O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz. 1961; processo anexo: notificação, em 1966; contrato de locação, em 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; decreto-lei 4 de 07/02/1966; lei 3807 de 1960; código do processo civil, artigo 292; Código Civil, artigo 32; Código Civil, artigo 1194 .

Os oito autores, proprietários de imóveis ocupados pelo réu, requereram uma ação de despejo contra o mesmo Instituto. A locação foi celebrada para vigorar por um ano, prorrogável por mais um ano se as partes não se manifestassem. Os autores Augusto F. P. Guimarães José E. P. Guimarães, herdaram os imóveis e, já esperado o contrato, requereram a desocupação que não ocorreu. Estes pediram as salas, em prefeito estado de limpeza e conservação e a condenação o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 24.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu homologar a desistência formulada. Notificação, 1632, 1968; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969 a 1970; Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966; Código do Processo Civil, artigos 46 e 106; Decreto-lei nº 161 de 1967; Decreto nº 61126, de 1967, artigo 57; Lei nº 2123 de 01/12/1953.

Julia de Freitas Villar Maurício, representando o falecido Rodrigo José Maurício, propôs ação de despejo contra Serviço de Alimentação da Previdência Social, por falta de pagamento de aluguéis. O autor possuía imóvel alugado ao réu. Por um novo contrato o aluguel foi para o valor de CR$ 30.000,00. A locação passou a ser regida pela Lei do Inquilinato Lei no. 4494 de 1964, quando o aluguel foi reajustado no valor de CR$ 87.370,00. Os alugueis estavam atrasados há mais de um ano, totalizando débito no valor de CR$ 1.017.790,00. A autora requereu o despejo e condenção do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 1.048.4440,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recurso decidiu pela homologação da desistência da ação. procuração tabelião; Oldemar de Faria; rua do Rosário, 79 - RJ; lei 4494 de 25/11/1964 - artigo 11; código do processo civil, artigo 64 e 350 e 201 e 202; decreto 24150 de 1934; decreto-lei 4, de 11/02/1966.

A autora prometeu vender um apartamento a Jonathas Rego Monteiro Porto. O imóvel estava ocupado pelo réu, mas o contrato de locação já estava vencido e o réu não o desocupou. Esta requereu o despejo e condenação do réu dos gastos processuais. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento do recurso. Anexo: Notificação, número 53.856, em 1962; (3) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1962; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23 Rio de Janeiro (2) Escrituras , em 1949; Contrato de locação em 1961;(7) Recibos em 1961;(2) Notas Fiscais, em 1961; Lei 188 de 15/01/1936; decreto 37905 de 16/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 720, art 724, art 182; lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; decreto lei 7466 de 16/04/1945; Lei 1341 de 1951, artigo 38; decreto lei 8527 de 31/12/1945.

O autor era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Moveu uma ação de despejo. Ele locou ao réu a sala número 1202 do 12º pavimento do edifício Aristides Carado, situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicante. O Conselho Diretor da Suplicante, ao decidir que o mencionado edifício fosse destinado ao uso exclusivo da instituição, notificou a ré para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do suplicado e o pagamento por ele das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação nº 15287 1957; Contrato de Locação 1949; Portaria nº 3039 de 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

Manoel Alves Corrêa, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, deu salas à locação ao réu, mediante aluguel no valor de Cr$ 201.691,00. Ocorreu que o réu não realizou o pagamento relativo aos meses de janeiro a março, possuindo débito no valor de Cr$ 834.783,00. O autor requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.420,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício. procuração tabelião Aristides Saldanha Rua do Rosário,145 - RJ, em 1966; Escritura de locação, em 1959, (10) recibo emitido pela Imobiliária Zertaeb, em 1966; (5) guias para pagamento de imposto predial em 1966; diário Oficial 04/04/1967;lei 4504 de 30/11/1964; decreto lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil, artigo 64, artigo 350.

O suplicante deu em locação um imóvel ao réu, mas este, mesmo proibido, cedeu o imóvel a um terceiro. O suplicante pediu a ação de despejo. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. despejo. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57,em 1961; Contrato de Locação, em 1951; lei 1300,de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 15, 80, 52 e artigo 350.

A autora tinha sede e foro na Avenida Presidente Vargas 309, 1o. andar Rio de Janeiro. Ela alugou ao réu, então seu empregado, a casa na Rua B 69 Deodoro Rio de Janeiro, por contrato verbal e por prazo indeterminado, mediante aluguel de 420,00 cruzeiros. O réu, porém, foi aposentado em 25/07/1959. A autora, necessitando do imóvel em 90 dias para locar outro servidor, notificou o réu para que desocupasse o imóvel. Como isso não aconteceu, a autora pediu o despejo dele e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. processo em anexo: notificação, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; lei 3115 de 957; decreto 42381 de 1957; lei 336 de 1957; Código de Processo Civil, arts 350, 46; lei 3414 de 1958; lei 1711 de 1952, art 184.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos . Processo Anexo Noticação 1948; Procuração tabelião 424 1947; Contrato de Locação 1938; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1938; Anexo Duas Fotos; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952; Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ 1955.