Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado propõe ação de despejo contra Clemente José de Carvalho e Anibali Ferreira, ambos de nacionalidade portuguesa. Os réus locaram imóvel pertencente ao Instituto. O conselho diretor do Instituto deliberou que o mesmo edifício deveria se destinar a seu uso exclusivo. Diante disso, o autor desejava que os réus fossem notificados para desocuparem o imóvel em 90 dias, caso contrário seriam despejados judicialmente. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo anexo: notificação, 1963; Registro Geral de Imóveis, 1953; Portaria, 1963; Contrato de Locação, 1963; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; D.J. 2865, 1940; advogado Oswaldo S. Monteiro Rua da Quitanda, 83-A - RJ.

A autora alegou que arrendou um imóvel á comissão Nacional de Energia Nuclear e após o prazo contratual a locação passou a ser regida pelo Código Civil. A autora requereu o imóvel após 3 meses ao réu, porém, este não efetuou a desocupação. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu por confirmar a sentença. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração: anexo notificação no. 62940, em 1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 01/09/1966; Código Civil, artigo 1209;certidão, em 1966; decreto-lei 04, de 07/02/1966; lei 4118, de 17/08/1962; lei 4864, de 29/11/1965, artigo 28; decreto 51726, de 19/02/1963.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A autora, autarquia federal com sede na Avenida Rodrigues Alves nº 20, alugou duas caixas ao réu, estabelecidos na Avenida Rio Branco nº 109 e na Avenida Presidente Vargas nº 417. Aconteceu que aos réus sub-locaram as caixas para Armazéns Gerais Guanabara S.A., infringindo a Lei do Inquilinato artigo 2 e o próprio contrato estabelecido. Assim, a autora requereu a rescisão às locações e o despejo dos réus. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhes provimento. planta do cais do Porto do Rio de Janeiro procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; (2) recibos, em 1965 Sociedade de Trapiches, compras e vendas; (4) notas de taxas, em 1965 a 1966; lei 4494, de 25/11/194;decreto-lei 1608, de 18/09/1939.

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Notificação, 1958; Termo de Propriedade, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Auto de Vistoria, 1961; Imposto Predial ou Territorial, 1958.

O autor propôs ação de despejo contra Café e Bar Serrador Limitada. O autor era proprietário de imóvel alugado ao réu, cujo prazo contratual havia terminado. O autor fez a notificação para que a loja fosse desocupada no prazo de 30 dias, mas o réu não o fez. O autor requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 360,00. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Processo anexo notificação no. 1832, em 1969; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970; lei, 3807, de 26/8/1960; decreto 72, de 21/11/1966; decreto 9760, de 5/9/1946.

Antônio Soares de Oliveira era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. O autor alugou do Instituto, pelo prazo de 2 anos, um galpão pelo valor de 8000,00 cruzeiros mensais. Havia muito tempo já vencido o prazo, o réu foi notificado a desocupar o imóvel no prazo de 90 dias. Passado o prazo, o imóvel ainda não foi entregue e o autor requereu o despejo e condenação do réu a pagar os gastos processuais. Deu-se valor causal de 96000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, 1962; Contrato de locação, 1956; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 - RJ,1961; Certidão de Deserção, 1963 .

O autor alugou ao suplicado o imóvel para fins não residenciais na Avenida Presidente Vargas, 417, salas 1006, 1007 e 1008, por prazo indeterminado através do aluguel mensal no valor de Cr$ 2.350,00. Terminado o prazo contratual, a locação passou a ser amparada pelas leis do inquilinato. Houve um aumento no valor de aluguel autorizado pelo Decreto-Lei nº 9760. O suplicado recebeu do suplicante aviso de que o aluguel seria de Cr$ 29.094,70 da sala 1006 e Cr$ 55.482,80 para as salas 1007 e 1008. O autor pediu o despejo do suplicado pelo não pagamento do valor de Cr$ 84.577,50, correspondentes ao aluguel de dezembro de 1963, mais o pagamento dos custos do processo. A ação de consignação em pagamentofoi julgada procedente, e improcedente a de despejo. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; processo anexo: consignação em pagamento no. 32078, em 1964; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3087, de 1960; lei 1300, de 1950; decreto-lei 9760, de 1947; decreto-lei 9669, de 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 350 e 63.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou o apartamento no Conjunto Residencial de Del Castilho ao réu, estado civil casado, profissão industriário. O réu sublocou o apartamento, infringindo a Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Assim, requereu a rescisão de contrato e a restituição do apartamento. A ação se baseava na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ao ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação do autor, 1952; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; 2 Certidões de casamento, 1932, 1945; lei 367 de 1936; lei 1300 de 1950, art 2°, 15; Álvaro A. C. Muniz, Alfredo T. Cardoso Filho e Renato Orphão - OAB n° i:2788, 2603, 3334 respectivamente. advogados; Hugo Miccolis escritório Rua México n° 148 grupo 605, advogado; CC art 180.