Dossiê/Processo 19506 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 21696. Autor: Departamento de Saúde Pública. Réu: Faria, Jesuina Francisca Ferraz de.

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Reference code

19506

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 21696. Autor: Departamento de Saúde Pública. Réu: Faria, Jesuina Francisca Ferraz de.

Date(s)

  • 1926; 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.21f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Departamento de Saúde Pública

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Name of creator

Faria, Jesuina Francisca Ferraz de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor reuqer a desocupação do imóvel situado à Rua Aristides Lobo número 173, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Jejuina Francisca Ferraz de Faria mulher, como medida de profilaxia preventiva. O Departemento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato.O juiz julgou por sentença a notificação. 3; termo de Intimação do Departamento de Saúde Pública , 1925 e 1926; Consolidação de Ribas artigo 780; decreto 4403 de 1921 ; Regulamento dos Serviços do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1095 ; Regulamento Sanitário artigo 1105 e 1106, 1117, e 1120, 1148, 1154, 1156; decreto 16300 de 31/121923.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 30

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    Autor

    Departamento de Saúde Pública

    Réu

    Faria, Jesuina Francisca Ferraz de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

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