Dossiê/Processo 13436 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 24031.

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Reference code

13436

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 24031.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A requerente alegou os interesses sanitários do país para que se fizesse desocupação de imóvel à Praça Niterói no Rio de Janeiro, já tendo esgotado os recursos administrativos, conforme o regulamento sanitário vigente. No caso contrário à desocupação, far-se-ia o despejo às próprias custas, até que fossem satisfeitas as exigências sanitárias. Foi deferido o requerido inicial. Edital de Condenação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Auto de Infração 2, 4a. delegacia de Saúde, 1925; Termo de Intimação, 1925; Delegacia de Saúde, Rua Mariz e Barros, 107-A; Regulamento Sanitário, artigo 1092, parágrafo 1, artigo 1090; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 51

    Alternative identifier(s)

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area