A suplicante deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua Tenente Vilas Boas, 56, mas como prometeu vender o citado ao Comandante Sebastião Machado, notificou o suplicado para que se retirasse do imóvel. Como o suplicado não entregou o imóvel, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: notificação no. 2196, de 1948; (2) escrituras, de 1948; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; (2) escrituras, de 1948; Diário da Justiça, de 26/02/1949; decreto 23403, de 1947.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, um prédio situado à Estrada da Água Branca, 2495, mediante o aluguel no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde agosto de 1946, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso.

A suplicante, autarquia, sediada à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, prometeu vender á Miguel Candido da Silva, um prédio situado à Rua Jurubatuba, 104, Campo Grande, Rio de Janeiro, mas como o citado imóvel estava locado ao suplicado, a suplicada baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, notificou-o a desocupar o imóvel. Desocupação. Como ele não desocupou o imóvel, a suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, de 1949; anexo: registro de títulos e documentos escritura, de 1949.

M. Carvalhaes e Companhia Limitada requereram mandados proibitórios contra União Federal. Os autores locaram da Administração do Porto do Rio de Janeiro alguns armazéns. O contrato seria pelo prazo de três anos, mediante aluguel no valor de Cr$ 5.000,00 e Cr$ 100,00 de cota de previdência. Findado o contrato a Administração requereu os armazéns, o autor fez um pedido de permanecer no espaço e isso lhe foi negado. O autor argumentou a dificuldade de desocupar os armazéns, pois havia congestionamento no porto. A administração impediu a entrada de novas mercadorias no armazém, e autor argumentou que estava tendo sua posse ameaçada. O autor requereu livre entrada e saída de mercadorias, sob pena de multa no valor de Cr4 200.000,00. O juiz deferiu o pedido de absolvição da importância feita pela ré. (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; Rua do Rosário, 76 em 1948; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1949; averbação de contrato social de 1948; (46)notas de movimentação de mercadorias da Trapiche Avança de 1948; decreto lei 9669 de 29/0846; código civil, artigo 377,380; decreto lei 3198 de 14/04/41; decreto lei 7659 de 21/06/45; advogado; Freitas, Armando Martins de; avenida Rio Branco,138.

O suplicante, entidade autárquica, deu em locação aos suplicados o imóvel em que estes residem, na Rua Guanabara, 53, na Vila Dez de Novembro, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 210 cruzeiros. Como os suplicados não honram os aluguéis desde de junho de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu despejo dos suplicados. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948.

O suplicante, entidade paraestatal, deu um locação ao suplicado o imóvel de sua propriedade, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de Cr$ 320,00, que posteriormente foi aumentado para o valor de Cr$ 400,00. Acontece que o suplicado estava se recusando a pagar os aluguéis, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 3.520,00, e a Taxa d`água, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 86,40. O suplicante pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. portaria no. 1237, de 1947; decreto-lei 9669, de 1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Real Grandeza, 59, alegou que apesar de terem sido diversas vezes notificados, os suplicados não desocupam o prédio situado à Rua General Rondon, Petrópolis, Rio de Janeiro, e os terrenos contíguos. O suplicante pediu que os suplicados fossem compelidos a desocupar o imóvel. Desocupação. O juiz denegou o pedido. anexo: notificação no. 745, de 19448; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1944; Diário oficial, de 30/12/1944, 03/01/1945 e 22/09/1943; decreto 6739.

O suplicante, entidade autárquica, como proprietário do conjunto residencial do realengo, alugou, em diferentes épocas, a seus associados, -todos industriários- diversos imóveis ali situados. Entretanto, os inquilinos - suplicados deixaram de efetuar os pagamentos dos aluguéis, mantendo-se em atraso com os mesmos. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra os suplicados, a qual incluía citação destes para purgação da mora dos aluguéis atrasados acrescidos de 20. Contrato de Negociação - 1943, 1944, 1943; procuração - tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ - 1924; Decreto Lei 6739/ artigo 88 e 350 Código Processo Cívil.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

A autora tinha dado ao suplicado o próprio nacional à Rua Luiz Ferreira, 18, Rio de Janeiro, em locação a título precário, pelo aluguel no valor de 65$000 réis mensais. Por dívida de aluguéis, pediu intimação para que o suplicado desocupasse o imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 384 de 1898, artigo 437.