O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes nas casas de madeira da Rua Uruguay, 244. Requer a intimação dos moradores e de Elisa Zanello, mulher para a desocupação dos imóveis em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requer a expedição de mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária afirma que as casas não podem ser saneadas e portanto, devem ser demolidas. saneamento, demolição. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo, como requereu o Procurador, dando baixa a distribuição. Laudo de Vistoria, 1930; Auto de Infração, 1931; Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 .

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da praça da República, 199, uma oficina mecânica, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1093, parágrafo 1º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi dado provimento ao pedido e expedido mandado de despejo. Procuração Tabelião Fernando de A. Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Advogado Hugo Martins Ferreira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

O autor requereu desocupação do imóvel situado à Rua Jorge Rudge, 56, de propriedade de J. Ferreira de Oliveira, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicitou o prazo de 20 dias para desocupação do imóvel, nos termos do decreto nº 4403, de 1922, conhecido como a primeira lei do inquilinato. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento sanitário, artigo 1027.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua do Costa 118, Rio de Janeiro, de propriedade de Luiz Moreira como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 760, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1207, 1648, 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor reuqer a desocupação do imóvel situado à Rua Aristides Lobo número 173, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Jejuina Francisca Ferraz de Faria mulher, como medida de profilaxia preventiva. O Departemento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato.O juiz julgou por sentença a notificação. 3; termo de Intimação do Departamento de Saúde Pública , 1925 e 1926; Consolidação de Ribas artigo 780; decreto 4403 de 1921 ; Regulamento dos Serviços do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1095 ; Regulamento Sanitário artigo 1105 e 1106, 1117, e 1120, 1148, 1154, 1156; decreto 16300 de 31/121923.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, 33, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicitou o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1ª Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Laudo de Vistoria, 1927; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Infração, 1927; Decreto nº 4403 de 1921; Regulamento dos Serviços do Departamento, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 195, 1090, 1092 e 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor alegopu que a ré mulher proprietária do prédio no. 73 da rua Visconde de Itamaraty, havia sido intimada pelas autoridades a realizar obras no referiodo prédio. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9.

O autor era arrendatário do terreno a Rua Mariz e Barros e da casa nº27 da mesma Rua por escritura pública de 1920 à Joaquim Gomes Correa de Mattos e Gustavo de Mattos pelo aluguel anual no valor de 5:400$000 réis. Os suplicadores, porém, não pagaram a cota mensal do aluguel do valor de 1:350$000 réis. O suplicante requereu, assim, o despejo do referido imóvel. Foi julgada procedente as notificações feitas pelo autor, e deferida a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1920; Carta Precatória, 1921; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920; Registro de Contrato, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo de Água, 1920; Taxa do Saneamento, 1920; Termo de Agravo, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 440; Lei nº 2356 de 1910.

O autor havia alugado prédio de sua propriedade localizado na Rua Gustavo Sampaio 216, Rio de Janeiro, ao réu, pelo prazo de 3 anos e aluguel mensal no valor de 500$000 réis. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel por 2 meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O juiz decretou o despejo dos réus. Houve agravo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1921, 1922, 1923; Recibo, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Agravo de Petição, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Contrato de Locação, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa sobre o Consumo d'água, 1922; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334; Código Civil, artigos 991 e 1192; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º; Decreto nº 3070 de 02/05/1890; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32; Regulamento nº 737 de 1850.