O suplicante, entidade autárquica, com representação na Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei nº 1300 28/12/1950, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, mulher, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 101, apartamento. 402, referente ao imóvel sito na Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 405, bairro do Flamengo - RJ, alegando que a suplicada descumpriu cláusulas contratuais ao sub locar este imóvel, que o suplicante tinha dado à suplicada em locação pelo aluguel mensal de Cr$670,00. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final José Joaquim da F. Passos. Contrato de Locação, 1947; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Registro de morador, 1958; Cadastro no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960; Nota Fiscal 17 das empresas Casa Albano, Correa Tintas-Materiais Ltda, J. Bittencourt & Cia Ltda, Cofemart; Marmoraria Triangulo, Amaral Silva & Marques, Homero de Ferragens Ltda, A Mimosa, Serraria Santana Ltda, 1960; Nota 3 do Serviço de Administração de Imóvel do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960, 1961; Guia emitido pelo Departamento de Edificações, exercício de 1963 do Estado da Guanabara; Jayme M. de Aragão Daquer advogado, Rua do México, 111.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Conjunto Residencial de Realengo, que foi indevidamente sublocado pelo suplicado. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1961; Contrato de Locação, 1945; Certidão de Casamento, 1957; Procuração Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 349 - RJ, 1961.

O réu era locatário de salas do Edifício Aristides Casado, à Rua Santa Luiza, 732, e teria de deixar o imóvel em função de decisão do Conselho Diretor do autor, que determinava exclusividade de prédio à utilização da autora. O réu ainda fazia sublocação desautorizada. Pediu-se despejo judicial. O juiz julgou procedente por sentença o despejo de réu e demais ocupantes, em 30 dias. Houve apelo para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento aos recursos . Notificação, 1957; Cópia Fotostatica de Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 25, A, artigo 17.

O suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . Portaria no. 738, de 1958; contrato de locação, de 1949; regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958; procuração, tabelião 109, de 1959; certidão de casamento, de 1950; Diário da Justiça, de 23/11/1959; lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15; Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado; lei no. 3494, de 19/12/1958; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, uma entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada, de qualificação desconhecida, para requerer o despejo desta e possíveis sub-locatários do imóvel de propriedade da autora situado à Rua Senador Verqueiro n° 200 Rio de Janeiro, que o deu em locação à ré, que por sua vez sub-locou o imóvel à Luiz Vergara Lopes. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. 2 Procuração tabelião. 4, 1959; fotocópia do contratode locação., 1947; DJ, 5 de novembro de 1958; Diário travamista jornal, 9 de novembro de 1958; certidão de casamento, 1959; 3 certidão de nascimento, 1948, 1955, 1957; CPC, art 177.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústriários-IAPI, vem solicitar a ação de despejocontra José Pereira Fonte, pelo fato deste ter deixado de pagar os aluguéis do imóvelsituado à Rua K, nº207-BL. 29-Ap.301,Bangu, tal imóvel pertence ao autor.O juiz José Júlo Leal Fagundes da 2º Vara da Fazenda Públicamediante a desistencia do autor da ação pediu baixa na distribuição do processo. custas judiciais ; 1959; Lei 1300 de28/12/1950; 350 e seguintes do código de processo civil; Artigo 52 § 2º do Decreto nº32.392 de 09/03/1953; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vem solicitar a ação de despejo contra José Messias pelo fato deste ter deixado de cumpriri com o contrato de locaçãodo imóvel de posse dea autora, situado à Rua Perebebuy, nº20 Realengo.O réu deixou de realizar o pagamento mensal de Cr$745,00, referente ao aluguel, desde junho de 1959. O juiz da 2º Vara da Fazenda Pública mediante a desist~encia do autorda ação pediu baixa na distribuição do processo . custas judiciais; 1959; Lei 1300 artigo 350 e seguinte do Código de Processo Civil;artigo 52 § 1º do Decreto nº32.392;Decreto nº1518.

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu. (23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1959; processo anexo: notificação, de 1959; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960.

O autor requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Um>, 5, Del Castilho, mediante o pagamento do aluguel no valor de 650,00 de cruzeiros. Coontudo , o réu descumpriu as suas obrigações, já que não estava realizando o pagamento dos aluguéis. A ação foi extinta devido ao fato de que o réu efetuou o pagamento. custas processuais, 1961; Lei nº 1300, artigo 15, inciso I de 28/12/1950; Códig do Processo Civil , artigo 350.

A autora é uma entidade paraestatal e propôs a ação de despejo, por infração legal e contratual, e para uso próprio, contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro e locatário da sala 701, no 7o. andar do Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicado. Em cumprimento do decidido pelo Conselho Diretor do suplicante, em 01/08/1956, o edifício mencionado deveria ser destinado exclusivamente a serviço da instituição e, após feito as diligências necessárias, a Procuradoria da suplicante notificou judicialmente o réu para que no prazo de 50 dias desocupasse a aludida sala. O suplicante foi compelido a mover essa ação de despejo. A sala também foi sublocada a terceiros, ocorrendo quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1950; Portaria n. 2707, de 1957; Processo de Notificação, 1957; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2; Lei nº 3336 de 1957.