A autora alugou ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Rua da Alegria, 392, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 90$000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, esta requereu a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. O juiz deferiu o requerido.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Estrada Porta de Inhaúma, 114, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 43$000. Foi deferido o requerido inicial.

A autora, juramentada no Decreto nº 3084, artigo 437, requer a desocupação do imóvel situado à Rua Guilherme Frota, 94, Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, em um prazo de 5 dias, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 50$000. Foi deferido o requerido inicial . Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437 .

A autora, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a desocupação do imóvel, situado na Rua Guilherme Frota, 88, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel mensal, sob pena de despejo. O valor do aluguel é 50$000. O juiz deferiu o requerido na petição inicial.

O suplicante se disse senhor e possuidor de 6 casas à Rua Afonso Ferreira, 1, cidade do Rio de Janeiro, e de 1 prédio à Rua José dos Reis, 61 A. Foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para fechar e demolir os imóveis citados, despejando-os. O autor disse que nem a diretoria e nem o Juízo dos Feitos da Saúde Pública tinham competência para tais determinações, além de os seus imóveis estarem em boas condições. Para não mais sofrer turbação de posse, pediu mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de 30:000$000 réis em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido. Procuração; Imposto de Consumo d'Água; Imposto Predial 2; Termo de Intimação 2; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 11 no. 1; Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 5, parágrafos 1 e 2; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

Trata-se de um pedido de manutenção de posse do barracão no qual reside, solicitado pelo autor, uma vez que o mesmo foi intimado a desocupar o referido imóvel. Não houve justificativa que motivasse o despejo do autor e, dessa forma, requer o pagamento de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Procuração, 1908.

O suplicante requereu a ação de despejo do réu Paulino de Brito a quem alugava seu prédio pelo valor mensal de 250$000, alegando atraso no pagamento do aluguel por dois meses pelo inquilino. Além disso, havia necessidade de se realizar grandes obras no imóvel, para o que seria necessária a remoção dos moradores. Recibo de Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1909.

A suplicante, domiciliada na Europa, arrendou para a suplicada a casa 765, antigo 147 na Rua do Lavradio. O processo que contém mulher como autora e ré. Antônio Alves de Oliveira era o fiador e principal pagador. A suplicada tinha que entregar a casa com o atestado de habitabilidade da Saúde Pública, mas não o fez. Entregar a chave junto com o habite-se da Diretoria de Saúde Pública. Ela disse que entregou a chave no prazo previsto e que a casa pode ser alugada porque está em condição de ser habitada. A Diretoria de Higiene dava o habite-se que vigorava por três anos, mas não deu porque a casa precisava de reformas. Parte da casa deveria ser recuada e parte da casa não tinha o pé direito exigido por lei. Taxa Judiciária no valor de 12$500. Conta com as custas da suplicada no valor de 10$300. Notificação, título do processo, também é chamado de interpelação predial. Esse instituto era usado para que alguém fizasse ou deixasse de fazer alguma coisa. O juiz, em sua sentença, condena ao pagamento dos custos e nulo o processo por entender ser o pedido arbitrário. Certidão da Escritura do Contrato de Arrendamento; Procuração 2, 1910 e 1911; Traslado de procuração, s/d .

O autor era proprietário dos prédios localizados na Rua Visconde de Rio Branco, cidade Niterói - RJ e na Rua Saldanha Marinho, Niterói - RJ, e os arrendou ao réu que lá fazia funcionar o Frontão Nictheroy exercendo a venda de poules. No contrato celebrado entre ambas as partes, constava em uma das cláusulas a responsabilidade do réu em cuidar da conservação dos prédios. Entretanto, os mesmos encontravam-se em ruínas, onde um deles acabou desabando. Portanto, o autor exige o despejo imediato do réu. Imposto de Décima Urbana expedido pela Prefeitura Municipal de Niterói; Boletim da fiscalização da 1a. Circunscrição emitido pela Prefeitura Municipal de Niterói, em 06/07/1907; Recorte de jornal Gazeta de Notícias de 07/1907; Correio da Manhã, de 05/07/1907; Jornal do Comércio, de 05/07/1907; O Fluminense, de 05/07/1907; Procuração expedida pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.