O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente á Rua Dr. Sardinha, 124-A, cidade de Niterói, propôs uma ação de despejo contra a União Federal-Instituto de Pesquisas Rodoviárias. O suplicante era locatário, por prazo indeterminado, de um grupo de salas, alugado pelo réu. Contudo, notificou-o para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias. Assim, requereu que o despejo fosse efetuado e que houvesse 10 dias para que fosse oferecida qualquer defesa. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos . O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. processo em anexo, 1a Vara , 1967; escritura de cessão de terreno, 1965; procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Diário Oficial, ,18/06/1959; anexo, escritura de cessão, 1965; Lei nº 4864 de 1965.; Decreto nº 24150; Lei nº 4632 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Código Comercial, artigo 1209 .

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra o suplicado, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Leopoldina, 34, cidade do Rio de Janeiro, ocupado por Cristóvão França de Souza mediante aluguel mensal de 250$000, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

O autor pediu despejo da ré dos prédios, terrenos e serventias à Rua das Laranjeiras 371, Rio de Janeiro, Rua Sebastião Lacerda 35, antiga Rua Leão 31, Freguesia da Glória. O autor era depositário judicial privativo e respondia na ação executiva hipotecária da Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, este representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Martins de Souza Dantas e sua mulher Elise de Souza Dantas. Estes eram Diplomatas, residentes em Paris França, e estavam representados pela Sociedade Anônima Bastos de Oliveira, à Rua do Ouvidor 59, Rio de Janeiro. Tinham dado o imóvel em questão em arrendamento à ré, que tinha dívida de aluguel por 12 meses, no valor total de 207:360$000 réis, além de impostos, taxas e prêmio de seguro. O Pedido foi deferido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Escritura de Locação, 1939; Guia para Impostos Predial, Territorial, 1939; Recibo de Helio Silva, 1938; Termo de Agravo, 1939.

O réu recebeu notificação para que desocupasse a loja pertencente ao autor, mas após 90 dias não entregou o imóvel. O suplicante requer o despejo e a apuração do estado em que se encontra a loja. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. O autor interpôs um Recurso Extraordinário que foi indeferido . notificação, 1964; portaria, 1963, 1964; Contrato de locação, 1960; (2) Alteração de Contrato Social, 1962, 1964; (2) Registro de contrato de locação, 1960, 1962; (2) procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964, 1965; Alvará de Licença para localização, 1961; registro de Firma Social, 1964; Notificação, 1964; (2) Fotografias : Café Bar Caça Limitada; Laudo, 1966; Diário Oficial, 1967; Lei no. 4494, 1964; Código de processo Civil, artigos 63,64, 720; Lei no. 1300, 1950; lei no. 2865, 1940; .

A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha propôs ação de despejo contra João Pedro dos Santos. Pela Lei nº 188 de 1936 deu à autora vantagens por equipará-la à Fazenda Nacional. A autora adquiriu um imóvel e prometeu vendê-lo a seu mutuário Yapery Tupiassu de Brito Guerra. O imóvel estava ocupado pelo réu, embora o contrato de locação já estivesse expirado e este não desocupasse o imóvel. A autora requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 216.000,00. A ação foi julgada procedente por José Edvaldo Tavares. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto. anexo: notificação n. 23710 de 1963; 4procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza R. Buenos Aires, 47 - RJ de 1962, tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1963; tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ de 1963, tabelião HildebertoVieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP de 1960; 2 escritura de compra e venda de 1963; lei 188 de 15/1/36; decreto 37905 de 16/9/55; lei 1300 de 28/12/50.

O suplicantes, proprietários de lojas comerciais localizadas na Rua Voluntários da Pátria, 254, Rio de Janeiro, alegou que estavam alugadas á Diretoria Regional do Correios Telégrafos, e requereram ação de despejo contra suplicada após o vencimento do contrato de locação e do não pagamento do valor de aluguel acordado. A ação foi julgada improcedente. Os autores, apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) registro de aquisição de imóvel, em 1957; (2) guia para pagamento do imposto predial ou tentarial, em 1961 a 1962; Diário oficial, de 31/05/1957; (4) recibos referentes a despesas de administração do edifício davias, em 1961 a 1962; (2) protocolos de diretoria regional dos comércios e telégrafos, em 1962.

O suplicante, entidade autárquica, como proprietário do conjunto residencial do realengo, alugou, em diferentes épocas, a seus associados, -todos industriários- diversos imóveis ali situados. Entretanto, os inquilinos - suplicados deixaram de efetuar os pagamentos dos aluguéis, mantendo-se em atraso com os mesmos. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra os suplicados, a qual incluía citação destes para purgação da mora dos aluguéis atrasados acrescidos de 20. Contrato de Negociação - 1943, 1944, 1943; procuração - tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ - 1924; Decreto Lei 6739/ artigo 88 e 350 Código Processo Cívil.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Real Grandeza, 59, alegou que apesar de terem sido diversas vezes notificados, os suplicados não desocupam o prédio situado à Rua General Rondon, Petrópolis, Rio de Janeiro, e os terrenos contíguos. O suplicante pediu que os suplicados fossem compelidos a desocupar o imóvel. Desocupação. O juiz denegou o pedido. anexo: notificação no. 745, de 19448; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1944; Diário oficial, de 30/12/1944, 03/01/1945 e 22/09/1943; decreto 6739.