O autor sublocou um imóvel na Rua Sete de Setembro para o réu, mas deveria entregá-lo ao proprietário no prazo de 24 horas e sob penna de ser despejado judicialmente e ao pagamento das custas no valor de 2:400$00. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 9 letra i, parte 1o, artigos 31 e 34, parte 2o, artigo 36; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 107 e 110 e Constituição Federal, artigo 50, número 1 letra e . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado de Lançamento de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1914; Certidão de Contrato de Arrendamento, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ; Ofício do Supremo Tribunal Federal 5, 1914.
Sans titreDESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL
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Tratava-se de processo que contém mulher, sendo a autora assistida por seu marido, o capitão João Pereira dos Santos Alves, Henrique de Carvalho Gomes, por cabeça de sua mulher Iracema da Fonseca Gomes, Carlos Subardt, por cabeça de sua mulher Alcinda da Fonseca Subardt e também contendo os menores Oscar, Judith e Nelson Abreu da Fonseca assistidos pela mãe. Estes pelo falecimento de Manuel Pereira da Fonseca, requerem o despejo da fazenda situada na cidade de Santa Luzia de Carangola, estado de Minas Gerais, a qual eram herdeiros, e que foi em tempo arrendada ao réu. O réu, liquidante da firma, arrendou a fazenda e entende que é desnecessário o mandado de despejo, visto que entrou com apelação, embargos no Supremo Tribunal Federal. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.
Sans titreTrata-se de uma ação de despejo, onde o autor, tendo arrendado a Arnaldo Lima & Companhia o prédio de que é proprietário, na Rua dos Ourives, e estava rescindindo o contrato em conseqüência da falta de pagamento dos aluguéis já vencidos, requereu o despejo dos arrendatários. O juiz deferiu a ação. Recibo da Imprensa Nacional, 1919; Jornal Diário Oficial, 27/02/1919; Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração do autor, em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1919.
Sans titreO suplicante queria, por meio desse processo, explicitar uma notificação para despejo para os réus, inquilinos no prédio do autor situado à Travessa dos Mosqueiros, 16, alugando dois cômodos, um no valor de 50$000 e outro no valor de 60$000; pelo não pagamento de dois meses de aluguel e por inspeções do Departamento Nacional de Saúde Pública. Caso não houvesse o pagamento das duas cotas mensais, o suplicante solicitava uma ação de despejo judicial para a desocupação dos referidos imóveis. O juiz determinou que fosse expedido o mandado de despejo. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Despejo, Pretoria Civil do Distrito Federal, 1a., 1922; Imposto Predial, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 4403 de 1921, artigo 5; Advogado Eugênio do nascimento da Silva e Thiago Guimarães, Praça Tiradentes, 68, Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87; Termo de Intimação, 1922.
Sans titreTrata-se de ação de depósito no valor de 838$000 réis, o qual o réu recusa-se a pagar e alegava que Jorge Kalil devia muito mais a ele. Ambos eram negociantes. São citados no processo o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 235 e 236. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Major Cândido Matheus de Faria Pardal Júnior, 1910; Certidão de Depósito, 1910; Nota Promissória, L. A. Pelian, 1909; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letras, 1910.
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