Dossiê/Processo 21198 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 22625. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Biagio, A..

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Reference code

21198

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 22625. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Biagio, A..

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 21f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

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Name of creator

Biagio, A.

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Name of creator

Figueiredo, Rubens Maximiniano

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da praça da República, 199, uma oficina mecânica, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1093, parágrafo 1º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi dado provimento ao pedido e expedido mandado de despejo. Procuração Tabelião Fernando de A. Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Advogado Hugo Martins Ferreira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Biagio, A.

    Procurador

    Figueiredo, Rubens Maximiniano

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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