A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação 1959; Escritura de Transação, Rescisão (.) 1963; Imposto Predial 1965; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965; Lei 4494 de 25/11/1964; Carlos P. de Almeida Raposo (advogado); Decreto-Lei 9403 de 1962; Decreto-Lei 4048 de 1942; Decreto 49121-B de 1960; Lei 1300.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada a Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300, de 28/10/1950 artigo 2º, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão bancário, residente a Rua Paulo de Mello nº 420 Olinda Rio de Janeiro, alegando que o suplicado sub-locou o imóvel a Rua Alcima nº 261, c II, artigo 401 Madureira dado em locação pela suplicante, descumprindo assim cláusulas contratuais. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu "ex officio". Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração. Tabelião - 1961; adv.: Dr. João Nunes das Neves; avenida rio branco, 173/ sala 803; lei 1300 de 28/12/1950; contrato de locação, 1953; 2 carteiras do IAPB - S/D; declaração do serviço medico da caixa da previdência dos funcionários do banco do Brasil, 1961; atestado médico, 1961; ficha financeira, 1961; código do processo civil, artigo 351.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300 artigo 2º Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado profissão bancário, residente a Rua Jardim Botânico nº 448, em virtude de o suplicacado ter descumprido cláusulas contratuais referentes a locação do apartamento 102 da Rua Barão de Ipanema nº 115 Copacabana, ao sub-locar esta imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1959; adv.: Dr. João A. Small Cintra; Rua do Carmo, 71; contrato de locação - 1953; carteira do instituto de identificação e técnico policial - 1946; recibo referente a aluguel - 1952; certidão de casamento - 1959; DO 18/02/1959.

O réu havia locado um escritório pelo aluguel mensal de 2.150,00 cruzeiros para uso pessoal. Ocorre que o imóvel estava ocupado por pessoa estranha que desejava realizar um contrato de locação. Isso implicava em uma rescisão de contrato. Além disso, havia um débito no valor de 6.601,40 cruzeiros. A autora requereu desocupação e condenação o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 26.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Contrato de Locação, 1952; Recibo do Banco do Brasil, 1961; Decreto nº 6419 de 1944; Lei nº 1300 de 1950.

O autor era proprietário de imóvel locado ao réu. O autor necessita do imóvel, cujo contrato de locação já venceu, e notificou o réu para desocupação. Não tendo sido atendido, requereu o despejo. Deu-se à causa o valor de 120.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Justificação, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

O réu havia locado um imóvel pelo aluguel de 178.691,00 cruzeiros. Como não era mais conveniente para os autores, proprietários, manterem a locação, eles requereram a desocupação. Isso não ocorreu após o prazo de 3 meses, sendo assim, requereram o despejo e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 2.144.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1965; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Lei nº 494 de 1964; Lei nº 4864 de 1965.

A autora possuia um imóvel locado ao réu, cujo contrato havia expirado. A autora fez uma notificação para desocupação, pois pretendia demolir o imóvel. Demolição. A construção já possuia licença paga e a autora requereu as chaves para iniciar as obras. Por isso, pediu o despejo do réu. Além disso, requereu a condenação deste aos gastos processuais e dá à causa o valor de 420.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Planta de Projeto para Construção de Prédio; Ficha de Lançamento, Prefeitura de Niterói, 1965; Procuração, Tabelião Hélio Felisberto D`Ella 1º Ofício Palácio da Justiça, s/d; Jornal Diário Oficial, 20/04/1964; Contrato de Locação, 1961; Lei nº 4494 de 1964.

A suplicante deu em locação um imóvel à ré por prazo indeterminado pelo valor de 82.059,00 cruzeiros e já houve notificação para desocupação dentro de 3 meses. A locação não era mais conveniente às autoras e requereram o imóvel, além da condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 984.708,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, rejeitados. Procuração 13° Ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1968; Imposto Predial, 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4494 de 1964.

O autor deu em locação um imóvel de sua propriedade mediante aluguel no valor de Cr$ 3.400,00 mais taxas. Ocorre que o imóvel foi sublocado e isso infringe o contrato. O suplicante requereu despejo e condena réu aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 41.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. fatura do Jornal do Comércio, de 1961; fatura do Departamento de Imprensa Nacional, de 1961; Diário oficial, de 27/07/1961; Jornal do Comércio, de 07/1961; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, de 1962 a 1967; contrato de locação, de 1948 e 1949; certidão de casamento, de 1962; recibo do IAPB, de 1961; (4) registros de morador, de 1948; escritura de compra e venda; certidão de nascimento, de 1944; cartão de identidade de Maria Eunice Lobo, de 11/03/1959; conta de gás e energia elétrica, de 1964; lei 1300, de 28/12/1950; advogado Heraldo S. de Oliveira.

O autor, entidade autárquica com personalidade jurídica própria, sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Venezuela, 53, alegou que prometeu vender a casa onde residia o suplicado, a Joaquim Thomaz de Farias, e para efetuar a entrega notificou o réu, mas sua justificação não foi atendida. O autor pediu, então, despejo do suplicado. Foi homologada a desitência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ.