O autor prometeu vender ao réu, casado, residente à Rua da Alegria, 1412 - RJ, o prédio e terreno neste endereço. O valor da venda era de 20.500,00 cruzeiros em 180 prestações mensias, deixando ao réu a responsabilidade do pagamento da taxa de consumo d'água e saneamento. Porém, este não pagou e o autor requer a rescisão do contrato. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2865 de 12/07/1940.

O autor, instituição de previdência social com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 24/1/1946 deu em locação ao suplicado o apartamento na Rua André Azevedo, 101, estação de Olaria. O locatório deveria pagar o aluguel até o quinto dia útil ao mês subsequente ao vencido, mas deixou de pagá-lo desde julho de 1948. O autor pediu então o despejo do suplicado. A ação foi arquivada. Contrato de Locação.

O autor, entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18, e propôs a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. O suplicante locou ao suplicado o imóvel de sua propriedade, sito ao lote 6 quadra 42, da Rua X da Vila Três de Outubro em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal de 390 cruzeiro.O réu, no entanto, não pagou o aluguel de novembro de 1948 até março de 1949, o que caracterizou um débito no valor total de 950 cruzeiros. O autor pediu, então, o valor em débito mais juros de mora à razão de 1 por cento ao mês, mais o pagamento do custo do processo. A ação foi arquivada. Portaria nº 953 de 1948.

O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, profissão industrial, residente à Rua Miguel Burnier, 11, entrou com uma ação de despejo contra o réu Mcasad, funcionário público aposentado, locatário do imóvel da Rua Miguel Burnier, 27, para requerer que o réu fosse despejado do citado imóvel, por não cumprir a notificação judicial do autor para que se desocupasse e entregasse o imóvel. O autor precisava do terreno para dar uma maior aproveitamento segundo relata na ação. decreto 9669 de 946;recibo;procuração;lei 1300 de 1950.

A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

O autor era brasileiro, profissão, advogado, estada civil casado, comerciante, com escritório à Rua do Carmo 38, pediu despejo dos ocupantes de seu imóvel à Rua Figueira de Melo 426. A ré, à Avenida Honório Bicarello, Estação Barão de Mauá, era sucessora da locatária original, a The Leopoldina Railway Company Limited, e se recusava tanto ao reajuste de valor de aluguel quanto à declaração de imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal confirmou e negou provimento ao recurso. processo anexo, notificação no. 9553 de 1952; lei 1300 de dezembro de 1950; 4; procuração; Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, 1955, 1951, 1956 .

A autora, mulher, estado civil viúva, representante do espólio de Lino Antonio Pereira, requereu ação de despejo contra o Departamento Federal de Segurança Pública, 14º Distrito Policial, localizado à Rua Senhor de Motosinhos, por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Lei nº 1701 de 1952.

O autor, entidade autárquica, à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 720 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, e requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade no Edifício do Paço, localizado à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro, locada ao suplicado. O suplicante desejava instalar vários de seus servições no local. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1300 de 1950.

Trata-se de apenso de apelação cível n. 10356 do Distrito Federal, relacionado a suspensão de funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem e processo no Departamento Federal de Segurança Pública, referente a desinterdição da sede da sociedade, em conseqüência da ação de despejo contra ela intentada. Faltam folhas do processo. Diário oficial, de 1957; auto de busca e apreensão, de 1957; impresso: depoimentos esclarecedores sobre os processos dos militares, de 1953; impresso: Petróleo, de 1952; impresso: O Petróleo é nosso, de 1955; impresso: Alguns aspectos importantes das mensagens do cidadão Presidente da Republica, Coronel Jacobo Arbenz Guzmón ao congresso nacional sobre política interna, externa e ref. Ogrória, de 1954; impresso: depoimento esclarecedor sobre as prisões de militares, de 1952; impresso: em defesa dos direitos humanos; impresso: ontem - projeto de uma lei de libertação da imprensa, de 1954; impresso: estatutos da ré; impresso: terra liberdade, de 1952; decreto-lei 9085 de 25/03/1946; .

O autor, casado, funcionário público, residente à Rua Iritria n°15 - RJ entrou com uma ação contra o réu, (não qualificado na ação), para requerer que o último seja despejado do imóvel, de propriedade do autor, situado na Avenida dos Democráticos n°601, 4° andar, apto 402, Freguesia de Inhaúma - RJ, dado em contrato de locação ao réu, o qual foi notificado anteriormente que desocupasse o local, porém nega a entregas o apartamento ao autor; e este necessidade reaver o imóvel para moradia de sua família, pois rende em prédio alheio e não deseja pagar mais aluguel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgada deserto . Processo anexo: Notificação 1962; Procuração Jorge Rufino da Silva 1962; Escritura de Compra e Venda 1962; Contrato de Locação 1956; Três Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962, 1963; Ordem de Recebimento Imobiliário 1963; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1965; Portaria n°3649 1963.