O autor era uma entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entrou com ação de despejo contra o réu, estado civil casado, de profissão ignorada, residente à Rua Domingos Ferreira, 220, Rio de Janeiro. O autor havia sido repetidamente solicitado para intervir em cenas deprimentes entre o réu e sua mulher, com graves repercussões nos prédios vizinhos e com solução na Delegacia de Polícia local. A ação se baseia na Lei nº 1300 de 28/12/1950 e Código Civil, artigo 1192. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1953.

O autor é uma agência especial de defesa econômica, baseada na Rua da Candelária, 6, e propõe uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade russa, naturalizado brasileiro, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 262. O suplicante é administrador dos bens de Emma Zubich, nacionalidade alemã, domiciliada no exterior. Entre os bens, existe o prédio sito à Rua Presidente de Moraes, 686, cujo apartamento foi locado ao suplicado. Mas este sublocou o imóvel, indo residir no endereço apontado, o que autoriza a rescisão de contrato. O autor pede então a rescisão de contrato e o despejo do locatário, e a condenação nos custos do processo. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 08/11/1947; Contrato de Locação, 1942; Conta de luz e gás, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1953; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Laudo de Almeida Camargo, Rua da Candelária, 6.

O autor, ente autárquico, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu que a ré efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de despejo judicial. O imóvel foi dado em contarto de locação pelo autor e se situava na Rua F, 24, bloco 14, apartamento 102. O autor se baseava na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Lei do Inquilinato. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

O autor, casado, funcionário público, residente à Rua Iritria n°15 - RJ entrou com uma ação contra o réu, (não qualificado na ação), para requerer que o último seja despejado do imóvel, de propriedade do autor, situado na Avenida dos Democráticos n°601, 4° andar, apto 402, Freguesia de Inhaúma - RJ, dado em contrato de locação ao réu, o qual foi notificado anteriormente que desocupasse o local, porém nega a entregas o apartamento ao autor; e este necessidade reaver o imóvel para moradia de sua família, pois rende em prédio alheio e não deseja pagar mais aluguel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgada deserto . Processo anexo: Notificação 1962; Procuração Jorge Rufino da Silva 1962; Escritura de Compra e Venda 1962; Contrato de Locação 1956; Três Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962, 1963; Ordem de Recebimento Imobiliário 1963; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1965; Portaria n°3649 1963.

A autora locou imóveis ao réu. Não convindo continuar com a locação notificou ao réu que desocupasse o imóvel em 90 dias e que pagasse os aluguéis enquanto lá permanecesse. Não o tendo feito o réu, deverá pagar aluguéis no valor de Cr$ 660.250,00 pelo 10° andar e no valor de Cr$ 3291.840,00 pelas demais unidades. Requer ainda o despejo e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 17.422.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua da Quitanda, 187. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Autos de Notificação n. 23197 de 1966; Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Contrato de Locação, 1962; Decreto-Lei nº 4 de 07/12/1966; Lei nº 4632 de 18/05/1965.

A autora, mediante contrato, alugou um conjunto de salas ao réu. Neste contrato não era permitida sublocação, mas o réu a fez e encontra-se com aluguéis atrasados. A autora requer o despejo, condenação do réu aos gastos processuais e solicita a ciência da sublocatária. Dá-se valor causal de Cr$ 95.920,00. Os referidos imóveis situam-se na Avenida Presidente Vargas, 446, no Edifício Delemaro. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1951; Contrato de Locação, 1953; Recibo de Aluguel 41, 1955, 1962; Carta Precatória de 1962; Jornal Diário Oficial, 29/01/1964; Decreto-Lei nº 6419 de 1944; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado José J. de Souza, Praça Pio X, 54 - RJ.

O autor era proprietário de uma sala locada pelo réu e como tal locação não lhe convinha mais, o autor promoveu a notificação para que o imóvel, localizado na Avenida Primeiro de Março, 4 e 6, Rio de Janeiro, fosse desocupado em 90 dias. Como isso não ocorreu, o autor requereu o despejo do réu e a condenação aos gastos processuais no valor de 1.440,00 cruzeiros. O juiz deu provimento a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Homologou-se a desistência da ação. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Decreto nº 24150 de 20/04/1934, Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra a suplicada que sublocou ilegalmente o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Silva Castro, 61. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa. Este pediu o despejo do réu, locatário de sala no Edifício Aristides Casado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro. O Conselho Diretor decidiu em 01/08/1956 a exclusividade do imóvel para os serviços da instituição. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 356 no Conjunto Residencial de Realengo, alegando que o suplicado descumpriu a Lei nº 1300 de 28/12/1950 ao sublocar o imóvel sem autorização do suplicante. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Guia de Recebimento de Aluguel, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1953, O Jornal, 05/11/1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-lei nº 9669 de 28/08/1946; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Heitor Rocha Faria.