O autor era entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa. Este pediu o despejo do réu, locatário de sala no Edifício Aristides Casado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro. O Conselho Diretor decidiu em 01/08/1956 a exclusividade do imóvel para os serviços da instituição. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, entidade paraestatal, propôs uma ação de despejo contra José Alves Marcondes, estado civil casado, locatário da sala no. 1104 do 11o. pavimento doEdifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, por necessitar para, exclusivamente, à instalação e funcionamento de seus serviços, sendo o suplicado já notificado judicialmente, anteriormente para sua desocupação da referida sala, sem que o mesmo tivesse feito dentro do prazo legal de 90 dias. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, de 1957; cópia fotostática de certificado de transcrição, de 06/08/1953; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 30/10/1958; Auto de despejo, de 15/02/1960; decreto-lei artigo 4o., de 12/12/1940; lei do inquilinato, artigo 15, IV, V; Duarte, Elvino, Avenida Rio Branco, 183, sala 606, advogado.

O autor, ente autárquico, deu em locação aos réus um imóvel de sua propriedade. Contudo, os réus não pagavam o alguel por cerca de três meses. O suplicante pediu o despejo dos autores. A ação foi julgada extinta. Telegrama, 1962; Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 1918 de 1937.

O réu locou por uma ano o imóvel pertencente ao autor mediante aluguel no valor de Cr$ 3.800,00. O autor sublocou o imóvel a Adahir de Vasconcelos Calhau, o que infrige o contrato de locação. O autor requereu a entrega do imóvel sob pena de despejo. Dá-se valor causal de Cr$ 45.000,00. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. Contrato de Locação 2, 1942; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o imóvel sito à Rua Santana, 124, visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O processo encontra-se inconcluso . Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 350; Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950; Art 3560 do Código do Processo Civil .

A autora prometeu vender um apartamento a Jonathas Rego Monteiro Porto. O imóvel estava ocupado pelo réu, mas o contrato de locação já estava vencido e o réu não o desocupou. Esta requereu o despejo e condenação do réu dos gastos processuais. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento do recurso. Anexo: Notificação, número 53.856, em 1962; (3) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1962; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23 Rio de Janeiro (2) Escrituras , em 1949; Contrato de locação em 1961;(7) Recibos em 1961;(2) Notas Fiscais, em 1961; Lei 188 de 15/01/1936; decreto 37905 de 16/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 720, art 724, art 182; lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; decreto lei 7466 de 16/04/1945; Lei 1341 de 1951, artigo 38; decreto lei 8527 de 31/12/1945.

Os autores deram em locação ao réu o imóvel situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 742, em Curitiba, Estado do Paraná, mediante contrato, cujo prazo de 25 meses já venceu, e sendo do valor de 100.000,00 cruzeiros o último aluguel em vigor. Como notificaram o réu para que se retirasse do imóvel em 3 meses e ele não se retirou, os autores pedem o despejo do réu. O réu deve os aluguéis desde 01/06/1966, acarretando uma dívida no valor de 401.200,00 cruzeiros. O ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Notificação, 1966; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Contrato de Locação, 1963; Procuração Tabelião José Affonso Alves Camargo, 1967; Impostos e Taxas sobre Propriedades, 1966.

A autora era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, proprietária, estado civil casada, assistida pelo marido Frutuoso Gonçalves, domiciliada à Rua André Cavalcanti, 8. A autora dera em locação os apartamentos 301 e 401 à Rua do Rezende, 137, para o Serviço Nacional da Tuberculose, pelo valor mensal de Cr$ 50.000,00. Houve notificação para desocupar, e findo o prazo de 90 dias, a autora pediu o despejo, custas e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Processo Anexo, Notificação n. 22709, 1966; Guia de Pagamento de Imposto Predial 2, 1966; Certificado de Registro de Aquisição de Imóvel 2, 1959; Escritura de Locação de Imóvel, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Impresso: Ministério da Saúde, 1966; Custa Processual, 1967; Certificado de Registro de Transcrição das Transmissões de Carta de Adjudicação, 1960.

A autora requer o despejo dos moradores e a remoção da cocheira situada à Rua Cardoso Marinho 22, pertencente a Ana Gomes. O juiz deferiu o requerido em inicial. Protocolo Geral, Inspetoria do Centro de Saúde, 1939.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou o apartamento no Conjunto Residencial de Del Castilho ao réu, estado civil casado, profissão industriário. O réu sublocou o apartamento, infringindo a Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Assim, requereu a rescisão de contrato e a restituição do apartamento. A ação se baseava na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ao ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação do autor, 1952; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; 2 Certidões de casamento, 1932, 1945; lei 367 de 1936; lei 1300 de 1950, art 2°, 15; Álvaro A. C. Muniz, Alfredo T. Cardoso Filho e Renato Orphão - OAB n° i:2788, 2603, 3334 respectivamente. advogados; Hugo Miccolis escritório Rua México n° 148 grupo 605, advogado; CC art 180.