O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

O suplicado era firma individual à Rua Uruguaiana n°42, 4 prédio, sob propriedade do suplicante. Este, necessitando de imóvel para instalação de delegacia, pediu mandado de desocupação em 30 dias sob pena de despejo, além de juros, custas e honorário. Ação procedente. O réu apelou. O TFR deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O STF conheceu e proveu o recurso . Escritura de Compra e Venda de imóvel Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1964; Escritura de Prorrogação de prazo de outra de arrendamento Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1938; Contrato de locação de 1948, 6° Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Registro de Firma Individual 1952; D. J. 1959; O Jornal 1964; Lei 1300 de 1950, artigo 15; Decreto 24150 de 1934; Alcântara Guimarães - Rua da Quitanda, 83-A/5° andar (advogado).

O Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso. Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938; Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943; fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 22415 de 30/1/1932.