O autor fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 89, parágrafo 3, Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3 e Código do Processo Civil, artigo 720. O suplicante era locatário o imóvel de propriedade da suplicante, situado na Avenida Ataulfo de Paiva, 944, Rio de Janeiro. Por necessitar do imóvel, a suplicante notificou o suplicado para que desocupasse no prazo de 90 dias, sob pena de despejo, assim como pena de pagar o aluguel excedente mais impostos, taxas, seguros e condomínio. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

Trata-se de uma ação de despejo movido pelos autores contra os réus, referente aos imóveis localizados à Rua General Luiz Mendes de Moraes, 100 a 112. O objetivo era estabelecer um prazo para a efetiva desocupação dos imóveis. Carta Precatória, expedida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, 1972; Custas Processuais, 1972; Anexo: Alvará de Licença para Localização Concedida, 1964; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1973; Auto de Imissão de Posse.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966; Contrato de Locação de Apartamento, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Decreto nº 4 de 1966.

Os oito autores, proprietários de imóveis ocupados pelo réu, requereram uma ação de despejo contra o mesmo Instituto. A locação foi celebrada para vigorar por um ano, prorrogável por mais um ano se as partes não se manifestassem. Os autores Augusto F. P. Guimarães José E. P. Guimarães, herdaram os imóveis e, já esperado o contrato, requereram a desocupação que não ocorreu. Estes pediram as salas, em prefeito estado de limpeza e conservação e a condenação o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 24.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu homologar a desistência formulada. Notificação, 1632, 1968; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969 a 1970; Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966; Código do Processo Civil, artigos 46 e 106; Decreto-lei nº 161 de 1967; Decreto nº 61126, de 1967, artigo 57; Lei nº 2123 de 01/12/1953.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A autora era uma autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20 na cidade do Rio de Janeiro. Ela deu ao suplicado um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra na Rua Barão da Gamboa, Bloco Amazonas, apartamento 404, por força de contrato. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família enquanto este fosse funcionário da autarquia. O suplicado, no entanto, sublocou ficando passível de locação pela rescisão do contrato. A autora pediu a rescisão de locação, com consequente despejo e fixação de 30 dias para a realização do mesmo, sendo o suplicado condenado nas custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Contrato de Arrendamento ou Locação, 1956; Certidão de Nascimento 2, 1948; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Advogado Rodolpho de Barros Correia, Newton C. A. Sá, Rua Almirante Barroso, 97.

O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora. custas processuais, 1964; Lei nº 1.300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1.34151.

O autor, ente autárquicos, propôs uma ação de despejo contra o réu e outros. O suplicante deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 250,00, além das taxas. Entretanto, o locatário estaria descumprindo suas obrigações e deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Assim, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. O autor requereu que o réu respondesse aos termos da ação, sob pena de ser despejado à sua custa. Houve pagamento da dívida por parte do réu e o encerramento do processo. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Custas Processuais, 1964.

O Departamento Nacional de Saúde disse já ter esgotado os recursos administrativos disponíveis e precisavam fazer o despejo de moradores do prédio à Rua do Rosário n° 10. Pediu, então, a intimação do responsável pelo prédio, que era o suplicado, sob pena de despejo judicial. Pediu mandado de despejo. O juiz deferiu o requerido. Autuação; Edital de Fechamento.