Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A suplicante basou a ação no Decreto-Lei nº 9760, artigo 17, que estabelecia que o ocupante irregular de qualquer imóvel seria despejado sem qualquer indenização. Este requereu o despejo dos suplicados dos imóveis de sua propriedade, situados na Rua Olga, 183 a 185. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1964.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; lei, 3115 de 16/03/1957; decreto, 2381 de 30/09/1957 ;lei 1300 de 1950; código do processo civil, artigo 350 .

A autora, instituida pelo Decreto-lei n° 9218 de 01/05/1946, moveu uma ação contra os réus estado civil casados. A suplicante havia prometido vender aos suplicados um imóvel pago em 240 prestações.Acontece que o réu se encontrava em atraso desde maio de 1955. Assim, requeru a citação do mesmo para responder a ação e promover a devolução do imóvel. Despejo. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei n° 9218 de 1946; Decreto-lei n° 9777 de 06/09/1946 .

O suplicante, propôs uma ação de despejo contra Ary Martins Ferro, declarou a infração legal como também a grave infringência da obrigação contratual pela suplicada por ter locado o imóvel do qual ele mesmo já era locatário, com a conseqüente rescisão do contrato de locação existente. O juiz Oswaldo Goulart Piller julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Cópia fotostática de Contrato de Locação, 1951; Contas de Luz 3; Certidão de Casamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1949; Certidão de Nascimento, Tabelião, Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigos 12 e 15; Lei do Inquilinato, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 177 e 820; Advogado Alberto Garcia, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615.

O autor moveu uma ação de despejo contra Dídimo Maricá por conta de infração e violação de contrato de aluguel, com a sublocação pelo locatário, na qual requereu o despejo dos intrusos ocupantes de tal casa sublocada. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos dado provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, Código do Processo Civil, artigo 159.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, MG, é proprietário do quinto e sexto andar do Edifício Minas Bank, situado na Rua Buenos Aires, número 40, que estava alugado à suplicada, por locação por tempo indeterminado. Não convindo mais ao suplicante a continuação da locação, a suplicante pede a notificação da suplicada, para a desocupação desta do imóvel, no prazo de um mês, mas se desejando permanecer no imóvel estará sujeita a um aluguel no valor de Cr$3.000.000 mensais, tudo na forma do artigos 1209 e 1197 do código civil e art.28 da Lei n.4.864 de 1965. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu também recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Leite, Evandro Gueiros (juiz). processo em anexo: notificação n. 48871 de 1966; 4procuração 1964, 1965, 1967, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3imposto predial 1965, 1966, 1967; decreto-lei n. 4, de 07/02/1966; código civil, art. 1209 e 1197; lei n. 4864 de 1965, art. 28; Mascarenhas, Nelson Luiz Lage (advogado), Bruzzi, Nilo de Freitas (advogado), Sá, Virgílio P. de (advogado) OAB n. 1431, n. 3823 e n. 3336 respectivamente.; código de processo civil, art. 820.

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

A autora, mulher,proprietária,residente na Avenida Portugal nº654, alugou ao Departamento dos Correios e Telégrafos um andar do edifício comercial - rio na Avenida Graça Aranha nº416, pelo aluguel mensal do valor de Cr$112.357,00. Acontece que a ré não paga o aluguel, devendo uma quantia de Cr$ 5.817.905,00 infringindo o contrato.Assim, fundamentada na lei 4494 de 1964, art 30 e 361 , requer o pagamento em um prazo de 20 dias , sob pena de despejo.A ação foi julgada improcedente.A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao recurso. Guia para pagamento imposto predial ou territorial, data Não-identificado;processo anexo: notificação nº62.475 de 1965; procuração1965 tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; 9 guia de pagamentos de aluguel do departamento dos Correios e Telégrafos,1965; 8 guia de depósito da autora,1965; procuração 1965tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ ; procuração 1964tabelião; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).