Dossiê/Processo 21376 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 22763. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Oliveira, José Lopes de.

Identity area

Reference code

21376

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 22763. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Oliveira, José Lopes de.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

Biographical history

Name of creator

Oliveira, José Lopes de

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e a remoção dos objetos do prédio na Rua Carolina Meyer, 36. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável pelo prédio, para que, em um prazo de 20 dias, houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. A Inspetoria de Hygiene Industrial solicitou providências, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1093 e artigo 1º, na oficina de carpinteiro do réu. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz indeferiu a petição e determinou que fosse expedido o mandado requerido pelo procurador. Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931 e 1932.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Oliveira, José Lopes de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area