DESPACHO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48798. Autor: Manaos Harbour Limited;Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. Réu: União Federal.
              41314 · Dossiê/Processo · 1971; 1975
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por causa de despacho. A juíza Julieta Lunz julgou extinta a ação. Cópia de 3 Diário Oficial, 21/12/1964; Cópia de Projeto de Lei nº 2181 de 1974; Diário Oficial, 18/06/1959, 26/03/1975; Código de Processo Civil, artigos 192 e 193.

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