A autora, entidade autárquica de previdência social, é proprietária do imóvel na rua Grajaú no. 242 e alugou ao réu, estado civil casado, portuário, este imóvel pelo valor de Cr$ 420,00 mensais. Acontece que agora necessita deste imóvel e requer o despejo do réu. Foi deferido o pedido da autora e expedido o mandado de despejo. escritura de compra e venda, em 1955; registro de imóvel, em 1955; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955; (2) atestado de internação em sanatório, em 1957; lei 1300, artigo 15, de 1950.

O autor alugou o Edifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Lucia nº 732, ao réu. Acontece que necessitava do imóvel para instalar-se. Assim, fundamentado no Decreto-Lei n° 2865 de 12 de dezembro de 1950 artigos 2, 3 e 4, requereu o despejo do réu. A ação se baseava na Lei n° 1300 de 28 de dezembro 1950 artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação em 1951; procuração; tabelião em 1958; decreto 2865 de 12/12/40; lei1300 de 28/12/50; advogado; Scolnicolv, Israel Brest; avenida Presidente Vargas, 417-A, sala 908.

A suplicante era localizada na Avenida Nilo Peçanha, 38. Alugou imóveis aos 29 réus, mas por precisar do espaço ocupado pelos mesmos, solicitou a sua desocupação. Como este pedido não foi atendido, a autora entrou com uma ação de despejo, fundamentada na Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, a Lei nº 837 de 1947, e a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação e o decreto foram julgados procedentes pelo juiz Manoel Murtinho. O réu agravou e o processo foi enviado ao Tribunal Federal de Recursos. Autos inconclusos. procuração tabelião 03 1949, 34 1951, 25 1951, 3 (4) 1951, 20 1951, 12 1951, 1 1951, 3 1953; Diário da Justiça, 02/06/1950, 24/08/1951, 15/06/1953 1961; Tribuna da Imprensa, 06/06/1950; Registro de Firma 1938 Cópia fotostática 1944; Contrato de Arrendamento 1939 cópia fotostática (6x); Guia de Pagamento 1951 cópia fotostática; Gazeta de Notícias, 14/08/1951; Recibos 1947 até 1953 Policlínica Geral do Estado (13x); Regulamento Interno do Edifício da Policlínica (2x); Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Decreto-Lei 9669 de 1946, artigo 18§2º, nº II; Lei 837 de 1947; Decreto-Lei 1300, artigo 22; Código Processo Civil, artigo 3º, 88; Código Civil, artigo 1193 § único; Decreto 20465 de 01/10/1931 .

A autora alugou ao réu, médico, o imóvel na Praça da Bandeira, 41. Acontece que agora necessita do imóvel para a instalação de dependências de sua agência. Esgotados todos os meios para a desocupação amigável do imóvel, a autora requer, de acordo com a Lei no. 9669 de 29 de Agosto de 1946, artigo 18, a entrega do imóvel, sob pena de despejo.O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 5, de 1949, 1945, 1950; Processo anexo - modificação no. 2580 de 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização de 1949; procuração tab. 21 de 1956; procuração tab. 46 de 1947; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigo 18 - II; Decreto-Lei no. 8527 de 31/12/1945; código de processo civil, artigo 720; Decreto-Lei no. 2727 de 31/10/1940; advogado Dr. Pedro de Lamero São Paulo Rua do Carmo, 38.

A autora contratou a venda ao réu, operário, casado, de uma casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra em Marechal Hermes, pelo valor de 54.500,00 cruzeiros a ser pago em 240 prestações. Acontece que o réu atrasou o pagamento em 6 meses. Assim, de acordo com o contrato firmado, requereu a rescisão do mesmo. Foi homologada a desistência do autor. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, Lei Federal nº 9777 de 06/09/1946 .

O autor, estado civil solteiro, engenheiro com escritório na rua da Assembléia no. 104, alugou ao Ministério da Educação e Cultura o Edifício São Borja na Avenida Rio Branco no. 277 pelo valor de Cr$ 19.590,00 mensais. Acontece que há 20 meses a ré não paga o aluguel. Assim requer o despejo da ré e o pagamento dos alugueis atrasados. A ação foi julgada improcedente a autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Rubens Carlos A. Pinto, de 1961; lei 3085, de 1956; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; Código Civil, artigo 963 e 965; código do processo civil, artigo 63.

A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado. 3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958; Contrato de Locação de 1950; Recorte de Classificado; Contrato de Sub-locação de 1950; escritura tab. 12 de 1950; Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955; 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958; Diário Oficial de 28/04/1959; Decreto no. 21499 de 09/06/1952; Decreto no. 6419 de 13/04/1944; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2; Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64; Lei no. 9669 de 29/08/1946; Código Civil, artigo 1500 e 1503;Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6; Decreto no. 4657 de 04/091942; advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54.

O autor prometeu vender ao réu, casado, residente à Rua da Alegria, 1412 - RJ, o prédio e terreno neste endereço. O valor da venda era de 20.500,00 cruzeiros em 180 prestações mensias, deixando ao réu a responsabilidade do pagamento da taxa de consumo d'água e saneamento. Porém, este não pagou e o autor requer a rescisão do contrato. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2865 de 12/07/1940.

O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta. Certidão de Escritura, Compra e Venda de Imóvel Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 1215 de 24/04/1939; Código de Processo, artigo 56; Decreto n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.