Dossiê/Processo 5519 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 7343. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Fernandes, Antônio Joaquim.

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5519

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 7343. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Fernandes, Antônio Joaquim.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Departamento Nacional de Saúde Pública

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Fernandes, Antonio Joaquim

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Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, alegando interesses sanitários, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. O processo foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF acredita que os fundamentos estão de acordo com o direito e a lei. São citados: a Lei nº 3897 de 02/01/1920; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 e artigos 1650, 1648; o Regulamento nº 3897 de 02/01/1920; o Decreto nº 16300 de 31/12/1923; e a Constituição Federal 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua do Rosário - RJ, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Fernandes, Antônio Joaquim

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 11/03/05 Flávio 10/06/05 Priscila 07/04/05 Flávia 27/05/05 Natália 19/04/05 Pedro 23/08/05

        Accession area