo. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto. Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 2965 de 12/12/1940, artigo 213; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social, sediada à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de rescisão contratual e consequente despejo contra o réu, ferroviário da Central do Brasil, residente à Rua São Jacinto, 203, Vila Nova de Campo Grande, para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e o réu, relativo à um imóvel de propriedade da autora, da Rua A, Lote 20, Quadra 1, Vila Nova Campo Grande, cujo endereço atual era o endereço citado do réu, que foi prometido em contrato de promessa de compra e venda ao réu, sob o pagamento de determinado valor em prestações mensais, os quais o réu deixou de pagar há muito tempo, além de também sublocar o imóvel a outro inquilino, cometendo assim, infração contratual. Este requereu o despejo do réu do imóvel em questão. A ação foi julgada procedente. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, 1950; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Decreto nº 1749 de 28/06/1937; Decreto nº 25175 de 03/07/1948.

Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

O autor assinou com o réu contrato de compra e venda de imóvel. O réu estava com 8 parcelas vencidas sem pagamento, o que transgridia a 11ª cláusula da escritura. O autor requereu o reconhecimento da rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 47.000,00. O réu quitou o débito pendente com o autor e a ação ficou extinta . procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1960; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; escritura, em 1961; lei 367, de 31/12/1936, código do processo civil, artigo 64.

O autor, assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Neste contrato ficou estabelecido que a falta de pagamento de 3 ou mais prestações consecutivas seria motivo de rescisão do mesmo. O imóvel voltaria para a posse do vendedor sem restituição das parcelas já pagas. Os réus estão com 5 prestações vencidas sem pagamento e o autor requer restituição do imóvel e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 206.000,00. o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Escritura Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.